quarta-feira, 18 de novembro de 2020

ANACOM: A ATITUDE CERTA PERANTE UMA CERTA JACTÂNCIA DOS OPERADORES


ACOP
congratula-se com a posição assumida pela ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações – de estímulo ao surgimento de novos operadores, por forma a desmantelar os sucessivos procedimentos de concertação de preços (e o oligopólio) que ora se observa no domínio das comunicações electrónicas.

  Como o revelou à exaustão a ANACOM, a “concertação de preços” e das demais condições (em que a qualidade se insere) acham-se perfeitamente “escarrapachadas” nos portais (sítios)  das operadoras, sendo apenas, ao que se nos afigura,  aparentemente “invisível” para a Autoridade da Concorrência.

Com efeito, é à Autoridade da Concorrência (AdC) (que tem sido, aliás, honra lhe seja, mais dinâmica que a anterior na detecção de um sem-número de ocorrências) que compete intervir no âmbito da cartelização dos preços.

 Mostra, no entanto, neste particular, como, aliás, no patente caso do preço dos combustíveis, algum distanciamento da realidade, o que não é de bom tom.

 As entidades REGULADORAS não estão ao serviço dos REGULADOS, não se devem deixar capturar pelos REGULADOS: estão, isso sim, ao serviço dos CONSUMIDORES, que são, por  óbvio, as partes mais frágeis em qualquer relação do jaez destas.

 

  Rui Torres

Presidente da direção da ACOP

 

Em complemento:

 

Lei-Quadro das Entidades Reguladoras

Artigo 47.º
Protecção do consumidor

1 - Incumbe às entidades reguladoras a adequada promoção da defesa dos serviços de interesse geral e da protecção dos direitos e interesses dos consumidores nas áreas de actividade económica sobre a qual incide a respectiva actuação.
2 - Os estatutos das entidades reguladoras devem prever a representação das associações de consumidores nos respectivos órgãos de natureza consultiva, de regulação tarifária ou de participação dos destinatários da respectiva actividade, bem como a participação dessas associações em processos de consulta e audição públicas a realizar no decurso da tomada de decisões susceptíveis de afectar os direitos e interesses dos consumidores.
3 - Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, compete às entidades reguladoras a resolução de conflitos entre operadores sujeitos à sua regulação, ou entre estes e consumidores, designadamente:
a) Dinamizar e cooperar com os mecanismos alternativos de resolução de conflitos existentes ou, em colaboração com outras entidades, promover a criação de outros mecanismos, cabendo-lhes neste caso promover a adesão das entidades intervenientes da respectiva área de actividade económica sobre a qual incide a sua actuação;
b) Prestar informação, orientação e apoio aos consumidores e cooperar com as associações de consumidores na dinamização dos seus direitos e interesses no sector regulado;
c) Divulgar, semestralmente, um quadro estatístico sobre as reclamações dos consumidores, os operadores mais reclamados e os resultados decorrentes da sua actuação;
d) Mediante solicitação dos interessados, promover o tratamento das reclamações através de mediação, conciliação ou arbitragem, em termos processuais simples, expeditos e tendencialmente gratuitos;
e) Emitir recomendações ou, na sequência do tratamento das reclamações, ordenar aos operadores sujeitos à sua regulação a adopção das providências necessárias à reparação justa dos direitos dos consumidores.

Câmaras vão começar a passar multa a quem não separar lixo


 Serviços municipais vão "estipular contraordenações", em caso de incumprimento do "dever de separação" do lixo. E aplicarão uma tarifa que cubra a totalidade dos custos da prestação de serviço. 

 O Governo quer alargar a recolha seletiva e a separação dos biorresíduos. Indústrias de maior dimensão, bem como restaurantes, serão obrigados a fazê-lo já no próximo ano, seguindo-se depois os particulares. Caberá às autarquias fiscalizar o cumprimento dessa separação, tendo também o poder de aplicar multas aos incumpridores.

“Todos os cidadãos são responsáveis por separar e depositar os resíduos urbanos produzidos nas habitações nos pontos ou centros de recolha“, que as autarquias disponibilizarão, refere o Executivo na proposta de alteração do quadro jurídico da gestão de resíduos, em consulta pública nos portais online ConsultaLEX e Participa, citada pelo Jornal de Notícias (acesso pago). Ler mais

Governo vai dividir país em três zonas de risco. Saiba onde está o seu concelho


Com base em informação pública da DGS e nas declarações do deputado José Luís Ferreira, o ECO estimou quantos municípios podem entrar em cada escalão. Sistema estará a ser estudado pelo Executivo. 

