quarta-feira, 22 de setembro de 2021

ESCOLA JUDICIAL DE GOIÁS JORNADAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR

 


BRASIL, PORTUGAL & ESPANHA

GARANTIAS DE BENS DE CONSUMO
NOVIDADES NO HORIZONTE

ESCOLA JUDICIAL DE GOIÁS

JORNADAS

DE

DIREITO DO CONSUMIDOR

22 de Outubro de 2021

 

HORAS

09.30  (hora de Brasília)

                               13.30 (hora de Lisboa)

                               14.30 (hora de Madrid)

 

 09.30 - Abertura – Prof. Marcus da Costa Ferreira, director da Escola Judicial do Estado de Goiás

Palestras:

09.40

1. Orador: Prof. Mário Frota, Director do CEDC – Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra

Tema: “A Nova Lei Portuguesa das Garantias de Bens de Consumo”

10.10

2. Orador: Prof. Guillermo Orozco, Catedrático de la Facultad de Derecho de la Universidad de Granada:

 Tema: “A Nova Lei Espanhola das Garantias de Bens de Consumo”

 10.40

3. Orador: Des. Marcus da Costa Ferreira

Tema: “As garantias de bens de consumo duráveis no CDC”

 Encerramento- Palavras de circunstância.

 Cooperação:


 

 

Diário de 22-9-2021

         


Diário da República n.º 185/2021, Série I de 2021-09-22

Direto ao Consumo



Ouvir  (...)

 

Revendedores de combustíveis ameaçam encerrar em protesto

Os revendedores de combustíveis ameaçam "encerrar temporariamente os postos de abastecimento" como forma de protesto devido à nova lei que impõe limites às margens na comercialização de combustíveis, aprovada na semana passada no parlamento.

Em comunicado, a Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (Anarec) reagiu a um parecer da Autoridade da Concorrência (AdC), onde alerta para as consequências da nova lei e deu conta da intenção de vários associados neste sentido.

"Igualmente preocupada com as consequências nefastas desta medida, está a rede de revenda de combustíveis", indicou a associação, revelando que "um grupo considerável de associados já manifestou, junto da Anarec, a possibilidade de encerrar temporariamente os postos de abastecimento de combustíveis a nível nacional, como forma de protesto, caso esta medida venha efetivamente a ser implementada e se revele penalizadora das atividades dos revendedores", lê-se na mesma nota. Ler mais

 

 

Consumidores acumularam 82 milhões de euros no IVAucher

O  secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, anunciou esta terça-feira que os contribuintes acumularam 82 milhões de euros no IVAucher durante o período de acumulação, durante uma cerimónia no Ministério das Finanças.

"O programa irá devolver aos consumidores 82 milhões de euros que podem ser utilizados a partir do dia 01 de outubro até ao dia 31 de dezembro", anunciou hoje o governante no Salão Nobre do Ministério das Finanças, em Lisboa.

O período de acumulação do IVAucher terminou no dia 31 de agosto, depois de se ter iniciado em junho.

O Governo assina hoje, na cerimónia, os compromissos de honra de participação no Programa IVAucher pelas entidades emitentes de cartões bancários, bem como entrega simbolicamente o Selo IVAucher às grandes entidades aderentes dos setores alojamento, Cultura e restauração.

Almofada financeira de 680 milhões impede subida da eletricidade regulada em 2022

 


Além das medidas destinadas às famílias, também vão ser destinados 135 milhões de euros que vão permitir reduzir as tarifas de acesso às redes para os consumidores industriais.

O Governo anunciou na terça-feira uma almofada financeira 680 milhões de euros para impedir a subida da eletricidade regulada em 2022, que abrange mais de 900 mil famílias.

“Não haverá aumento do preço da eletricidade para consumidores domésticos em 2022 no mercado regulado, que representa 20% dos consumidores”, disse o ministro do Ambiente na terça-feira, 21 de setembro, em conferência de imprensa em Lisboa. Ler mais

 

Mais de 32 mil contribuintes receberam planos para pagarem IRS em prestações

 A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) criou um total de 32.158 planos de pagamento em prestações oficiosos para IRS, disse à Lusa fonte oficial do Ministério das Finanças.

Em causa estão planos prestacionais dirigidos a contribuintes que nem pagaram o IRS até ao final do prazo (31 de agosto) nem submeteram junto da AT um pedido de pagamento prestacional, o que poderiam ter feito até 15 de setembro.

