sexta-feira, 4 de dezembro de 2020

Tempo de antena apDC – DIREITO DO CONSUMO – Coimbra


Transmissão a 4 de Dezembro, sexta-feira, hoje, portanto,

no Canal 1 da RTP,

entre o termo do Preço Certo e o Telejornal das 20.00 horas

 

 Eis o seu teor:

 

"Em país em que a política de consumidores é “nuvem passageira”

Convoca-se o Estado para que assuma por inteiro esta “trincheira”…

 Já que a Lei do Consumidor

Diz no artigo primeiro

Com enorme clangor

E de modo alvissareiro:

 

 “Incumbe ao Estado…

Proteger o consumidor,

(Como escopo declarado),

através do apoio à constituição

(De modo amplamente fundado

E sem qualquer exclusão)

e ao efectivo funcionamento

das associações de consumidores”…

Com profundo discernimento

E sem ínvios inibidores…

 

 E preceito tão singelo

Vertido no Parlamento

Não encontra paralelo

Em qualquer outro instrumento…

 

Que os Governos da Nação

Entretidos a contento

Enjeitam a interpretação

Negando o são provimento

A tão clara provisão…

 

Como eternos impositores…

Perdidos na intelecção

De preceitos clareadores

Os egrégios defensores

Dos dinheiros da Nação…

Preterem os consumidores

De negação, em negação…

 

E ao denegarem os meios

Às associações de valia

Adensam-se os receios

De afronta à cidadania

 

Associações de consumidores…

 

 Autênticas, autónomas e genuínas

Contam-se pelos dedos de uma só mão

Escassíssimas, as com o símbolo das quinas

E as “belgas”, à solta, à cata… do milhão!

 

 E sem quaisquer omissões

Em ano não recuado

Facturou 47 milhões

Neste rincão do Oeste

Por “grosso e atacado”

A famigerada Proteste…

 

 E os tempos são de protesto…

 

Quando a inefável Proteste

Nos invade a privacidade

Inda que por mal conteste

Não se exime à indignidade

 

 Condenada pelos Dados

Pelos Dados Pessoais

Que usa a seu bel talante…

Mas também pelos Tribunais

E de modo acutilante!

 

Deixa claros os propósitos

Como empresa mercantil

Soma lucros e depósitos

De modo nada subtil…

 

 Conquanto se arvore em lenda

Com requebros impostores

Exime-se à contenda

Defrauda os consumidores

 

 E quem se propõe intervir

Em nome da DIGNIDADE

Tem de todo de esgrimir

O gládio da probidade

E assim de modo impante

Mas com laivos de orfandade

Em pugna tão exaltante!

 

 E já lá vão 31…

31 os anos

 

De intervenção permanente

Que a muitos terá escapado…

Missão tão intransigente

Que modo devotado...

Mobiliza um ror gente!

 

 FORMAÇÃO

INFORMAÇÃO

PROTECÇÃO

 

Para o consumidor bem querer

Primazia à FORMAÇÃO

Para de todo o PROTEGER

Com um braço na precaução

Já que se diz sem embuste

Que só a INFORMAÇÃO

Num quadro de franco ajuste

Previne inteira a lesão---

 

 E a nossa participação (nos mercados - é transversal…)

 

Dos serviço público universal

Aos bens de consumo em geral

Aos vulneráveis em particular

E às crianças de modo singular

                       I 

Que enorme indignação

Quão profundas são as mágoas

Quando dívidas em prescrição

São facturadas pela ÁGUAS

  

                    II

Vedado o corte-surpresa

Como coisa sacramental

Há que conferir nobreza

Ao serviço essencial

 

                    III

Bens para tudo e para nada

Numa espúria cavalgada

Obsolescência programada

Ou qualidade adiada?

 

                     IV

Na compra e venda de usados

Há algo a não descartar

Garantia aos interessados

Prós danos não ter de arcar…

 

                     IV

Se a criança é inocente

Poupem-na os mercados

No futuro e no presente

Tratem-na com mil cuidados!

