Tribunal anula “decisão histórica” que reconhecia contrato entre estafeta e Uber

 

Tribunal de Lisboa tinha sido primeiro do país a reconhecer contrato entre estafeta e Uber, mas decisão acaba de ser anulada, porque plataforma não tinha sido devidamente ouvida.

A primeira sentença de um tribunal português a reconhecer um contrato de trabalho entre um estafeta e uma plataforma digital acaba de ser anulada, apurou o ECO. O Tribunal do Trabalho de Lisboa anulou essa decisão, uma vez que, por causa de um lapso na morada, a Uber não chegou a ser ouvida.

“A citação de pessoa coletiva, quando feita por carta registada, deve ser endereçada para a sua sede. O que não aconteceu, pelo que julga-se verificada a nulidade decorrente da falta de citação, anulando-se também os atos que dela dependem, designadamente a decisão proferida“, lê-se no processo a que o ECO teve acesso. Ler mais

SMTUC disponibilizam circuito nocturno para apoiar Queima das Fitas em Coimbra

 

Os Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra (SMTUC) vão disponibilizar dois circuitos especiais de transporte nocturno, gratuitos, para apoiar as noites da Queima das Fitas, a maior festa académica do país, que decorre de 24 de Maio a 1 de Junho. Estes circuitos vão ligar a Praça da Canção, onde se realizam os concertos, a diversos pontos da cidade durante a noite e madrugada.

Circuito 1: Portagem (Beira Rio) ao Bairro Norton de Matos

O circuito 1 vai ligar a Portagem (Beira Rio) ao Bairro Norton de Matos, passando pela Avenida Emídio Navarro, Avenida da Lousã, Avenida Urbano Duarte, Avenida Mendes Silva, rotunda da Quinta da Nora, Rua D. Pedro Cristo, Rua Carlos Seixas, Rua Daniel de Matos, Rua Vasco da Gama, Rua Mouzinho de Albuquerque (Bairro Norton de Matos), Rua de Moçambique, rotunda das Bandeiras, rotunda Jorge Anjinho, rotunda da Solum, Rua Carolina Michaelis, Rua Infanta dona Maria, Rua General Humberto Delgado, Rua dos Combatentes, Arcos do Jardim, Praça da República, Avenida Sá da Bandeira, Rua da Sofia, Rua João Machado, Avenida Fernão de Magalhães, Rua António Granjo e Portagem. Ler mais

“Com a produção de azeitona a regressar ao normal, preço do azeite acabará por descer”

 As fracas campanhas agrícolas no Sul da Europa têm levado a um disparo no preço do azeite, embora os consumidores portugueses apenas tenham contraído o consumo em 11% face a preços que mais do que duplicaram. Ganhar quota internacional é possível, mas interprofissional do sector seria essencial para ajudar neste objetivo, argumenta o presidente do CEPAAL. 

O azeite tem sido dos bens cujo preço mais disparou no último ano e meio, mas os consumidores portugueses têm mostrado grande fidelidade à gordura conhecida como base da dieta mediterrânica. Sem avançar com projeções concretas, o presidente do CEPAAL – Centro de Estudos e Promoção do Azeite do Alentejo, Gonçalo Morais Tristão, antecipa ao Jornal Económico que o preço normalize após uma campanha agrícola mais produtiva, algo que se mantém em cima da mesa para 2024, depois de um início do ano promissor. Ler mais

Em março havia 2.164 camas de hospital ocupadas com internamentos sociais. Falta de resposta dos cuidados continuados é a principal razão

 

O Serviço Nacional de Saúde tinha, em 20 de março, 2.164 camas ocupadas com internamentos sociais, mais 11% face ao mesmo período de 2023, com um custo de mais de 68 milhões de euros para o Estado.

Os dados, que são revelados na 8.ª edição do Barómetro dos Internamentos Sociais (BIS), referem que àquela data, estes casos representavam 11,1% do total de internamentos nos hospitais públicos, o denominado Índice de Inapropriação do Internamento, o que representa um aumento de 0,6 pontos percentuais (p.p), cerca de 5,7%, face aos dados do anterior Barómetro.

Lisboa e Vale do Tejo e o Norte são as regiões com maior número de internamentos inapropriados, representando 80% do total destes internamentos e 97% do respetivo total de dias, revela o barómetro realizado pela Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH), em parceria com a consultora EY Portugal, e com o apoio institucional da Sociedade Portuguesa de Medicina Interna e da Associação dos Profissionais de Serviço Social, que é apresentado hoje no Centro de Reabilitação do Norte, em Valadares. Ler mais

 

Imprensa Escrita - 22-5-2024

 

Rádio Valor Local - PODCAST

 Economia de A a Z com António Félix – Os PPR (...)

RÁDIO VALOR LOCAL - DIRE©TO AO CONSUMO

 

‘INFORMAR PARA PREVENIR’

‘PREVENIR PARA NÃO REMEDIAR’

 

PROGRAMA DE 21 DE MAIO DE 2024

 I

O DIREITO À REPARAÇÃO

EM FORMA DE LEI EUROPEIA

 

VL

 Em finais do mês passado foi aprovada a “Directiva Europeia sobre o Direito à Reparação dos Bens de Consumo”

 Quer o Prof. fazer-nos um resumo das normas que virão de futuro a proteger os consumidores no caso da avaria dos seus electrodomésticos e dos mais bens de consumo duradouros?

 MF

 DIRETIVA “DIREITO À REPARAÇÃO”

 

 O Parlamento Europeu aprovou, a 23 de Abril pretérito, a directiva que disciplina  o «direito à reparação» dos bens de consumo.

 Tal normativo estabelece de modo preciso as obrigações dos fabricantes no que tange  à reparação de bens de consumo.

 Por seu turno, como que estimula os consumidores a alargar o ciclo de vida dos bens através da reparação, preterindo a sua substituição.

 O que muda com um tal instrumento normativo?

 Obrigação geral de reparação

 •          Os fabricantes devem oferecer serviços de reparação a um preço acessível e dentro de um prazo razoável, obrigando-se a informar os consumidores sobre os seus direitos à reparação;

 •          Os bens reparados ao abrigo da garantia passam a beneficiar de uma extensão adicional de um ano da garantia legal;

 •          Após o termo da garantia legal, o fabricante continua a ser obrigado a reparar produtos domésticos comuns, tecnicamente reparáveis ao abrigo da legislação da União Europeia (por exemplo, máquinas de lavar roupa, frigoríficos, aspiradores e telemóveis, entre outros);

•          Os consumidores podem também solicitar a cedência de um aparelho enquanto o seu estiver a reparar. Caso o bem não possa ser reparado, poderá ser fornecido um produto recondicionado.

 Informações sobre as condições e os serviços de reparaçãol. Ler mais