A criação de planos prestacionais oficiosos por iniciativa da AT tinha sido adiantada à Lusa no início deste mês pelo subdiretor-geral da área da Relação com o Contribuinte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Nuno Félix.

Com estes planos oficiosos, os 32.158 contribuintes visados têm mais uma oportunidade de pagar o IRS devido evitando que o valor em dívida avance para processo executivo. Ler mais

 

terça-feira, 21 de setembro de 2021

Testes comparticipados? Infarmed revela lista de farmácias e laboratórios

 

Há 530 farmácias de oficina e 115 laboratórios que realizam testes rápidos antigénio comparticipados. Saiba onde ficam.

 A Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (Infarmed) revelou, esta segunda-feira, uma lista (atualizada) dos locais onde se realizam testes rápidos antigénio comparticipados. Estas "estão em constante atualização" e "nelas pode pesquisar as farmácias e laboratórios na sua localidade".

Assim, há, de momento, 530 farmácias de oficina que realizam testes rápidos antigénio (TRAg) de uso profissional comparticipados. Aqui, pode ter acesso à lista e perceber qual é o estabelecimento que fica mais perto de si. 

Já laboratórios que realizam estes testes à Covid-19 são 115 e pode ver a lista completa através deste link

Em alternativa, o Infarmed disponibiliza ainda um mapa interativo onde pode localizar as farmácias e laboratórios via georeferenciação.

De recordar que Portugal diagnosticou, nas últimas 24 horas, mais 780 novos casos de infeção pelo novo coronavírus e 11 mortes relacionadas com a doença, indica o boletim epidemiológico desta terça-feira, divulgado pela Direção-Geral da Saúde (DGS). 
 
No último dia, foram dados como recuperadas mais 1.805 pessoas, o que contribuiu para a redução dos casos ativos da doença que são agora 32.598, menos 1.036 do que na véspera.

Jornal Valor Local Edição de Setembro de 21


 

Diário de 21-9-2020

          


Diário da República n.º 184/2021, Série I de 2021-09-21

  • Aviso n.º 52/2021171672323

    Negócios Estrangeiros

    O Estado Plurinacional da Bolívia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 10 de dezembro de 2020, o seu instrumento de ratificação às alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010

  • Portaria n.º 198/2021171672324

    Finanças, Defesa Nacional, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação

    Define as condições de atribuição do Passe de Antigo Combatente e os procedimentos relativos à sua operacionalização

  • Portaria n.º 199/2021171672325

    Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Define as condições específicas do alargamento da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 159.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro

  • Portaria n.º 200/2021171672326

    Saúde

    Define o regime excecional de comparticipação no preço das vacinas pneumocócicas

Concorrência alerta que fixar margens de combustíveis pode fechar bombas


A Autoridade da Concorrência enviou um documento ao Parlamento no qual alerta para aquilo que diz ser "os riscos de distorção da concorrência" ao fixarem-se margens para os combustíveis. 

 A proposta de lei do Governo que visa limitar as margens de combustíveis pode limitar a concorrência, afastando as empresas de menor dimensão do mercado e até encerrando postos de combustível, alerta a Autoridade da Concorrência (AdC).

A AdC, citada pela TSF, avisa o Parlamento para aquilo que diz serem os “riscos de distorção da concorrência” ao fixarem-se as margens máximas para o GPL em garrafa e os combustíveis simples. Os deputados receberam na última semana o documento da autoridade que avalia a proposta legislativa em causa, aprovada na passada sexta-feira na generalidade, com votos contra do CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal e abstenção do PSD.

No documento, lê-se que “a imposição de um limite máximo a um nível artificialmente baixo, que não permita aos operadores recuperarem os custos de fornecimento, poderá ter um impacto negativo nos investimentos e na manutenção dos ativos e potenciar a saída de operadores, em particular de menor dimensão, com impacto na capilaridade da rede de postos e na concorrência”.

CONSUMIDOR, ENTE MENOR? FACTURAÇÃO POR ESTIMATIVAS, FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS


(Artigo que hoje, 21 de Setembro de 21, vem a lume no PORTAL do PROCON RS, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil, por deferência do Director da Escola Superior de Defesa do Consumidor, Diego Ghiringhelli Azevedo)

A apDC – DIREITO DE CONSUMO - instou a Provedora de Justiça ("Ombudswoman") a suscitar a declaração de inconstitucionalidade das normas que suportam a facturação por estimativa nos serviços públicos essenciais (serviços de interesse económico geral), dados os reflexos na situação patrimonial dos consumidores e nos correspondentes orçamentos domésticos. Por mor da sobrefacturação, a tal título gerada, como da subfacturação com os inevitáveis acertos perturbadores dos exigíveis equilíbrios orçamentais.