 

 Criança

Força é que rime com Segurança

Que brinquedo… é brinquedo seguro

 

Só assim se projectará o FUTURO!

 

Boas Festas!

Santo Natal!

Eis os votos da apDC...

 

 

Mário Frota

apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

 

Prestações da casa: famílias deixam de pagar mais de 500 milhões com moratórias

As moratórias bancárias foram um balão de oxigénio para muitos portugueses, que, devido à pandemia da Covid-19, viram as respetivas prestações suspensas, sobretudo as relativas ao crédito à habitação. Foram mais de 750 mil as moratórias aprovadas e/ou concedidas até 30 de setembro, data em que terminou o prazo para se aceder à moratória pública – foi entretanto prolongado até março de 2021 –, correspondentes a empréstimos no valor de cerca de 45 mil milhões de euros. Quase metade dos financiamentos (42%) eram contratos de crédito à habitação e outros créditos hipotecários (317.606), tendo já ficado por pagar, desde o início da crise pandémica, mais de 500 milhões de euros em prestações da casa. Ler mais

Migração da TDT fica concluída em 18 de dezembro

 


Se nada de inesperado acontecer, até 18 de dezembro, que é quando termina o processo de migração no Funchal, terá lugar toda a migração das antenas TDT", diz Cadete de Matos. 

O presidente da Anacom, João Cadete de Matos, anunciou que, até 18 de dezembro, vai decorrer toda a migração da TDT visando libertar a faixa de 700 megahertz para a tecnologia 5G, em janeiro.

“Se nada de inesperado acontecer, entre o dia de hoje e 18 de dezembro, que é quando termina o processo de migração no Funchal, terá lugar toda a migração das antenas TDT para os novos canais, ficando a faixa [de 700 megahertz] liberta para que, em janeiro, quando o leilão [do 5G] decorrer, e a seguir pudermos atribuir as frequências, dar o processo por concluído”, declarou João Cadete de Matos. Ler mais

 

Que brindes para os jovens consumidores no “sapatinho” da Europa?


A Nova Agenda do Consumidor Europeu que se molda às exigências hodiernas e às do amanhã parece realista nas suas abordagens.

Sob a epígrafe “reforçar a resiliência dos consumidores para uma recuperação sustentável”, a Comissão Europeia, mediante comunicação de 13 de Novembro em curso, enuncia 5 domínios primaciais a rimar com os novos tempos:

1. Transição ecológica

2. Transição digital

3. Reparação e aplicação dos direitos dos consumidores

4. Necessidades específicas de determinados grupos de consumidores e Cooperação internacional.

No que toca àsnecessidades específicas de determinados grupos de consumidores”, realce para as “crianças e os menores”.

Aí se consigna, em geral, algo que a ninguém escapa no dia-a-dia:

“…

A vulnerabilidade dos consumidores pode ser determinada em função de circunstâncias sociais ou de características específicas de consumidores individuais ou de grupos de consumidores, tais como a idade, o género, a saúde, a literacia digital, a numeracia (capacidade para realizar e compreender operações aritméticas simples) ou a situação financeira.” Ler mais

Infarmed recomenda não utilização de máscaras do fabricante Shantou T&K Medical

 A Autoridade Nacional do Medicamento recomendou hoje a não utilização das máscaras de uso clínico, do fabricante Shantou T&K Medical equipment factory Co, Lda, depois de terem sido proibidas por incumprimento dos requisitos estabelecidos pela União Europeia

 O Infarmed destaca que não foram identificados em Portugal registos de comercialização de dispositivos médicos deste fabricante, mas, atendendo a que existe livre circulação de produtos no Espaço Económico Europeu, recomenda que os dispositivos supramencionados não sejam adquiridos nem utilizados. Ler mais

Proibido circular entre concelhos entre as 23:00 de hoje e as 23:59 de terça-feira

 
A circulação entre concelhos no território continental está proibida entre as 23:00 de hoje e as 23:59 de terça-feira, com 10 exceções à medida prevista no estado de emergência, decretado devido à pandemia de covid-19.