 O Governo está a estudar dividir os 308 municípios do país em três escalões, com base na incidência da Covid-19 por cada 100 mil habitantes nos últimos 14 dias, aplicando medidas mais restritivas de forma escalonada, consoante o risco de contágio da doença.

Ora, tendo por base os últimos dados municipais da pandemia, divulgados na segunda-feira pela Direção-Geral da Saúde, 28 concelhos poderão ser incluídos no escalão mais alto, com medidas mais restritivas de controlo à pandemia, segundo uma contabilização feita pelo ECO. Ler mais

DA NOVA AGENDA DO CONSUMIDOR Plano Quinquenal 2021/2025

 


BURLAS, TÉCNICAS DE COMERCIALIZAÇÃO ENGANOSAS & FRAUDES NAS COMPRAS EM LINHA

 

Outro aspecto que suscita preocupação durante a pandemia é o aumento das burlas aos consumidores, das técnicas de comercialização enganosas e das fraudes nas compras em linha, de que um número crescente de consumidores foi e continua a ser vítima.

A luta contra estas práticas comerciais desonestas exige uma cooperação estreita entre a Comissão e as autoridades nacionais.

Tendo em conta o seu papel central na facilitação do comércio em linha, a Comissão intensificou igualmente os seus contactos com as principais plataformas em linha, que adoptaram medidas eficazes para prevenir e reagir aos conteúdos ilegais relevantes.

Para melhorar a resiliência às práticas prejudiciais generalizadas que ameaçam o interesse público, as autoridades competentes devem manter a cooperação com as principais partes interessadas, como as plataformas, as associações empresariais, os anunciantes e as organizações de consumidores.

Ao mesmo tempo, é necessário manter uma vigilância apertada sobre as burlas em linha e intensificar a cooperação com outras redes relevantes, incluindo as autoridades policiais, os registos de domínio e a Rede Internacional de Controlo e de Protecção dos Consumidores (RICPC).

terça-feira, 17 de novembro de 2020

CONSUMO SUSTENTÁVEL: AGENDA 2030 ainda viável?

Como noutra oportunidade houve oportunidade de o afirmar, parece irrealista indagar, em meio à crise reinante, se a AGENDA 2030 para o desenvolvimento sustentável se acha ou não comprometida.

Os rombos que se antevêem na economia global constituem resposta cabal às questões que neste particular se suscitem.

O recurso ao plástico, em múltiplos domínios, como em equipamentos de protecção individual, como que potencia o seu emprego à escala global.

No que ao consumo sustentável se reporta, objectivos marcantes se lhe assinam, a saber,

§  o uso de produtos e serviços que satisfaçam necessidades básicas e proporcionem uma melhor qualidade de vida, diminuindo, consequentemente,

os recursos naturais e o emprego de materiais tóxicos

 §  a geração de resíduos e a emissão de poluentes durante o ciclo de vida do produto ou do serviço de modo a não pôr em risco as necessidades das futuras gerações”.

O emprego do plástico, nestas circunstâncias, em quantidades astronómicas, parece comprometer tais objectivos.

NÚMEROS EXPONENCIAIS

A Coca-Cola produz actualmente, de acordo com suas próprias estimativas, 117 bilhões de garrafas de plástico / ano, números incontáveis que nem sequer se sabe se surpreendem quem quer. As garrafas acabam, em regra, em aterros sanitários, na natureza e a céu aberto.

A Coca-Cola foi responsável por resíduos superiores ao de qualquer outra empresa em acções de recolha global de plástico encetadas em 2018 e 2019 pelo grupo Break Free From Plastic (Liberte-se do Plástico): plástico com o logo Coca-Cola ter-se-á localizado ao longo do litoral e nos parques e ruas das cidades de 40 dos 42 países visados.

Só no primeiro semestre de 2019, a Geórgia exportou 21,6 milhões de Kg. de resíduos plásticos, na sua maior parte para países pobres com pouca capacidade de os gerir, a saber, Índia, Indonésia, Malásia, Paquistão, Senegal, Tailândia, Turquia e Vietname…

COCA-COLA: O MAIOR POLUIDOR DE RESÍDUOS PLÁSTICOS DO MUNDO…

Pelo segundo ano consecutivo, a Coca-Cola foi coroada como o maior poluidor de plástico do mundo, de acordo com uma investigação do movimento Break Free From Plastic (Liberte-se do Plástico), constituído por ONGs, universidades e associações da sociedade civil.

Doze milhões de embalagens de produtos da Coca-Cola detectados em 37 países, o que guindou a gigante do sector de bebidas ao topo da tabela, com 43% do total recolhido.