Entende-se (entendemos nós de há muito com fundados argumentos) que há ofensa do princípio da protecção dos interesses económicos, de base constitucional, na sua essência e de forma brutal, como se intui naturalmente.

Do princípio da protecção dos interesses económicos do consumidor decorre desde logo o axioma: “o consumidor pagará só o que consome, na exacta medida do que e em que consome”, sob pena de os equilíbrios orçamentais serem gravosamente afectados. E o ordenamento enjeita fragorosamente uma tal hipótese!

Com a habitual cortesia, os Serviços da Provedora de Justiça dirigiram-se-nos recentemente, transmitindo a sua posição, mas frustrando de todo as mais fundadas expectativas acalentadas.

Eis o teor da missiva emanada dos Serviços da Provedora de Justiça, subscrita por uma das suas adjuntas:

“....

Sobre a pertinência de uma intervenção mais sistémica importa, todavia, ter presente inúmeros aspectos e diferentes variáveis.

Desde logo, e tomando como referência (por facilidade) apenas o sector eléctrico e do gás, deve notar-se que o Regulamento das Relações Comerciais dispõe que na facturação deve prevalecer a mais recente informação de consumos obtida por leitura directa dos equipamentos de medição, seja esta realizada pelo distribuidor ou comunicada pelo cliente.

Nesta medida, o consumo para efeitos de facturação apenas pode ser estimado na ausência de leitura directa dos equipamentos de medição.

Também é relevante assinalar que a metodologia de estimativa a ser utilizada deve ser seleccionada pelo cliente, de entre as opções disponibilizadas pelo operador, e deve constar das condições particulares do contrato de fornecimento de energia eléctrica celebrado entre o distribuidor e cada um dos seus clientes.

Aliás, apesar de frequentes, as estimativas de consumo não devem ser o método principal de apuramento do consumo.

Mais relevante será verificar que os decisores, "maxime" os decisores políticos, já assumiram publicamente que as estimativas de consumo têm reconhecidas desvantagens para os consumidores e, ao mesmo tempo, manifestaram a intenção, não só de reduzir a facturação por estimativa, como de eliminá-la, num futuro próximo.

De facto, no preâmbulo de diploma que trata da matéria de eficiência energética, defende-se que os consumidores se tornem parte activa da transição energética e da prioridade à eficiência energética, desenvolve-se a matéria da facturação, medição, submedição e informação aos consumidores, dando maior relevo à digitalização e à inteligência das redes como instrumento da transição energética e da acção climática, e valoriza-se a transparência e conhecimento dos consumidores sobre os seus consumos e custos.

Está já previsto que os contadores instalados após 25 de Outubro de 2020 devem assegurar a leitura à distância e que, aqueles que foram instalados anteriormente e que não permitam a leitura remota, deverão ser substituídos até 1 de Janeiro de 2027.

Parece-nos existir concordância generalizada com o fim das estimativas, ainda que a respectiva implementação esteja dependente de sistemas tecnológicos que apenas a médio prazo estarão à disposição da totalidade dos consumidores.

Por outras palavras: não obstante o alargado consenso quanto à indesejabilidade das estimativas de consumo, subsiste a questão da operacionalização do fim da facturação por estimativa.

Esta questão não é desprezível, na medida em que, não sendo devidamente acautelados os aspectos práticos da alteração, é previsível que os custos indispensáveis à instalação dos novos instrumentos de medição (que permitam a substituição das estimativas de consumo por telecontagem) venham a ser repercutidos nos consumidores, através da facturação.

Por tudo …, entendemos não se justificar presentemente a tomada de posição pedida.”

Trata-se de um rude golpe nos direitos e interesses dos consumidores.

Trata-se de algo que releva de juízos próprios da administração “de oportunidade e conveniência” que não do talhe dos princípios e regras sufragados pelo ordenamento, da estrita legalidade e subjacente constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas.

Não entendemos a decisão da Provedora de Justiça e de quantos a assessoram, já que o amparo que poderia constituir, de todo se dilui.

E isto porque a legitimidade processual activa para as acções de declaração de inconstitucionalidade não estão ao alcance de quem quer.