De acordo com o decreto do Governo que regulamenta a aplicação do estado de emergência, será proibido circular para fora do concelho de domicílio entre as 23:00 de hoje e as 23:59 de terça-feira, “salvo por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa”.

Esta proibição já tinha sido aplicada na semana passada, entre sexta-feira, dia 27 de novembro, e a madrugada de quarta-feira, 02 de dezembro. Ler mais

 

Diário de 4-12-2020



          Diário da República n.º 236/2020, Série I de 2020-12-04

Diário de 4-12-2020

         


Diário da República n.º 236/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-04

quinta-feira, 3 de dezembro de 2020

MP discute em seminário contratos de concessão de crédito


O Ministério Público, por meio do Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva, sob a coordenação da Escola Superior do Ministério Público, realizou nesta sexta-feira (29), no edifício sede, o seminário “O Novo Regime Europeu dos contratos de Crédito do Consumidor”. O tema foi escolhido com o objetivo de fomentar discussões acerca do super-endividamento, em decorrência da crescente oferta de crédito.

 


Procuradora Vânia Balera, promotora Adriana Borghi, professor Mario Frota, promotores Roberto Senise Lisboa (FMU) e Marcelo Daneluzzi (ESMP)

 Na Europa, segundo o expositor, o jurista português Mario Frota, diretor da RC – Revista do Consumidor e da RPDC – Revista Portuguesa de Direito do Consumo, existem diretivas específicas para regulamentar a concessão do crédito, e monitoramento para a efetivação da legislação.

 De acordo com a promotora de Justiça Adriana Borghi Fernandes Monteiro, Coordenadora da Área do Consumidor do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva, no Brasil se mostra necessária maior articulação dos entes de defesa do consumidor e da própria sociedade civil, com vistas à implementação legislativa e para que sejam evitadas as práticas abusivas, que comumente ocorrem no segmento financeiro.

 

Professor Mario Frota

 

Participaram, ainda, do seminário a procuradora de Justiça Vânia Maria Ruffini Penteado Balera, coordenadora do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva, a promotora de Justiça Adriana Borghi Fernandes Monteiro, Coordenadora da Área do Consumidor, o promotor Roberto Senise Lisboa, Coordenador do mestrado da FMU, e o promotor de Justiça Marcelo Duarte Danelluzzi, assessor da Escola Superior do Ministério Público.

 

O evento foi prestigiado por dezenas de pessoas

Em memória do Prof. Roberto Senise Lisboa

 

E os direitos à deriva - se se faturar por "estimativa"


 

Portugal tem 2 meses para adotar plano de gestão de resíduos radioativos

A Comissão Europeia deu hoje dois meses a Portugal para adotar um plano nacional de gestão dos resíduos radioativos, como previsto nas regras da União Europeia (UE), ameaçando com um processo no Tribunal Europeu de Justiça em caso de incumprimento.

 Em causa está o pacote de infrações de dezembro hoje divulgado pelo executivo comunitário, no âmbito do qual a instituição "decidiu enviar uma carta de notificação de incumprimento a Portugal por não ter adotado um programa nacional de gestão de resíduos radioativos conforme com os requisitos da diretiva relativa ao combustível irradiado e aos resíduos radioativos".

Os Estados-membros da UE tinham que transpor esta diretiva até 23 de agosto de 2013 e de apresentar a Bruxelas os seus programas nacionais até 23 de agosto de 2015. Ler mais

Concorrência condena MEO por combinar preços com a NOWO

A Autoridade da Concorrência (AdC) aplicou uma coima de 84 milhões de euros à MEO por combinar preços e repartir mercados com a operadora NOWO nos serviços de comunicações móveis e fixas.

"A Autoridade da Concorrência (AdC) impôs à MEO -- Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. (MEO) uma coima de oitenta e quatro milhões de euros por combinar preços e repartir mercados com a NOWO -- Communications, S.A. (NOWO) nos serviços de comunicações móveis e fixas", anunciou hoje a Concorrência.

