Prazo para empresas fecharem mapa de férias dos trabalhadores termina amanhã. Conheça todas as regras

 

Esta segunda-feira, dia 15 de abril, termina o prazo que as empresas têm para elaborar o mapa de férias dos trabalhadores, sendo que o mesmo deve estar afixado até ao final de outubro.

O prazo foi recordado pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) nas redes sociais.

Direito a férias: o que diz o Código do Trabalho?

A Lei estabelece que o trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias remuneradas, sendo o seu gozo irrenunciável e não podendo ser substituído por outra forma de compensação.

Segundo consta no nº 4 do artigo 237º do Código do Trabalho, “o direito a férias deve ser exercido de modo a proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural”. Ler mais

 

E se todas as bebidas alcoólicas tivessem um aviso para o risco de cancro? Há um país onde vai ser assim em breve

 

A indústria global de bebidas alcoólicas está a ser sacudida por uma decisão irlandesa que promete revolucionar a forma como o álcool é consumido e percecionado. A partir de 2026, as garrafas de cerveja, vinho e bebidas espirituosas vendidas na Irlanda serão obrigadas por lei a ostentar um rótulo vermelho com letras maiúsculas a alertar: “HÁ UMA LIGAÇÃO DIRETA ENTRE ÁLCOOL E CANCROS FATAIS” e “O CONSUMO DE ÁLCOOL CAUSA DOENÇAS NO FÍGADO”.

Esta medida pioneira, legislada no ano passado, é apoiada por décadas de investigação científica e vai muito além do que qualquer país comunicou até agora sobre os riscos para a saúde do consumo de álcool. A iniciativa, embora aplaudida por especialistas em saúde pública, tem gerado uma forte oposição por parte da indústria de bebidas alcoólicas em todo o mundo. Ler mais

Fatura da eletricidade vem com extra em abril: saiba quanto vai pagar a mais

 
Prepare-se para um aumento na sua próxima fatura de eletricidade: os consumidores vão pagar o novo modelo de financiamento da tarifa social, que transfere grande parte dos custos deste desconto às famílias de menores rendimentos para os comercializadores, que são livres de passar esse custo para os clientes, indicou esta segunda-feira o jornal ‘Expresso’.

A mudança nas regras já foram publicadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE): a atribuição dos descontos na fatura às famílias com menores rendimentos tem um custo, que era suportado até ao momento a 100% por alguns produtores de eletricidade. No entanto, a partir de agora, dois terços do custo vão ser passados para os comercializadores de energia. É estimado um aumento de 0,3 cêntimos por cada kilowatt hora consumido. Ler mais

Há cada vez mais famílias com créditos à habitação em atraso ‘nas mãos’ de fundos de investimento: vazio legal deixa portugueses indefesos

 

São cada vez mais os casos de famílias com créditos à habitação em atraso que são surpreendidas pela venda do crédito a fundos de investimento que depois subcontratam empresas especializadas na sua cobrança, revelou esta segunda-feira o jornal ‘Público’: nestes casos, já não é possível renegociar o empréstimo e pode conduzir à perda definitiva do imóvel.

Não há um enquadramento legal que proteja as famílias nacionais desta venda de carteiras de crédito, apesar de a Diretiva 2021/2167 já estar em vigor, embora Portugal não a tenha ainda transposto para o direito nacional. O prazo para a transposição terminou em dezembro último, com a Comissão Europeia a alertar Portugal para o atraso. No entanto, quando for concretizada a operação, já pouco efeito fará: só na última década, os bancos ‘limparam’ mais de 40 mil milhões de euros de crédito malparado dos seus balanços. Ler mais

Assouplissement des exigences environnementales de la PAC : les ONG mettent en garde contre un « cadeau empoisonné »

Alors que le Parlement européen ouvre la voie à une approbation rapide de l’assouplissement de certaines exigences environnementales de la Politique agricole commune (PAC) pour la période 2023-2027, les ONG se mobilisent contre cette décision.

Afin d’apaiser la récente vague de contestation du secteur dans l’Union européenne, l’exécutif européen a proposé le 15 mars dernier deux règlements modifiant six des neuf normes relatives aux bonnes conditions agricoles et environnementales (BCAE) sur lesquelles reposent les paiements effectués dans le cadre de la PAC et en accordant aux États membres une plus grande flexibilité dans la mise en œuvre de cette politique.

Le paquet était composé d’un règlement délégué sur les BCAE 1 relatives aux prairies permanentes et d’un autre acte législatif. (...)

The French Council of State again suspends national ban on meat names for plant products

 

For the second time in a few years, the French top administrative court stopped a government decree banning the names of meat for plant-based products, such as ‘veggie sausage’ or ‘burger’, pending the decision of the European Court of Justice (ECJ).

Following an appeal by six producers of plant-based foods, France’s State Council interim relief judge suspended the decree on Wednesday (10 April). The law provided a list of prohibited butchery or charcuterie terms, such as “steak”, “escalope” or “jambon”, to marketing plant-based products.

The French government promised to publish the decree on 27 February this year, as it was a commitment made to farmers’ protesting in the streets, to protect French livestock farmers and avoid creating confusion among consumers. (...)

Diário de 15-4-2024

Diário da República n.º 74/2024, Série I de 2024-04-15

Aviso n.º 17/2024/1

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que a República Federal da Alemanha notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, adotado em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.

Aviso n.º 18/2024/1

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que a República da Eslovénia notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, adotado em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.

Aviso n.º 19/2024/1

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que a República Francesa notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, adotado em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.

Aviso n.º 20/2024/1

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Grão-Ducado de Luxemburgo notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, adotado em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.

Aviso n.º 21/2024/1

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que a República da Polónia notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, adotado em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.

Aviso n.º 22/2024/1

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que a República Portuguesa notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, adotado em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.