E a Provedora de Justiça detém uma tal legitimidade: para a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade das leis.

É restrito o número de entidades para tanto legitimadas, a saber, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, o Primeiro–Ministro, o Provedor de Justiça, o Procurador–Geral da República, um décimo dos Deputados à Assembleia da República, entre outros, em conexão com a Regiões Autónomas e com processos em concreto apreciados.

Daí o recurso à Provedora de Justiça, pela singular posição que detém na arquitectura constitucional.

Frustrante! Triplamente frustrante! Porque não emitiu sequer um juízo de legalidade “in casu”, antes algo fundado em considerações fácticas etéreas ou diferidas no tempo, como se dos Objectivos faseados do Milénio se tratasse, afectadas por circunstâncias anormais susceptíveis de recomendar as modificações cronológicas delas decorrentes.

Lamentável, profundamente lamentável que os consumidores estejam tão desassistidos em Portugal, como ocorre actualmente!

“Não é por muito madrugar que amanhece mais cedo!”

E nós já nos cansámos de madrugar sem ver raiar o sol por entre as trevas como as que acinzentam as perspectivas a que aspiram os consumidores em meio à desorganização reinante e esmagados pelas posições de manifesta sobranceria das majestáticas dos serviços públicos que nada nem ninguém fará sofrear!

Até quando, Concidadãos, teremos de aguardar por uma decisão que de todo destrua tão aberrantes métodos de facturação?

Até quando os sacrossantos direitos dos consumidores terão por si a mão protectora a que os textos atribuem o condão de deles curar?

Nestas terras que outrora foram de Santa Maria, não há decerto que esperar por um qualquer milagre!

De todo já em tudo descremos!

Fique o registo para a posteridade!

 

Mário Frota

apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

segunda-feira, 20 de setembro de 2021

Diário de 20-9-2021

          


Diário da República n.º 183/2021, Série I de 2021-09-20

  • Declaração de Retificação n.º 31/2021171522718

    Assembleia da República

    Retifica a Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto, «Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto»

  • Aviso n.º 50/2021171522719

    Negócios Estrangeiros

    O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República da Índia formulado uma declaração a 27 de setembro de 2019, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal

  • Aviso n.º 51/2021171522720

    Negócios Estrangeiros

    O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa comunicado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 42.º, à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970

Inquilinos defendem mais cinco anos para período de transição de rendas antigas

 

A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) defende o prolongamento por mais cinco anos do período transitório para contratos de arrendamento anteriores a 1990, sendo esta uma das medidas que quer ver incluída no Orçamento do Estado para 2022 (OE2022).

  possibilidade de extensão do período transitório do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) dos contratos habitacionais anteriores a 1990, foi avançada no final de agosto pela secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves, ao Diário de Notícias e ao Jornal de Notícias, defendendo a AIL que tal extensão deverá ser por mais cinco anos.Recorde-se que este período transitório, criado aquando da entrada em vigor na nova lei das rendas (também chamada de ‘Lei Cristas’), foi inicialmente definido em cinco anos, tendo depois sido aumentado para oito anos e posteriormente para 10 anos. Ler mais

Videovigilância dispara nas ruas portuguesas desde 2013

 

Número de câmaras autorizadas nas ruas passou de 38 para quase 850 de 2013 até agora. Sistemas de videovigilância já foram autorizados para 14 cidades portuguesas, mas só metade está operacional.

 s câmaras de videovigilância estão cada vez mais presentes no quotidiano. De acordo com a edição de hoje do jornal Público, o número de sistemas instalados disparou mais de 22 vezes desde 2013 até hoje: passou de 38 dispositivos instalados para 848, apesar da grande maioria ainda não se encontrar em funcionamento.

Analisando os despachos de vários secretários de Estado da Administração Interna no Diário da República e os pareceres da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), o jornal identificou 848 câmaras autorizadas em 14 cidades portuguesas. Ler mais

sexta-feira, 17 de setembro de 2021

CAMPUS de CASCA - Aula-conferencia

 

Consultório do Consumidor


 

Parlamento vota hoje diploma para limitar margens na comercialização de combustíveis

Os deputados votam hoje, no parlamento, o diploma do Governo para limitar as margens de combustíveis, assim como uma série de outras propostas sobre energia, da responsabilidade de vários partidos.

