Imprensa Escrita - 31-7-2024

 

Prestação da casa cai quase 60 euros em agosto

 

Com as Euribor em queda há vários meses, os encargos com o empréstimo da casa alivia bolsos das famílias portugueses. No próximo mês, a prestação terá quedas até 6,9%.

Agosto é sinónimo de férias para as famílias portuguesas. Mas a boa notícia não fica por aqui para muitas delas. Quem está a pagar a casa ao banco poderá ter um alívio na prestação. Os contratos cujas condições forem agora revistas vão ter uma redução até 57 euros na mensalidade, de acordo com as simulações realizadas pelo ECO.

Para um empréstimo de 150 mil euros a 30 anos e com um spread de 1%, as contas são as seguintes:

Euribor a três meses: a prestação que vai pagar nos próximos três meses irá descer para 776,79 euros, menos 17,93 euros (-2,26%) relativamente à prestação que pagava desde maio; Ler mais

28 anos falhos de formação, informação e proteção.

CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR

ISTO ANDA TUDO À DERIVA: PREÇO É O PREÇO TOTAL… EM QUE SE INCLUI OBVIAMENTE O IVA

 

 De uma assídua leitora do consultório:

“Recorri a uma firma de Coimbra para verificação da instalação eléctrica, dadas as facturas de energia clamorosamente exorbitantes que me são apresentadas a pagamento pela EDP – Comercial.

Pedi previamente preços e ouvi: “1.ª hora – 80€, segunda e restantes – 30€…” E não ouvi mais nada.

Mandou cá um homem que, em 15 minutos, se tanto, fez a ‘inspecção’ e, no momento do pagamento, me exigiu 98,40€ porque ao preço (os 80 € anunciados) acrescia o IVA a 23%.

Sempre ouvi dizer que para o consumidor preço é sempre o preço final, não decomposto.

Questionei o fornecedor, que foi basto incorrecto e até disse que as pessoas o que têm é a preguiça mental de fazer contas ao IVA… e que a empresa, há 15 anos, debita sempre mesma “cassete”: preço + IVA.

A factura chegou três dias depois, de uma firma de Vila Franca de Xira: Weblince 7, Unipessoal, Limitada, com o IVA incluído e o registo dos 98,40 € exigidos.

Qual é, afinal, o meu direito?”

Apreciada a factualidade, cumpre emitir opinião:

 

Isto anda tudo à deriva:

Preço é o Preço Total

Em que já se inclui o IVA…

E o mais… é ILEGAL!

 

1.    De harmonia com o que prescreve a Lei dos Preços:

“O preço de venda e o preço por unidade de medida, seja qual for o suporte utilizado para os indicar, referem-se ao preço total expresso em moeda com curso legal em Portugal, devendo incluir todos os impostos, taxas e outros encargos que nele sejam repercutidos, de modo que o consumidor possa conhecer antecipadamente o montante exacto que tem a pagar.” ((DL 138/90: n.º 5 do art.º 1.º)

2.    No que tange aos serviços, estabelece com clareza:

1 - Os preços de toda a prestação de serviços, seja qual for a sua natureza, devem constar de listas ou cartazes afixados, de forma visível, no lugar onde os serviços são propostos ou prestados ao consumidor, sendo aplicável o n.º 5 do artigo 1.º

2 - …

3 - Nos serviços prestados à hora, à percentagem, à tarefa ou segundo qualquer outro critério, os preços devem ser sempre indicados com referência ao critério utilizado; havendo taxas de deslocação ou outras previamente estabelecidas, devem as mesmas ser indicadas especificamente.

4 - … (DL 1368/90: art.º 10.º).

3.    Em razão de uma portaria ajustável ao sector, aí se prescreve imperativamente:

“1.º Ficam sujeitos à obrigatoriedade da indicação dos preços … os serviços prestados nos estabelecimentos de electricistas e de reparação de aparelhos eléctricos…

2.º Para além do preço dos serviços prestados… deverá ser ainda indicada a taxa de deslocação e o preço da mão-de-obra, segundo o critério horário.” (Portaria 816/93, de 07 de Setembro).

