São polícias mas exercem também como advogados: queixa já chegou à Ordem

 

São polícias mas exercem também como advogados: queixa já chegou à Ordem
Agentes estão colocados na Direcção Nacional da PSP e exercem em simultâneo a profissão de advogados na mesma força de segurança, um desde 2017 e outro desde 2022. Acesso pago

Alunos do 8.º ano perderam dois anos de aprendizagem

 

Portugal já não é um caso de sucesso na aprendizagem da Matemática e é agora um exemplo de como se pode piorar. Avaliação internacional revela que estamos a cair a pique desde 2015 e que a culpa não é da pandemia mas sim de opções políticas. 

Os alunos portugueses continuam em queda acentuada nas avaliações internacionais em Matemática. Uma tendência que se tem vindo a registar desde 2015 em todos os domínios. Quarta-feira foi publicado o relatório do TIMSS –Trends in International Mathematics and Science Study 2023, a avaliação internacional do desempenho dos alunos do 4.º e do 8.º anos de escolaridade em Matemática e Ciências. Este estudo é realizado de quatro em quatro anos e tem como finalidade aferir o desempenho dos alunos e os contextos em que estes aprendem. Portugal participou pela quinta vez na avaliação dos alunos do 4.º ano e pela segunda vez consecutiva na avaliação do 8.º ano.
Os resultados são um reflexo de pelo menos os quatro anos de escolaridade que antecederam o estudo. Ou seja, em relação ao 4.º ano, foram avaliados os alunos que frequentaram o 1.º ciclo entre 2019 e 2023; do 8.º ano, foram aferidas as competências dos que iniciaram o 2.º ciclo em 2019 e concluíram o 8.º em 2023.  Ler mais

CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR

 (06 de Dezembro de 2024)

 FALTA NA “ÁREA”, CASTIGO MÁXIMO… SEM DÓ NEM PIEDADE!

 

 “Comprei uma cómoda na Área (Lisboa), sem a ver, mas em linha com a recomendação de uma colaboradora da loja.

A cómoda foi entregue em minha casa e revelou-se não adequada ao espaço.

Além disso, uma das gavetas não fecha completamente.

Três dias depois pedi que viessem buscar a cómoda para retoma e emissão de uma nota de crédito.

A Área recusou e mandou-me às malvas.

O que devo fazer?”

 1.    Ainda que se trate de um contrato válido cujo cumprimento se impõe inelutavelmente ao consumidor (dos que dispensam o direito de retractação, como os contratos à distância e fora de estabelecimento), o facto é que é patente, no caso, a não conformidade (em termos de espaço e funcionalidades).

 2.    Ora, a vigente Lei da Compra e Venda de Consumo diz de modo inequívoco que “os bens devem corresponder à descrição e possuir as qualidades da amostra ou modelo que o fornecedor tenha apresentado ao consumidor antes da celebração do contrato, sempre que aplicável” [DL 84/2021: al. b) do n.º 1 do art.º 7.º].

 3.    Eventual disfunção, em geral, impõe a reposição da conformidade, através da reparação ou da substituição do bem: o consumidor escolherá  entre a reparação ou a substituição do bem, salvo se o meio escolhido para a reposição da conformidade for impossível ou, em comparação com o outro meio, impuser ao fornecedor custos desproporcionados, tendo em conta todas as circunstâncias [DL 84/2021: al. a) do n.º 1 e n.º 2 do art.º 15].

 4.     Porém, detectando-se a não conformidade (o vício, a avaria, a divergência entre o anunciado e o que se oferece ao consumidor…) nos 30 dias que se seguem à entrega, é lícito ao consumidor lançar mão denominado “direito de rejeição”, pondo de imediato termo ao contrato com a devolução da coisa e a restituição do preço (por meio da figura da resolução) [DL 84/2021: art.º 16].

 5.    O direito é exercido através de declaração ao fornecedor na qual o consumidor informa da sua decisão de pôr termo ao contrato:  designadamente, por carta, correio electrónico, ou por qualquer outro meio susceptível de prova [DL 84/2021: n.ºs 1 e 2 do art.º 20].

 6.    O reembolso efectuar-se-á, em princípio, pelo meio usado no acto de  pagamento e em 14 dias a contar da data da declaração pelo consumidor [DL 84/2021: n.º^s  5 e 6 do art.º 20].

 7.    Não se trata da emissão de uma nota de crédito, antes da restituição pura e simples do preço pago pelo mesmo meio adoptado aquando do pagamento… sem tirar nem pôr! [DL 84/2021: al. b) do n.º 4 do art.º 20].