O Governo aprovou em julho, em Conselho de Ministros (CM) uma proposta de lei que permitirá ao executivo limitar as margens na comercialização de combustíveis por portaria, caso considere que estão demasiado altas "sem justificação", segundo o ministro do Ambiente.

Em conferência de imprensa, João Pedro Matos Fernandes disse que este diploma, que abrange também as botijas de gás, seria enviado à Assembleia da República, salientando que a medida será "limitada no tempo".

Esta proposta de lei tem como objetivo "dar ao Governo uma ferramenta para que, quando comprovadamente as margens na venda de combustíveis e botijas de gás forem inusitadamente altas e sem justificação, este poder, por portaria, limitar essas mesmas margens", indicou o governante. Ler mais

 

Diário de 17-9-2021

         


Diário da República n.º 182/2021, Série I de 2021-09-17

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2021171516468

    Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o plano de ação nacional para o controlo do lagostim-vermelho-da-luisiana em Portugal continental

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2021171516469

    Presidência do Conselho de Ministros

    Suspende a decisão de cessação de apoios financeiros públicos à Fundação da Casa de Mateus

  • Portaria n.º 194/2021171516470

    Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Define os modelos de diplomas e de certificados em formato eletrónico das ofertas educativas e formativas do ensino básico e secundário

  • Portaria n.º 195/2021171516471

    Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão do acordo de empresa entre a EMEL - Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E. M., S. A., e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal

  • Portaria n.º 196/2021171516472

    Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves - ANCAVE e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB

  • Portaria n.º 197/2021171516473

    Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão do contrato coletivo entre a AHSA - Associação dos Horticultores, Fruticultores e Floricultores dos Concelhos de Odemira e Aljezur e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB

Consultório do CONSUMIDOR

 


A garantia da casa

Continua em bolandas

Andam pela bitola rasa

Estas coisas execrandas…

 “O Secretário de Estado do Comércio e Serviços anunciou, em audição no Parlamento, no dia 14 de Setembro que, afinal, a garantia dos imóveis passa de 5 anos, como se achava no projecto de diploma, para 10 anos, mas só quanto a defeitos construtivos estruturais. Ora, isso não parece ser o mesmo que 10 anos, pura e simplesmente. Porque parece limitar, efectivamente, os termos da garantia.

Não se sabe o que o diploma aprovado pelo Governo no dia 2 de Setembro em curso mais possa trazer a este respeito. Mas esta notícia, apesar de aparentemente boa, não protegerá, segundo nos parece, convenientemente os consumidores. Qual a vossa opinião?”

Cumpre responder:

1.      Com efeito, do projecto de Decreto-Lei n.º 1049/XXII/21, do 1.º de Julho do ano em curso, e do n.º 1 do seu artigo 23, constava simplesmente: “o profissional responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista quando o bem lhe é entregue e se manifeste no prazo de cinco anos.”

 2.      Nós, até de forma caricatural, perante a nova configuração do regime das coisas móveis duradouras, fizemos equiparar a garantia de um “corta-unhas” rombo (com 4 intervenções) à dos imóveis porque, em ambas as hipóteses, a garantia seria de 5 anos.

 3.      E lembrámos ao “legislador” que até o Estado havia fugido da garantia quinquenal para, com uma outra construção, no Código dos Contratos Públicos, se haver dado a si mesmo uma garantia distinta, nestes termos:

“O prazo de garantia varia de acordo com o defeito da obra, nos seguintes termos:

a) 10 anos, no caso de defeitos relativos a elementos construtivos estruturais;

b) 5 anos, no caso de defeitos relativos a elementos construtivos não estruturais ou a instalações técnicas;

c) 2 anos, no caso de defeitos relativos a equipamentos afectos à obra, mas dela autonomizáveis.”

 4.      Mas dissemos mais: “Por nós, com excepção do que se encerra na mencionada alínea c), os 10 anos têm de cobrir tudo (vícios estruturais e não estruturais)…”

 5.      E propusemos simplesmente esta redacção:

 1 - O promotor assegura ao consumidor a conformidade da coisa com o contrato pelo prazo de dez anos.

2 - Havendo substituição da coisa, o imóvel goza de um prazo de garantia de dez anos a contar da data da entrega.

3 - O prazo referido no n.º 1 suspende-se a partir da data da comunicação da desconformidade ao promotor e durante o período em que o consumidor dela estiver privado.

4 - As desconformidades que se manifestem num prazo de dez anos a contar da data de entrega da coisa imóvel, presumem-se existentes já nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza ou com as características da desconformidade da coisa em si.”

