sexta-feira, 22 de dezembro de 2023

Empresa ainda não me pagou o subsídio de Natal. O que devo fazer?

 'Trabalho e impostos (des)complicados' é uma rubrica do Notícias ao Minuto, assinada por Dantas Rodrigues, sobre assuntos relacionados com trabalho, finanças pessoais e impostos. 

"O pagamento de subsídio de Natal, até ao dia 15 de dezembro, constitui uma obrigação da entidade empregadora. 

O Código do Trabalho, no art.º 263.º, prevê que o não pagamento do subsídio de Natal, até àquela data, constitui contra-ordenação muito grave.

As empresas que, até ao momento, não tenham pago o subsídio de Natal aos seus trabalhadores arriscam o pagamento de uma multa que pode ir até 61.200,00€, nos termos do art.º 554.º, n.º 4, do Código do Trabalho. 

Caso ainda não lhe tenha sido pago o subsídio de Natal, deverá dirigir carta registada à entidade empregadora, a solicitar o pagamento e a alertar para a possibilidade da empresa ser multada por esta conduta."

 

EDP vai reduzir em 21% a componente de energia no preço da eletricidade a partir de janeiro

 

Na base desta decisão está o facto de a empresa estar a conseguir comprar energia elétrica mais barata nos mercados grossistas. A EDP já tinha avançado em novembro que iria aplicar uma redução média de 15% nesta parcela, mas decidiu agora aumentar este recuo em seis pontos percentuais. 

A EDP Comercial anunciou esta quinta-feira uma nova redução na componente da fatura de eletricidade que diz respeito ao preço da energia que cobra aos seus clientes pela eletricidade consumida. A elétrica já tinha avançado em meados de novembro que iria aplicar uma redução média de 15% na parcela denominada de "Energia e Estrutura Comercial", a partir de 1 de janeiro de 2024, mas decidiu agora ampliar este recuo em seis pontos percentuais, para os 21%.

Na base desta decisão está o facto de a empresa estar a conseguir comprar energia elétrica mais barata nos mercados grossistas, o que permite reduzir "até ao máximo" esta parte do preço da eletricidade que é definida pelos comercializadores que operam em mercado livre. Este reforço da redução já anteriormente anunciada passa também pela tentativa de reduzir o impacto das tarifas de acesso às redes para o próximo ano, já anunciadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), e que para as famílias terá um disparo de 316% já no próximo mês.  Ler mais

Cabaz de Natal subiu 5 euros em três meses. Quanto vai gastar na ceia?

 

Em causa está um aumento de médio de 6,69% e só o bacalhau encareceu 13,65%. 

Uma seleção de produtos alimentares para o Natal pode custar às famílias portuguesas 79,93 euros, mais 5,01 euros do que custava há três meses, um aumento de 6,69%, segundo uma análise do KuantoKusta, divulgada em comunicado enviado ao Notícias ao Minuto na quinta-feira.

Em comunicado, o comparador de preços indicou que analisou os preços médios de uma lista de 20 produtos, entre 18 de setembro e 18 de dezembro, tendo concluído que 16 aumentaram de preço.

Os maiores aumentos verificaram-se no sumo de laranja, de 1,05 para 1,35 euros (+28,57%), no vinho branco, de 4,11 para 5,01 euros (+21,82%), na couve, de 0,99 euros/kg para 1,19 euros/kg (+20,20%), nas cebolas, de 1,66 euros/kg para 1,99 euros/kg (+20,08%), e no bacalhau, de 10,99 euros/kg para 12,49 euros/kg (+13,65%). Ler mais

 

Diário de 22-12-2023

 


Diário da República n.º 246/2023, Série I de 2023-12-22

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Permite a realização de atos preparatórios necessários à transferência da participação do Estado na SOFID, S. A., para o Banco Português de Fomento, S. A.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a carreira especial de técnico auxiliar de saúde

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal prestados nos aeroportos públicos nacionais

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece os compromissos em matéria de financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, previsto no Acordo assinado entre o Governo e a ANMP a 22 de julho de 2022, no âmbito do processo de descentralização de competências para os municípios no domínio da educação

