A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
Organização: Instituto Brasileiro
de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário ([BEDAFT)
e Faculdade Autônoma de Direito (FADISP).
Apoio: Academia Paulista de Letras Jurídicas (APLJ) Ler mais
A depressão isolada, com uma circulação retrógrada – ou seja, de leste para oeste -, será responsável pela alteração no padrão do vento e pelo aumento da humidade do ar, fatores cruciais para a diminuição do risco de incêndio.
Assim, de acordo com o portal ‘Meteored’, a partir desta madrugada
vão cair, nas regiões Centro e Sul, as primeiras chuvas, particularmente
em áreas como Castelo Branco e o Sotavento Algarvio: a partir da manhã,
a precipitação vai alastrar-se para norte e interior de Portugal,
cobrindo quase todo o território nacional. Ler mais
La Audiencia Provincial de Oviedo en la sentencia n.º 289/2024, de 28 de mayo, ECLI:ES:APO:2024:1967, ha condenado a un banco a abonar la cuantía de 4.690 euros a una clienta víctima de una estafa de suplantación de identidad realizada a través de un SMS fraudulento.
El Real Decreto Ley 19/2018, de 23 de noviembre, de servicios de pago y otras medidas urgentes en materia financiera, en su art. 45 señala que, en caso de que se ejecute una operación de pago no autorizada, el proveedor de servicios de pago del ordenante devolverá éste el importe de la operación de inmediato
y, en cualquier caso, a más tardar al final del día hábil siguiente a
aquel en el que haya observado o se le haya notificado la operación,
salvo cuando el proveedor de servicios de pago del ordenante tenga
motivos razonables para sospechar la existencia de fraude y comunique
dichos motivos por escrito al Banco de España, en la forma y con el
contenido y plazos que éste determine. En su caso, el proveedor de
servicios de pago del ordenante restituirá la cuenta de pago en la cual
se haya efectuado el adeudo al estado en el que se habría encontrado de
no haberse efectuado la operación no autorizada. Ler mais
Essa lei introduziu no Código de Defesa do Consumidor (CDC) o artigo 104-A, que trata da repactuação de dívidas, um procedimento especial que visa a renegociar as dívidas do consumidor superendividado, com o objetivo de garantir a sua dignidade e o mínimo existencial.
Diante da urgência que a situação de superendividamento impõe, surge o questionamento sobre a possibilidade de concessão de tutela de urgência no âmbito da ação de repactuação de dívidas. A tutela de urgência, prevista no Código de Processo Civil (CPC), visa a garantir a efetividade da jurisdição, permitindo ao juiz conceder medidas que protejam o direito da parte autora antes mesmo da prolação da sentença. Ler mais