6.      Soube-se agora pela voz do Secretário de Estado que a redacção por que optaram é a do Código dos Contratos Públicos, já que restritiva: se ao oitavo ano os madeiramentos levantarem todos, o facto estará ou não coberto pela garantia? Se a humidade surgir só ao 6.º ano, o defeito é construtivo estrutural ou não?

 7.      Temos para nós que é de um enorme disparate que se trata. Que revela uma estranha ausência de sensibilidade perante o bem maior da generalidade das famílias que acedeu ou acede à habitação própria mediante recurso ao crédito hipotecário ou pelas poupanças de uma vida.

 8.      Claro que se o diploma vier a ser promulgado, o Parlamento terá, querendo, a faca e o queijo na mão, aprovando eventual alteração nesse sentido, eliminando, pois, as restrições que o dispositivo comporta.

 EM CONCLUSÃO

a.      A alteração dos 5 para os 10 anos da garantia dos imóveis com as restrições aos defeitos construtivos estruturais é um manifesto desfavor aos consumidores.

b.      A alteração deveria abarcar todos os defeitos, estruturais e não estruturais, com excepção obviamente dos decorrentes das coisas móveis autonomizáveis.

c.       Se o Presidente promulgar o diploma, o Parlamento, interpretando as necessidades reais dos consumidores, tomará a iniciativa legislativa de emendar a mão ao Governo, alterando o ponto.

Eis o que modestamente se nos afigura.

 

Mário Frota

apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

Edição de 17de Setembro de 21

D’ “AS BEIRAS”

 

quinta-feira, 16 de setembro de 2021

Direito do Consumo na Phorma TV

 


Direito do Consumo

Professor Mário Frota responde: Auto Estradas - Que direitos e que responsabilidades?
Parte 1 (...)

"Cinto-me vivo". Mais de 10.550 infrações durante campanha de segurança

 

Mais de 10.500 infrações, entre as quais 850 relativas à não utilização ou mau uso dos cintos de segurança, cadeirinhas para crianças e capacetes, foram detetadas durante a campanha "Cinto-me vivo", que terminou na quarta-feira.

Durante esta campanha conjunta da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), GNR e PSP, que decorreu entre os dias 09 e 15 deste mês, as autoridades registaram um total de 10.526 infrações, das quais 804 referentes aos cintos de segurança, 35 relativas a cadeirinhas para crianças e 11 referentes ao uso de capacetes.

No período da campanha, que integrou ações de sensibilização, pela ANSR, informando sobre os perigos, impactos e consequências de não utilizar corretamente os dispositivos de segurança, e operações de fiscalização pela GNR e pela PSP, foram registados igualmente um total de 2.227 acidentes, de que resultaram 12 vítimas mortais, 44 feridos graves e 696 feridos leves. Ler mais

 

Diário de 16-9-2021

         


Diário da República n.º 181/2021, Série I de 2021-09-16

  • Declaração de Retificação n.º 30/2021171441501

    Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021171441502

    Tribunal Constitucional

    Não declara a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 3.º da Lei n.º 16/2021, de 17 de abril, na parte em que adita o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro (estabelece medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais), e, através deste, altera os n.os 7 e 8 do artigo 23.º e os n.os 7 e 8 do artigo 24.º, ambos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; não declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 2.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que introduz uma alínea b) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 3.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que adita o artigo 4.º-C ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro e, através deste, altera os n.os 2 e 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º da Lei n.º 16/2021, de 7 de abril, na parte em que altera o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º da Lei n.º 15/2021, de 7 de abril, que alterou, em sede de apreciação parlamentar, o n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro; ressalva, nos termos do n.º 4 do artigo 282.º da Constituição, por motivos de segurança jurídica e de equidade, os efeitos produzidos pelas normas declaradas inconstitucionais, até à publicação deste Acórdão no Diário da República

Preço da eletricidade bate novo recorde histórico e chega quase aos 190 euros

O preço médio da eletricidade no mercado grossista ibérico regista hoje o valor mais elevado de sempre, situando-se nos 188,18 euros por megawatt hora (MWh).

O valor de ontem situou-se nos 172,78 euros por megawatt hora (MWh), o que significa que o preço desta quinta-feira bate novamente todos os recordes, de acordo com dados da OMIE, operador de mercado elétrico para a gestão do mercado diário e intradiário de eletricidade na Península Ibérica. Ler mais

 

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