Atrás da Cola-Cola surgem, sem surpresas, a Nestlé, a Pepsicola,  a Mondelez Internacional e a Unilever.

 A Cola-Cola também foi a que maior volume de resíduos de plástico gerou na África e na Europa e, a segunda, na Ásia e na América do Sul.

Nos Estados Unidos, o ceptro de principal poluidor é empunhado pela Nestlé, seguida da Solo Cup Company e da Starbucks. 

 

Na Europa, a Heineken ocupa o último lugar do pódio (o terceiro).

  

A HIPOCRISIA COMO ATITUDE

 O seminário EXPRESSO, prestigioso meio de grande difusão, editado em Lisboa, dava a saber, em síntese, em 22 de Janeiro de 2020, pelo punho da jornalista Mafalda Ganhão, que

 

·    Eufemisticamente, para a Coca-Cola “o cliente é que manda”...

 ·     E se o cliente “continua a exigir” as tradicionais e icónicas garrafas de plástico, não reutilizáveis, como se não ignora, a Coca-Cola satisfá-lo-á em absoluto, persistindo em servi-lhe a bebida preferida, a contento, pois, em tais recipientes.

·    Eis o que confirmou à BBC a vice-presidente da Coca-Cola para a área de Sustentabilidade e Assuntos Públicos, em Davos, Suíça, em Janeiro próximo passado.

 ·    Presente no Fórum Económico Mundial, na Suíça, Bea Perez, vice-presidente da Coca-Cola para a Sustentabilidade (!), explicou a 21 de Janeiro último que a empresa não tem planos para desistir das garrafas de plástico: “os consumidores ainda as querem”. E se as querem, tê-las-ão: “o consumidor é rei e senhor”!

 

Hipocrisia maior não se vislumbra em afirmações do estilo destas.

E o mundo - por manifesta ausência de educação para o consumo (em que o consumo sustentável assume lugar de primeira plana) - assiste impávido e sereno a tais tiradas e, o que é mais, à sua concretização no terreno sem sequer se permitir erguer um dedo só em jeito de recriminação, de implacável censura social.

Fossem os “consumidores, senhores do mercado”, cônscios do poder que, na realidade, detêm (mas que por inépcia, inabilidade ou inconsciência não exercem…) e (como se diz em português do antigo) … “outro galo cantaria”!

 

Mário Frota

apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

Apoio aos mais carenciados está a falhar

O Tribunal de Contas (TdC) fez uma auditoria ao Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC), que é financiado pelo Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC) e foi criado como instrumento de combate à pobreza e à exclusão social, exatamente para aferir se o programa tem contribuído de forma regular e eficaz para atenuar a pobreza em Portugal.

De acordo com o TdC, olhando para a execução do programa, "o valor da despesa elegível executada ascendia a 35,6 MEuro, a que correspondia 30,3 MEuro de FEAC, o que, decorridos cinco anos do período de programação, refletia uma taxa de execução de apenas 17,1%", um valor que foi retificado para os 32% pela Autoridade de Gestão (AG) do POAPMC, segundo a qual a 31 de dezembro de 2019 havia uma execução acumulada de 66,4 milhões de euros de despesa pública total, dos quais 56,5 milhões de euros vindos do FEAC". Ler mais

Governo vai colocar carta de condução e documentos do carros numa app

Se já lhe aconteceu esquecer a carteira em casa, com a carta de condução  e documentação do automóvel lá dentro, saiba que isso vai deixar de ser um problema. Isto porque, segundo avança a imprensa desta segunda-feira, todos estes documentos vão passar a ser digitais e, como tal, passarão a estar disponíveis no smartphone.

Segundo avança o Jornal de Notícias desta segunda-feira, o Governo prepara-se para implementar várias alterações ao Código da Estrada, entre as quais, a disponibilização da documentação relacionada com o condutor e com o automóvel, em formato digital. O que permitirá aos condutores deixarem de usar os documentos físicos, para passarem a detê-los numa aplicação, no telemóvel. Ler mais

 

"Redonda falsidade". Altice desmente aumento de preços nas telecomunicações

Aumento de preços da Meo, NOS e Vodafone, os três principais prestadores de comunicações eletrónicas em Portugal, tinha sido avançado pela Anacom esta segunda-feira.

 A Altice Portugal afirmou esta segunda-feira que o aumento de preços no pacote de telecomunicações é "pura e redonda falsidade", depois da Anacom ter divulgado que a Meo subiu as mensalidades do 3P e, em simultâneo, diminuiu a sua qualidade.

