Decreto-Lei n.º 68/2023, de 16 de agosto

Publicação: Diário da República n.º 158/2023, Série I de 2023-08-16, páginas 4 - 8

Emissor: Presidência do Conselho de Ministros

Entidade Proponente: Economia e Mar

Data de Publicação: 2023-08-16

SUMÁRIO

Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2019/1150, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha

TEXTO

Decreto-Lei n.º 68/2023

de 16 de agosto

O Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha [Regulamento (UE) 2019/1150], visa assegurar um ambiente de negócios em linha justo, previsível, sustentável e de confiança, num quadro de segurança jurídica que contribua para o bom funcionamento do mercado interno da União Europeia.

A nível nacional, é necessário prever medidas para assegurar a aplicação do regime estabelecido pelo Regulamento (UE) 2019/1150. Neste contexto, designa-se a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) como autoridade responsável pela fiscalização do cumprimento do disposto no Regulamento (UE) 2019/1150, definindo-se igualmente o quadro sancionatório aplicável.

Tendo em vista assegurar o cabal desempenho das competências atribuídas à ANACOM, estabelece-se também os procedimentos aplicáveis à colaboração entre esta autoridade e outras autoridades nacionais competentes, prevendo-se ainda, sobre os prestadores de serviços de intermediação em linha e sobre os fornecedores de motores de pesquisa em linha, deveres de prestação de informações. Ler mais

Candidaturas a novo apoio à eficiência energética dos edifícios residenciais abrem hoje

 

Este apoio vai financiar a 85% a substituição de janelas, a instalação de painéis fotovoltaicos e isolamentos de base natural, entre outros, e só serão considerados elegíveis imóveis de habitação permanente.

O prazo para apresentação de candidaturas ao novo programa de apoio à eficiência energética dos edifícios residenciais, para financiar a 85% a substituição de janelas e instalação de painéis fotovoltaicos, abre esta quarta-feira.

O ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, anunciou, em 18 de julho, um novo programa de apoio à eficiência energética dos edifícios residenciais, com dotação total de 100 milhões de euros, para financiar a 85% a substituição de janelas e instalação de painéis fotovoltaicos, entre outros.

O novo Programa de Apoio Edifícios Residenciais + Sustentáveis 2023 (3C 2023) terá uma dotação total de 100 milhões de euros, sendo que este primeiro aviso vai mobilizar 30 milhões de euros, para candidaturas a submeter entre esta quarta-feira e 31 de outubro. Ler mais

 

Inprensa Escrita - 16-8-2023

 

Portugal com mais 31 mil milionários em dois anos

Em apenas dois anos, Portugal ganhou mais 31 mil milionários, que representaram um aumento na ordem dos 23%. No final de 2022, eram 166 mil. Além disso, mais de uma centena tinham fortunas superiores a 45 milhões de euros e nove superavam os 456 milhões. A riqueza dos portugueses continua concentrada no betão. 

Os dados constam do "Global Wealth Report 2023" do grupo UBS, um relatório sobre a riqueza global, e foram divulgados esta terça-feira. O número de milionários cresceu de 136 mil em 2020 para mais de 166 mil no final do ano passado, que correspondem a cerca de 2% da população adulta. O ano de 2022 terminou com mais 8,7 mil milionários do que em 2021. 

Os analistas do UBS contabilizaram ainda 108 portugueses com fortunas superiores a 45 milhões de euros. Em nove destes casos, ultrapassavam mesmo os 456 milhões de euros.  Ler mais

 

Casal idoso troca bilhetes e Ryanair cobra quase 130€ para imprimir novos

 
"Não tinha opção, então paguei. Foi muito stressante", frisou Ruth Jaffe, de 79 anos.

Um casal de idosos que viajou pela Raynair ficou perplexo depois de lhes ter sido cobrado o montante de 128 euros para imprimir os cartões de embarque corretos. Ruth Jaffe, de 79 anos, e Peter Jaffe, de 80, tinham imprimido os bilhetes de regresso em vez dos de ida.

A dupla ia viajar de Londres Stansted, em Inglaterra, para Bergerac, França, na sexta-feira passada, quando o incidente aconteceu. Ruth tinha feito o 'check-in' online um dia antes do voo, mas acidentalmente imprimiu os cartões de embarque de volta e não os de ida.

Quando se aproximou do balcão da Ryanair para explicar o erro, ficou assustada quando cobraram 55 libras (quase 64 euros) a cada para imprimir os seus cartões de embarque de ida, que equivale a um total de 110 libras (128 euros). Ler mais

 

RÁDIO VALOR LOCAL DIRE©TO AO CONSUMO 15-8-2023

 

RÁDIO VALOR LOCAL

DIRE©TO AO CONSUMO

‘INFORMAR PARA PREVENIR’

‘PREVENIR PARA NÃO REMEDIAR’

programa de 

15 de Agosto de 2023

RVL

Para começar, qual é a novidade que o Professor traz esta semana?

Creio que há para aí uma confusão qualquer com um agente de execução e uma ordem de despejo, não?

MF

Situemos o caso:

1.     Notificação cega, nada transparente, incerteza instalada, pânico lançado

Um casal celebrou um contrato de arrendamento, em 2013, por cinco anos, com inicio em 1 de Setembro e o termo a 31 de Agosto de 2018.

O contrato previa sucessivas renovações de um ano.

O proprietário não se opôs até então à renovação do contrato: o contrato renovou-se, por conseguinte, sucessivamente.

Ao renovar-se em 2018, por um ano, opera-se, entretanto, uma mudança na lei.

Com efeito, o artigo 1096 do Código Civil, em seu n.º 1, sob a epígrafe “renovação automática”, passou a partir de 13 de Fevereiro de 2019 a conter a seguinte regra:

“Salvo estipulação em contrário, o contrato celebrado com prazo certo renova-se automaticamente no seu termo e por períodos sucessivos de igual duração ou de três anos se esta for inferior…”

Por conseguinte, o primitivo contrato, que terminou a 31 de Agosto de 2018, ter-se-á renovado, por força das alterações ao artigo 1096 do Código Civil, a 1 de Setembro de 2021, só findando três anos depois, ou seja, a 31 de Agosto de 2024.

A corroborar este entendimento, o acórdão de 02 de Fevereiro de 2021 do Tribunal da Relação de Guimarães (relatora: a desembargadora Maria Raquel Tavares):

“I - No artigo 1.º da Lei n.º 13/2019 de 12 de Fevereiro enuncia-se que a mesma vem estabelecer medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios e a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano. Ler mais

"Das notificações à "papo-seco" às resoluções do 'caneco'

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