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a disponibilização de um montante extraordinário para apoio direto ao Orçamento Geral do Estado de Angola

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas no âmbito do Portugal 2030 (IFRRU 2030)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a despesa com a criação do Centro Interpretativo do 25 de Abril de 1974

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à nomeação da presidente da ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à nomeação da presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o Fundo de Fomento Cultural a realizar a despesa decorrente da concretização do Programa de Cheque Livro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o Exército a realizar a despesa inerente à manutenção dos carros de combate Leopard

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria a Estrutura de Missão Igualdade Cidadania e Inclusão 2030

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à transferência de verbas do Fundo de Fomento Cultural para a Fundação de Serralves, Fundação Casa da Música e Fundação Centro Cultural de Belém

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a realização de despesa para aquisição de imóveis e respetivas obras de adaptação para funcionamento da Chancelaria das Embaixadas de Portugal em Berlim e em Roma

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL

Retifica a Portaria n.º 439/2023, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 18 de dezembro de 2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL

Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2023, de 17 de novembro, que altera o modelo de financiamento da tarifa social

FINANÇAS

Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Estabelece o regime de organização, funcionamento e instalação das casas de acolhimento para crianças e jovens

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi e revoga a Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril

Sabe como fazer compras seguras nesta época festiva?

 

Cada vez mais pessoas optam pelas compras online devido à sua conveniência, praticidade e poupança de tempo. Ao mesmo tempo, com o aumento do comércio electrónico, os burlões aproveitam os períodos de grande consumo, como o Natal, a Black Friday ou a CyberMonday, para actuar.

Assim, numa altura em que estes criminosos recorrem a novas técnicas devido ao maior interesse e urgência dos consumidores em encontrar ofertas especiais, a Visa, na sua mais recente edição do “Holiday Edition Threats Report”, compilou alguns dos principais tipos de ciberataques detectados para que os consumidores portugueses possam estar prevenidos.

Para os consumidores que não abdicam de fazer as suas compras de Natal nesta altura, as melhores práticas para uma compra segura incluem: Ler mais

Já fez todas as compras para a ceia de Natal? Trabalhadores do setor da distribuição entram amanhã em greve

 

O Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços (Sitese) anunciou uma greve nas empresas de distribuição em 23 e 24 de dezembro, em protesto contra a falta de atualização da tabela salarial, apesar do ano “muito lucrativo”.

“Como é possível que depois de um ano que já se verifica muito lucrativo, a APED [Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição] diga que as empresas do setor recusam negociar a melhoria das condições de trabalho e de vida dos seus trabalhadores? Como é possível que as empresas e os seus representantes queiram manter as injustiças que diariamente se verificam nos locais de trabalho, com as funções acumuladas indevidamente, o desrespeito pela antiguidade, a desorganização de horários, folgas e férias”, sustenta o sindicato em comunicado. Ler mais

Sabe o que é o direito à informação?

 

Para o movimento internacional de consumidores a época natalícia obriga ao cumprimento do 1º direito do consumidor – o direito à informação. Um consumidor informado é um consumidor mais preparado, logo não é o elo mais fraco. 

O natal por esse mundo fora – realidades diferentes, mas todos consumidores!

Para o movimento internacional de consumidores a época natalícia obriga ao cumprimento do 1º direito do consumidor – o direito à informação. Um consumidor informado é um consumidor mais preparado, logo não é o elo mais fraco.

Desde os vizinhos espanhóis até às organizações norte americanas e australianas, a informação prestada ao consumidor relaciona-se com a necessidade de poupar, tanto na carteira, como (e sobretudo!) no planeta. A importância dos comparadores e observatórios de preços e a urgência das escolhas sustentáveis estão patentes das plataformas de associações internacionais. Ler mais

 

Recebe publicidade sobre assuntos que conversa com familiares? Não é coincidência, o smartphone está à escuta

Os smartphones têm o microfone ligado para facilitar a interação com os assistentes pessoais. Mas estes podem ouvir mais do que deveriam e ...