Segundo o comunicado, o "cartel celebrado" levou ao aumento de preços, bem como à redução da qualidade dos serviços e a restrições na disponibilização dos mesmos, penalizando os consumidores em todo o território. Ler mais

 

Tráfego de Internet em banda larga cresceu 53% no terceiro trimestre

 O tráfego de Internet em banda larga aumentou, em termos homólogos, 53% no terceiro trimestre deste ano, um valor inferior ao "máximo histórico" dos três meses anteriores, devido à pandemia, segundo dados da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom).

 O regulador referiu, num comunicado hoje divulgado, que "o tráfego médio mensal por acesso foi de 193 GB [gigabytes], mais 45,7% do que no terceiro trimestre de 2019", sendo, ainda assim, "inferior ao máximo histórico contabilizado no trimestre anterior (209,7 GB)".

A Anacom justificou este crescimento do tráfego, que se acentuou a partir do segundo trimestre de 2020, como uma consequência da pandemia de covid-19, que "provocou alterações dos padrões de utilização do serviço, que resultaram numa aceleração do crescimento do tráfego de Internet". Ler mais

Novas tabelas de retenção do IRS. O que vai mudar em 2021?

 
Ficam isentos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares salários e pensões até 686 euros.

O valor a partir do qual salários e pensões passam a descontar IRS em 2021 vai aumentar para 686 euros mensais, subindo 27 euros face ao limite de 2020, segundo as novas tabelas de retenção na fonte publicadas esta quinta-feira.

Além da subida do valor isento do desconto mensal do imposto, as novas tabelas publicadas em Diário da República reduzem a taxa de retenção aplicável aos vários escalões de rendimento de trabalho dependente, em valores entre 0,1 e 0,9 pontos percentuais face aos valores aplicados em 2020.

No caso das pensões, as tabelas de retenção são atualizadas nos escalões mais baixos, com redução das taxas aplicáveis para as reformas de valor mensal até 765 euros, o que permite acomodar e salvaguardar o rendimento líquido dos pensionistas que vão ter o aumento extraordinário de 10 euros. Ler mais

 

STJ aprova nova súmula que trata de ação por dano moral

A Corte Especial do STJ aprovou nova súmula na sessão desta quarta-feira, 2. A súmula 642 (do projeto 1.237) trata de ação indenizatória e foi relatada pelo ministro Benedito Gonçalves.

Confira a redação:

"O direito à indenização por danos morais transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória."

O enunciado foi aprovado por unanimidade de votos. Ler mais

Comprar & "descomprar"


 

Estudo mostra que europeus estão a ficar contaminados com um cocktail de químicos - e eles estão nos nossos alimentos, roupas ou móveis

Estudo europeu revela que ninguém está a salvo de estar contaminado com substâncias químicas com origem no embalamento de comida ou noutros produtos que entram nas nossas vidas diariamente. Cientistas e ambientalistas apelam a maior controlo das autoridades europeias para bem da saúde.

O que comemos, inalamos ou absorvemos na nossa pele está a deixar-nos contaminados com um cocktail de químicos. A presença de ftalatos e de bisfenóis — produtos químicos comunmente encontrados nos plásticos que embalam os alimentos que comemos ou bebemos, nas roupas que vestimos, nos cosméticos que usamos ou nos materiais de que são feitas os móveis ou objetos das nossas casas — está a ser absorvida por todos nós, independentemente da idade, sexo ou região geográfica onde vivemos. E essa acumulação de químicos tem efeitos potenciais na nossa saúde, estando associados a doenças cancerígenas e cardiovasculares e a alterações nos sistemas nervoso, reprodutivo e imunitário. Ler mais

Cancro. Especialista indica alimento a evitar (e que quase todos comemos)

  O consumo excessivo de carne vermelha pode ser responsável pelo aparecimento do cancro, alerta Duane Mellor, porta-voz da British Diete...