"A afirmação da Anacom sobre o aumento de preços no pacote de telecomunicações nada mais é que uma pura e redonda falsidade", disse a dona da Meo, em comunicado.

"De forma alguma se pode aferir que se tenha registado qualquer diminuição da qualidade do serviço na oferta que a empresa tem no mercado", acrescentou a empresa. Ler mais

Diário de 17-11-2020

         


Diário da República n.º 224/2020, Série I de 2020-11-17

Se usa esta app no seu smartphone Android, é melhor removê-la imediatamente

 O universo Android tem sido assolado por problemas de segurança que vêm dos mais diferentes lados. Se o próprio sistema operativo da Google tem vulnerabilidades, as apps que o alimentam não têm estado melhores e os problemas insistem em aparecer.

Agora há um novo problema identificado, desta vez numa app que muitos usam e que aparentemente está comprometida. Este é mais um caso em que os utilizadores precisam de remover imediatamente uma app do Android.

 Outro problema de segurança numa app Android

Mesmo com algum controlo, que, na verdade, poderia ser mais apertado, as apps do Android têm conseguido contornar as avaliações da Google. Isto é um processo que se tem revelado desastroso para os utilizadores, uma vez que traz associado malware e outros problemas. Ler mais

Costuma fazer compras online? Há uma ferramenta que o pode ajudar a fazer escolhas mais informadas

Está a planear as suas compras online, mas não tem a certeza se a empresa por trás de uma plataforma se enquadra com os seus valores? Através da Arbor pode “tirar a limpo” as suas dúvidas e até descobrir alternativas mais sustentáveis e éticas. 

 De acordo com tendências identificadas recentemente pela Google, o ecommerce veio mesmo para ficar e espera-se que último semestre de 2020, marcado pelo Singles Day, Black Friday, Ciber Monday e pela época natalícia, seja o mais digital de sempre.

Para o ajudar a fazer escolhas mais informadas em relação aos produtos que compra ou aos serviços que usa online, há uma ferramenta que permite verificar se as empresas têm práticas sustentáveis e éticas.

Através da Arbor pode indicar os valores que são mais importantes para si, como o respeito pelo meio ambiente e pelos direitos humanos. Ao visitar, por exemplo, uma plataforma de ecommerce, a extensão para o browser apresenta a sua pontuação geral numa escala de 0 a 100. Ler mais

Código QR nas faturas vai dar benefícios fiscais às empresas


O PS propõe que as empresas que decidam incluir já em todas as faturas um código QR, enquanto este não é obrigatório, tenham acesso a benefícios fiscais em função dos custos que venham a ter. 

 O Governo pretende incluir um código de barras bidimensional (código QR) nas faturas de forma a implementar os descontos do IVAucher, mas os socialistas têm uma proposta nesse sentido. De acordo com o Jornal de Negócios (acesso pago), o PS pretende que as micro, pequenas e médias empresas que implementem já este código QR de forma facultativa beneficiem de descontos nos impostos em função dos custos que venham a ter.

Esta é uma das muitas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 feita pelo PS. Os socialistas defendem que a introdução do código QR e do código único de documento (ATCUD) só seja obrigatória em 2022, mas que até lá, as empresas que adiram de forma facultativa têm descontos. Esta medida vem, assim, ao encontro do que já estava a ser preparado pelo Ministério das Finanças, diz o Negócios. Ler mais

Presidente da República promulga diploma do Governo sobre apoios à manutenção dos postos de trabalho

 O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que altera excecionalmente as regras sobre apoios à manutenção dos postos de trabalho, lembrando os direitos constitucionais de sindicatos e comissões de trabalhadores. 

 Numa nota divulgada no portal da Presidência da República na internet, lê-se que o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou hoje este diploma "lembrando a importância do princípio constitucional de participação das organizações sindicais e comissões de trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho".

Em causa está um decreto-lei do Governo aprovado no dia 05 de novembro que, de acordo com o comunicado desta reunião do Conselho de Ministros, "introduz regras excecionais e temporárias em matéria de sequencialidade das medidas que visam o apoio das empresas no contexto da retoma de atividade, tendo em vista, designadamente, a manutenção dos postos de trabalho". Ler mais

segunda-feira, 16 de novembro de 2020

Altice Portugal acusa Anacom de querer denegrir sector das telecomunicações com os critérios usados nas reclamações


A empresa salienta a falta de transparência e inconsistência dos números de reclamações divulgados, por serem valores absolutos, sem ter em conta o volume de clientes por operador. 