4.    Constitui contra-ordenação económica grave* o não cumprimento destes mandamentos, com a seguinte grelha:

 

4.1.        Microempresa -  de 1 700,00 a 3 000,00 €;

4.2.        Pequena empresa - de 4 000,00 a 8 000,00 €;

4.3.        Média empresa – de 8 000,00 a 16 000,00 €;

4.4.        Grande empresa – de 12 000,00 a 24 000,00 €

(DL 138/90: al. b) do n.º 1 do  art.º 11; DL 09/2021: al. u) do n.º 2 do art.º 1.º e art.º 22)

 

5.    No limite, a cobrança de montante superior ao indicado em razão do acréscimo do IVA (de cerca de 100 € em lugar dos 80 €) constitui crime de especulação passível de prisão de 6 meses a 3 anos e multa não inferior a 100 dias (DL 28/84: art.º 35).

 

EM CONCLUSÃO

a.      “Preço é o preço global em que se incluem todos os impostos, taxas e outros encargos que nele se repercutam” (DL 138/90: n.º 1 do art.º 5.º).

b.     O preceito é aplicável às prestações de serviços, com incidência nos de electricidade (DL 138/90: art.º 10; Port.ª 816/93: §§ 1.º e 2.º).

c.      A violação dos preceitos enunciados conduz a coimas, cujo valor varia em função da dimensão da empresa (contra-ordenação económica grave) (DL 138/90: al. b) do n.º 1 do  art.º 11, alterado pelo DL 9/2021: al. u) do n.º 2 do art.º 1.º e art.º 22). *

d.     Se o infractor for uma  pequena empresa (de 10 a 49 trabalhadores), como parece ser o caso, a coima será de 4.000.00 a 8.000,00 €.

e.     No limite, haverá crime de especulação cuja moldura é a de  prisão de 6 meses a 3 anos e multa não inferior a 100 dias (DL 28/84: art.º 35).

 

Tal é, salvo melhor juízo, o nosso parecer.

 

Mário Frota

presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO – Portugal

 

*A Base de Dados do Ministério Público (PGDL) não está actualizada e induz em erro quem a consulte…E curiosamente a da ASAE também!

Nova variedade de arroz carolino totalmente portuguesa nasce no Ribatejo

 

O Centro Operativo e Tecnológico do Arroz (COTARROZ) em Salvaterra de Magos acabou, através de um melhoramento genético das sementes, de alcançar uma nova variedade de arroz carolino, o Caravela. Produtores e outros atores do setor estão entusiasmados e deram a conhecer os resultados na última edição do Festival do Arroz Carolino e das Lezírias Ribatejanas que decorreu em Samora Correia em maio. Pela mão de Lourenço Palha, engenheiro agrónomo responsável na empresa, ficámos a conhecer os campos de ensaio e o processo de seleção, melhoramento e aperfeiçoamento até se chegar ao resultado de todo o processo evolutivo do arroz carolino.

Nos campos de ensaio da propriedade é feito o programa de melhoramento genético do arroz desde 2003. “O que fazemos é agarramos em duas variedades distintas de sementes estrangeiras, cruzamo-las artificialmente, o que dá origem a uma semente com uma base genética completamente diferente”. A partir dessa altura “vamos introduzir essas sementes no campo para percebermos se se adaptam ou não, as que não vingarem são deitadas fora, até darmos origem a uma planta que é completamente portuguesa”. Todo este caminho pode demorar 20 anos. Foi o que aconteceu com o “caravela”, “a primeira e única variedade portuguesa de arroz que existe atualmente”. Para se chegar ao Caravela foram necessários “milhares de cruzamentos”. Ler mais

Rádio Valor Local - Economia de A a Z

Economia de A a Z: A transição energética (...)

Sentença do “processo da banca” conhecida a 30 de setembro no tribunal de Santarém

 

A leitura da sentença no caso movido pela AdC contra mais de uma dezena de bancos em Portugal está marcada para dia 30 de setembro, depois da consulta junto de um tribunal europeu que deu razão ao regulador.

Segundo fonte judicial, o despacho hoje efetuado marcou as alegações facultativas para 18 de setembro e a sentença para 30 de setembro, no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), em Santarém

Num acórdão publicado na segunda-feira, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considerou que uma troca de informações isolada entre concorrentes “pode constituir uma restrição da concorrência” e que “basta que essa troca constitua uma forma de coordenação que, pela sua própria natureza, seja necessariamente (…) prejudicial ao correto e normal funcionamento da concorrência”.

Segundo o TJUE, para que um mercado funcione em condições normais, “os operadores têm de determinar de forma autónoma a política que tencionam seguir e têm de permanecer na incerteza quanto aos comportamentos futuros de outros participantes”. Ler mais