A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
Os deputados da comissão de Orçamento e Finanças aprovaram esta segunda-feira por unanimidade um requerimento do PS para ouvir o ministro das Finanças sobre a estratégia fiscal do Governo no âmbito dos combustíveis.
A justificar este pedido de audição urgente a Miranda Sarmento está,
segundo referem os deputados do PS, a subida da carga fiscal sobre os
combustíveis observada desde agosto, nomeadamente na sequência da
decisão do Governo de descongelar a taxa de carbono. Ler mais
A Google Portugal foi condenada pelo Tribunal da Propriedade
Intelectual de Lisboa a bloquear o acesso a um ‘site’ de partilha ilegal
de conteúdos, como filmes e séries, mas vai recorrer da decisão, disse
hoje à Lusa fonte da empresa.
A condenação decorre de uma providência cautelar interposta pela GEDIPE – Associação para a Gestão Coletiva de Direitos de Autor de Produtores Cinematográficos e Audiovisuais contra a Google Portugal, por permitir a existência da página online eztv, e de mais de 500 subdomínios associados, onde são partilhados ilegalmente conteúdos de entretenimento e informação.
De acordo com a sentença daquele tribunal, de
09 de setembro, a que a agência Lusa teve acesso, a Google Portugal foi
condenada a bloquear a possibilidade de ligação dos seus clientes ao
domínio e subdomínios daquele ‘site’, e a pagar uma multa de mil euros
por cada dia “em que se verifique o incumprimento da decisão proferida,
após trânsito em julgado, até ao efetivo bloqueio ordenado”. Ler mais
A multinacional norte-americana Tupperware iniciou o processo de declaração de falência nos Estados Unidos, arrastada pela queda nas vendas, e vai procurar a aprovação do tribunal para continuar a operar e facilitar um processo de venda para proteger a marca. Os eventuais impactos em Portugal não são ainda conhecidos.
A Tupperware Brands, conhecida mundialmente pelos seus recipientes de
plástico para guardar alimentos, iniciou voluntariamente o processo do
Capítulo 11 no Tribunal de Falências de Delaware, o que fez cair as
ações em mais de 50% na Bolsa de Nova Iorque e levou à posterior
suspensão. Ler mais
A ex-Portugal Telecom SGPS, hoje Pharol, avançou no passado dia 30 de
agosto com um processo de impugnação no valor de 13,6 milhões de euros
contra a Autoridade Tributária e Aduaneira em nome da operadora
brasileira Oi. Em causa está um imposto pago pela PT Ventures que ficou
na órbita da Oi, que na altura tinha como acionista a ex-Portugal
Telecom SGPS.
A ex-Portugal Telecom SGPS, hoje Pharol, avançou no passado dia 30 de agosto com um processo de impugnação no valor de 13,6 milhões de euros [13.644 583,23 euros] contra a Autoridade Tributária e Aduaneira. O processo foi publicado no dia 3 de setembro no portal Citius.
Mas contra todas as expetativas, não é um dos processos
fiscais que a Pharol tem interposto contra o fisco por impostos cobrados
antes de 2014 e que têm sido em grande parte favoráveis à ex-PT SGPS.
Este é um processo da Oi que a Pharol, segundo o acordado, tem de
subscrever a pedido da operadora brasileira. Ler mais
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Filipe Ribeiro da Silva Barros do cargo de Embaixador de Portugal em Telavive.
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Helena Alexandra Andrade Furtado de Paiva para o cargo de Embaixadora de Portugal em Telavive.
Deslocação do Presidente da República a Tenerife e a Las Palmas.
Alteração dos artigos 2.º, 4.º e 7.º do anexo II ― Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços no âmbito de prestações realizadas em produção adicional para o SNS, da Portaria n.º 207/2017, de 11 de julho.
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 77.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.4.3.1 «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na intervenção C.4.3 «Organização da produção», do domínio C.4 «Risco e organização da produção», do Eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
O julgamento do processo conhecido por
'cartel da banca' tem esta semana a sua fase final, decorrendo hoje as
alegações dos bancos sobre o acórdão do tribunal europeu que admitiu que
a troca de dados pode ter impedido concorrência.
Desde outubro de 2021, decorre no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém, o julgamento de recurso de 11 bancos dos multados, em 2019, pela Autoridade da Concorrência (AdC) pela prática concertada de troca de informação sensível no crédito.
Em abril de 2022, o tribunal já tinha dado factos como provados, mas ao
mesmo tempo decidiu suspender a instância e remeter ao Tribunal de
Justiça da União Europeia (TJUE) para que este se pronunciasse sobre se
os factos constituíam uma restrição de concorrência por objeto. Ler mais
