quinta-feira, 7 de novembro de 2024

Governo regulamenta citação online em processos judiciais

 


O Governo aprovou a regulamentação das soluções eletrónicas que visam a implementação da citação e notificação por via eletrónica em processos judiciais das pessoas coletivas. 

O Governo aprovou a regulamentação das soluções eletrónicas que visam a implementação da citação e notificação por via eletrónica em processos judiciais das pessoas coletivas, nomeadamente no processo de insolvência, um projeto previsto no PRR.

“Concretizando um projeto previsto no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovou um decreto-lei que regulamenta as soluções tecnológicas que visam a implementação prática da citação e notificação por via eletrónica em processos judiciais das pessoas coletivas como regras, designadamente no processo de insolvência, bem como da possibilidade de as pessoas singulares aderirem também a esta via de comunicação com o sistema judicial”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros. Ler mais

 

INEM vai criar triagem de emergência para chamadas com três ou mais minutos de espera

 

O INEM anunciou hoje um conjunto de medidas de contingência para otimizar o funcionamento dos centros de orientação de doentes urgentes (CODU), como a criação de uma triagem de emergência para chamadas com espera de três ou mais minutos.

As medidas constam de um comunicado divulgado antes da conferência de imprensa em que o Instituto Nacional de Emergência Médica vai explicar a estratégia para melhorar a resposta, na sequência dos atrasos de atendimento das chamadas no CODU que alegadamente causaram a morte de três pessoas.

No comunicado, o conselho diretivo do INEM refere que vai avançar hoje com "a implementação imediata de medidas que visam otimizar o funcionamento dos Centros de Orientação de Doentes Urgentes". Ler mais

 

Faro passa a cobrar taxa turística todo o ano (e com valores diferentes em cada época)

 

Em vez de a taxa ser cobrada apenas entre 1 de março e 31 de outubro - período em que a taxa aumenta de 1,5 para dois euros por pessoa e por dormida -, o município passa também a aplicar a taxa entre 1 de novembro e o último dia de fevereiro do ano seguinte, no valor de um euro.

A Câmara de Faro vai passar a cobrar taxa turística todo o ano e rever os valores para dois euros na época alta e um euro na época baixa, medida iniciada em 1 de novembro, foi anunciado, nesta quarta-feira.

Em comunicado, a autarquia refere que a alteração das regras visa ir "ao encontro da decisão tomada em sede" da Associação de Municípios do Algarve (AMAL), que estabelece a cobrança da taxa ao longo de todo o ano, com um valor diferenciado na época alta e baixa. Ler mais

 

Diário de 7-11-2024

 


Diário da República n.º 216/2024, Série I de 2024-11-07

Presidência da República

Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Helena de Oliveira Bicho para o cargo de Embaixadora de Portugal em Santiago do Chile.

Assembleia da República

Estabelece medidas de apoio às populações afetadas pelos incêndios ocorridos em ­setembro de 2024.

Assembleia da República

Altera o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a continuidade de implementação da rede de bancos de leite materno, em cumprimento do disposto na lei.

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a aprovação do Plano Ferroviário Nacional.

Assembleia da República

Recomenda ao Governo que inicie o procedimento, junto do Conselho da União Europeia, para que a Guarda Revolucionária Iraniana seja designada como uma organização terrorista.

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a criação da rede de «Casas da Criação».

Assembleia da República

Deslocação do Presidente da República ao Equador.

Assembleia da República

Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Presidência do Conselho de Ministros

Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.

Finanças

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2024.

Infraestruturas e Habitação

Primeira alteração à Portaria n.º 451/2023, de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi.

Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 2 e 3 do anexo IX da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 296-A/2013, de 2 de outubro, na parte em que determinam a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos prestadores de serviços postais enquadrados no «escalão 2».

Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional a implementação do projeto Museu da Música da Madeira.

“Todos os Santos 2024”: Operação da GNR deteve mais de 300 pessoas

 

Na altura em que é celebrado o "Dia de Todos os Santos", a GNR deu conta de mais de 1000 acidentes, dos quais resultaram quatro mortos e dezenas de feridos.

Foram fiscalizados mais de 30 mil condutores, detetadas mais de 5000 mil infrações e detidas mais de 300 pessoas numa operação de fiscalização da Guarda Nacional Republicana (GNR) entre 31 de outubro e 4 de novembro.

Segundo comunicado da GNR, durante este período, que “tradicionalmente provoca grandes movimentações de tráfego rodoviário”, foram detidas cerca de 353 pessoas, 228 das quais por condução sob o efeito do álcool e 116 por condução sem habilitação legal.

No que diz respeito aos dados de sinistralidade, registaram-se 1 138 acidentes, dos quais resultaram “quatro mortos, 18 feridos graves e 285 feridos leves". Ler mais

 

Produtores de tabaco vão pagar limpeza das beatas nos espaços públicos

 Os produtores de tabaco vão passar a suportar os custos das câmaras municipais com a limpeza de beatas nos espaços públicos: de acordo com o ‘Jornal de Notícias’, a medida está inscrita no Orçamento do Estado para 2025, que Maria da Graça Carvalho, ministra do Ambiente e Energia de Portugal, vai apresentar esta sexta-feira ao Parlamento.

Numa nota explicativa do OE2025, será “assegurada a emissão de licença para a gestão de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Produtos de Tabaco”, que “determina que os produtores dos referidos produtos de tabaco devem suportar os custos da limpeza de espaço público”.

O Governo não especificou os valores em causa, salientando que a “contribuição financeira irá apoiar os municípios na cobertura de custos com a limpeza urbana”, bem como permitir “o financiamento de medidas de sensibilização destinadas a prevenir a deposição indevida” de cigarros.

As beatas, de acordo com a APA (Agência Portuguesa do Ambiente), representam em média “cerca de 20% da totalidade dos artigos recolhidos” no lixo marinho. A lei das beatas, aprovada em 2019 – e agravada em 2021 para 150 e 2 mil euros – previa uma multa para quem atirasse cigarros para o chão: nos três anos de vigência, resultou em apenas 162 processos e coimas na ordem dos 16 mil euros.

Três dezenas de moradores protestam no Aeroporto de Lisboa reclamando o direito ao descanso

 

Cerca de três dezenas de moradores de bairros de Lisboa e Loures afetados pelo ruído e poluição causados pelo aeroporto de Lisboa manifestaram-se hoje ao fim do dia junto à estrutura aeroportuária reclamando, entre outros, o direito ao descanso.

O protesto, organizado pela plataforma “Aeroporto fora, Lisboa melhora”, juntou cidadãos dos bairros do Areeiro, Alvalade, Campolide, Campo de Ourique, Camarate, Lumiar, São João da Talha, que com cartazes e palavras de ordem gritaram contra a inação das autoridades.

Perto da saída da estação de metro do Aeroporto, os cidadãos reivindicaram o fim dos voos noturnos, a não expansão e o encerramento do aeroporto, além da construção urgente do novo aeroporto de Lisboa fora da cidade e de um novo pulmão verde na cidade. Ler mais

 

Prazo de certidão de não dívida para pedir apoios vai ser alargado

  Declaração do Fisco tem, neste momento, a validade de três meses e o Governo pretende estendê-la para quatro meses tal como já acontece ...