O braço de ferro entre as operadoras de telecomunicações e a Anacom continua firme, com a Altice Portugal a acusar a reguladora de continuar a denegrir o sector, através dos seus critérios sobre as reclamações, revelando falta de transparência. “Por maior esforço e empenho que este sector faça em termos de investimento em redes e infraestruturas de comunicação, em serviços e produtos inovadores, a Anacom continua a denegrir de forma reiterada a imagem do setor em Portugal”, lê-se no comunicado.

A Altice Portugal salienta a inconsistência e falta de transparência dos números divulgados, “já que a Anacom apresenta os valores absolutos, não tendo em conta o volume de clientes por cada operador. A única forma intelectualmente honesta de apresentar as reclamações do setor, e que a Anacom já chegou a fazer no passado recente, é reportar as reclamações por 1.000 Clientes”. Ler mais

 

Carta de condução vai poder ser usada apenas no telemóvel​

 


A carta de condução e a documentação do automóvel vão passar a formato digital. Condutores apenas terão de mostrar documentação no telemóvel.

 O Governo vai implementar alterações ao Código da Estrada e vêm aí muitas novidades para os condutores. Uma delas tem a ver com a documentação, que passará a estar disponível em formato digital, numa aplicação no telemóvel. Contudo, de acordo com o Jornal de Notícias (acesso pago), também estão previstas multas mais pesadas para o uso de telemóvel ao volante.

Os condutores vão poder agregar a carta de condução e os documentos do veículo, como o registo de propriedade, o certificado do seguro e a ficha de inspeção, numa aplicação no telemóvel. E, quando forem parados pelas autoridades, terão de mostrar os documentos nessa app. Caso os agentes de autoridade não disponham de meios eletrónicos para essa leitura, o condutor terá de apresentar os documentos em papel na esquadra em cinco dias. Ler mais

Processo Coletivo em defesa dos Consumidores


 É com muita alegria que convidamos para a Jornada Brasilcon: Processo Coletivo em defesa dos Consumidores: avanços, retrocessos e o PL 4778/2020, divulgamos também o lançamento da obra coletiva - Processo Coletivo e Defesa Do Consumidor: temas polêmicos e atuais.

 

O evento acontecerá no dia 26 de novembro, das 18h às 20h30 com transmissão pelo canal do Youtube ABDECON Oficial.  

 

A inscrição é gratuita e pode ser feita pelo link: https://www.even3.com.br/jornadaprocessocoletivo/

 

 

 

 

Diógenes Faria de Carvalho

Presidente do BRASILCON

Nova Agenda do Consumidor: Comissão Europeia pretende capacitar os consumidores para que se tornem agentes da transição

A Comissão Europeia lançou hoje a Nova Agenda do Consumidor, que visa capacitar os consumidores europeus para que desempenhem um papel ativo na dupla transição ecológica e digital.

A Agenda aponta igualmente formas de aumentar a proteção e a resiliência dos consumidores durante e após a pandemia de COVID-19, que criou desafios significativos que afetam a sua vida quotidiana. Mais concretamente, a Agenda propõe prioridades e pontos de ação estratégicos a abordar em conjunto com os Estados-Membros, a nível europeu e nacional, ao longo dos próximos cinco anos. Tal incluirá, nomeadamente, uma nova proposta legislativa destinada a melhorar a prestação de informações sobre a sustentabilidade aos consumidores, a adaptação da legislação em vigor à transformação digital e um plano de ação com a China em matéria de segurança dos produtos.

Recordatorio Invitación: gran debate sobre los abusos hipotecarios


ADICAE reúne a más de 20 expertos para analizar las problemáticas del mercado hipotecario

Tras las últimas sentencias sobre las cláusulas suelo e IRPH del Tribunal Supremo, en las cuales retuerce sus interpretaciones para contradecir al TJUE, ADICAE organizará unas jornadas online, los días 18 y 19 de noviembre, para debatir y dar respuesta a las problemáticas del mercado hipotecario post-covid que afectan a miles de consumidores.

Más de 10 ponencias se centrarán en dar las claves sobre la situación hipotecaria y los derechos de los consumidores en época de pandemia, profundizando en el pronunciamiento, la semana pasada, del Alto Tribunal sobre las cláusulas suelo, en el cual mostró su línea más “tibia” con la banca al establecer que, aunque no convalidan la cláusula suelo inicial, si el pacto novatorio posterior es transparente puede considerarse transacción y ser válido a partir de su firma, aunque recoja una nueva cláusula suelo o cláusula suelo “rebajada”. Ler mais

Isto é o Povo a Falar

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