 

EM CONCLUSÃO:

a.    A não conformidade da coisa com o contrato é susceptível de impor, em geral, como medida imediata, a reposição da conformidade mediante a reparação ou substituição (por opção do consumidor) [DL 84/2021: al. a) do n.º 1 e n.º 2 do art.º 15].

 b.    Se, porém, a não conformidade ocorrer nos 30 dias subsequentes à data da entrega, o consumidor pode desde logo lançar mão do direito de rejeição, enveredando no imediato pela extinção do contrato [DL 84/2021: art.º 16].

 c.    A declaração pela qual porá termo ao contrato efectuar-se-á por qualquer meio, v. g., por carta, correio electrónico ou outro susceptível de prova [DL 84/2021: n.º 2 do art.º 20].

 d.    O pôr termo ao contrato obriga à devolução da coisa e à restituição do preço, incluindo os encargos com a remoção da coisa, se forem devidos [DL 84/2021: als. a) e b) do n.º 4 do art.º 20].

 e.    A restituição do preço efectuar-se-á, em princípio,  pelos meios usados aquando do pagamento e no lapso de 14 dias após a declaração do termo do contrato [DL 84/2021: n.ºs 5 e 6 do art.º 20].

 f.      Se o prazo para restituição do preço não for observado, acrescerão juros de mora, nos termos gerais.

 Tal é, salvo melhor juízo, o nosso parecer.

 

Mário Frota

presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal

Imprensa Escrita - 6-12-2024

 

Fisco alerta que estão a circular emails e SMS falsos sobre pagamento de dívidas

 A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) alertou hoje para o envio de emails e SMS fraudulentos em seu nome sobre falsos pagamentos de alegadas dívidas fiscais, os quais devem ser ignorados e eliminados.

Num do falsos emails que estão a ser enviados de um suposto 'Portal das Finanças IVA', os visados são 'notificados' de que foi identificado um "pagamento pendente associado" à declaração de IRS/IRC, sendo-lhes fornecido um link malicioso que, avisa a AT, nunca deve ser aberto.

Já as mensagens falsas que estão a chegar aos telemóveis visam assuntos diferentes – desde arrestos a dívidas em execução de bens - tendo todas em comum a indicação de uma entidade, referência e valor que pretende apenas convencer os destinatários a pagarem uma determinada quantia. Ler mais

 

"No Fio da Balança": casos de anorexia, bulimia e ingestão alimentar compulsiva estão a aumentar

 

Os casos de anorexia, bulimia e ingestão alimentar compulsiva estão a aumentar em todo o mundo. Afetam, sobretudo os mais jovens e, em particular, as raparigas. Na Grande Reportagem "No Fio da Balança" fomos ao encontro de quem sofre de doenças do comportamento alimentar, procurámos perceber qual a influência das redes sociais e que respostas existem para travar estas doenças.

Há mais de 20 anos que Catarina Alves Costa procura fugir dos pensamentos obsessivos com o peso e a alimentação. Catarina reconheceu cedo a vontade de se refugiar na comida para encontrar conforto.

 “Comer desde bolachas a pizzas congeladas e a beber três litros de leite com quatro caixas de cereais seguido e não estar satisfeita. Começa a perder-se a noção. Depois vem a angústia, vem a culpa.” Ler mais

 

Lar de idosos de Palmela encerrado por falta de higiene e cuidados de saúde

 O major Luís Maciel, do Comando Territorial de Setúbal da GNR, disse que na operação efetuada na passada segunda-feira, foi decidido o "encerramento administrativo de um dos três lares, devido à falta grosseira de higiene e prestação de cuidados de saúde básicos aos utentes".

Um lar de idosos de Palmela foi encerrado por falta de condições de higiene e prestação de cuidados de saúde, numa operação conjunta da GNR e Segurança Social, após denúncias por maus-tratos a idosos, anunciou esta terça-feira a guarda.

O major Luís Maciel, do Comando Territorial de Setúbal da GNR, disse à agência Lusa que, na operação efetuada na passada segunda-feira, foi decidido o "encerramento administrativo de um dos três lares, devido à falta grosseira de higiene e prestação de cuidados de saúde básicos aos utentes".

 "Os seis utentes do lar foram entregues a familiares, embora dois deles tivessem sido submetidos a uma avaliação prévia do seu estado de saúde numa unidade hospitalar", acrescentou. Ler mais