Escolas preocupadas com “falta de condições mínimas” no próximo ano letivo pedem reforço de professores

 
O Conselho de Escolas (CE) está preocupado com a falta “de condições mínimas” para trabalhar no próximo ano letivo, devido à possibilidade de desaparecerem os reforços de créditos horários, que vigoraram nos últimos anos devido à Covid-19, o que permitiu o reforço dos professores nas escolas.

De acordo com o jornal ‘Público’, o CE considerou ser “fundamental” que “haja um reforço extraordinário de docentes” nas escolas no ano letivo 2023/2024, assim como maior investimento nos Planos de Desenvolvimento Pessoal, Social e Comunitário e nas equipas multidisciplinares de apoio à educação inclusiva.

“As aprendizagens dos alunos foram afetadas pelas condições de funcionamento anómalas geradas” pela pandemia mas também “pelo número crescente de docentes em falta para assegurar as atividades letivas e pelos efeitos das greves”, pôde ler-se na recomendação do órgão consultivo do Ministério da Educação. Ler mais

Estado vai arrendar um T5 em Lisboa por 2.220 euros e subarrendar por 900

 

As casas, sobre os quais vão ser celebrados contratos, estão em 16 concelhos do norte ao sul do país, passando pela zona da capital. 

Os 320 imóveis que o Estado vai arrendar voluntariamente a privados – casas devolutas e prontas a habitar –, para depois subarrendadas a famílias localizam-se de norte a sul do país e as tipologias variam de T0 a T5, com preços a variar entre 250 e 900 euros

Lisboa, Amadora, Oeiras, Cascais, Sintra, Porto, Vila Nova de Gaia, Vila Franca de Xira, Torres Novas, Ílhavo, Marinha Grande, Portimão, Silves, Tavira, Vila do Bispo, Vila Nova de Famalicão são os concelhos onde serão celebrados estes contratos de arrendamento voluntário no âmbito do Programa Mais Habitação, avançou ao ECO fonte oficial do Ministério da Habitação. Ler mais

 

Diário de 19-7-2023

 

Diário da República n.º 139/2023, Série I de 2023-07-19

Lei n.º 33/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi

Lei n.º 34/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro

Resolução da Assembleia da República n.º 85/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que reforce as medidas de proteção das crianças e jovens com cancro

Resolução da Assembleia da República n.º 86/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que promova a alocação de incentivos dirigidos ao setor agrícola, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para melhoria da eficiência hídrica, energética e reforço da economia circular

Resolução da Assembleia da República n.º 87/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que conclua o procedimento interno de vinculação da República Portuguesa à Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias

Resolução da Assembleia da República n.º 88/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo a criação de uma campanha de sensibilização para a adoção de crianças e jovens de diferentes idades

Resolução da Assembleia da República n.º 89/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que garanta aos alunos de cursos artísticos especializados a liberdade de escolha da escola

Resolução da Assembleia da República n.º 90/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo o reforço de formação em educação especial ao longo do percurso da docência

Decreto-Lei n.º 58/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no continente

Resumo em Linguagem Clara

Aviso n.º 31/2023

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Adesão da República da Croácia ao Acordo Que Altera o Tratado Que Cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro e em 8 de fevereiro de 2021

Portaria n.º 215/2023

DEFESA NACIONAL

Aprova o Regulamento do Concurso de Admissão ao Curso de Formação Militar Complementar de Oficiais para ingresso na classe de técnicos de saúde dos quadros permanentes da Marinha

Portaria n.º 216/2023

ECONOMIA E MAR E CULTURA

Certifica como itinerário do Caminho de Santiago, o Caminho Português de Santiago Central - Região Centro

Portaria n.º 217/2023

AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Define o regime jurídico da pesca por armadilha

Portaria n.º 218/2023

AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Define o regime jurídico da pesca por arte de cerco

Portaria n.º 219/2023

AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Define o regime do exercício da pesca à linha

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2023/M

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2020/M, de 3 de julho, que define e caracteriza a sidra, o vinagre de sidra e o vinagre de maçã produzidos na Região Autónoma da Madeira e estabelece as regras aplicáveis à sua colocação no mercado

Lojas podem recusar pagamento em notas? Banco de Portugal esclarece

 Fique a par do esclarecimento do Banco de Portugal. 

Em regra geral, o pagamento em numerário - notas e moedas - não pode ser recusado, de acordo com o Banco de Portugal (BdP). Há, contudo, exceções: uma fundada na boa-fé e outras previstas na lei. 

"Por regra, as notas e as moedas de euro devem ser aceites em todas transações, seja qual for a sua natureza. O credor tem o dever de aceitar qualquer tipo de nota ou moeda, não podendo, regra geral, recusá-la", explica o BdP no seu site. 

O supervisor da banca esclarece que "eventuais recusas de notas e moedas em euros como meio de pagamento apenas podem ser fundadas na boa-fé (por exemplo, em caso de desproporcionalidade entre o valor da nota apresentada pelo devedor relativamente ao montante devido ao credor do pagamento) ou mediante acordo das partes em usar outro meio de pagamento". Ler mais

 

Pensionistas da Caixa Geral de Aposentações recebem hoje pensão com o aumento de 3,57%

 
Aumento de 3,57% tem por base o valor da pensão em dezembro de 2022 e vai juntar-se à atualização registada em janeiro, permitindo a aplicação integral da fórmula de atualização das pensões prevista na lei.

Os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações (CGA) recebem esta quarta-feira a pensão de julho, tendo esta sido processada com o aumento intercalar de 3,57%, tal como tinha já sido anunciado.

A pensão que chega hoje à conta dos pensionistas da CGA refletirá também o novo sistema de retenção na fonte do IRS que, para muitas pessoas, se traduzirá no imposto mensal pago. Ler mais

Governo lança 320 contratos com rendas acessíveis de 250 e 900 euros

 

Casas estão localizadas em 16 municípios, de Norte a Sul. Programa em que o Estado arrenda para subarrendar a famílias carenciadas e jovens terá um custo de 28,8 milhões até 2030

O governo vai lançar 320 contratos para habitação com rendas acessíveis entre 250 e 900 euros por mês, no âmbito do programa em que o Estado arrenda a proprietários para depois subarrendar a famílias carenciadas e jovens. Esta medida, que terá um custo de 28,8 milhões de euros até 2030, integra o pacote Mais Habitação do executivo, e dá hoje o pontapé de saída com a assinatura de protocolos entre o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), a Estamo, sociedade pública que gere os ativos imobiliários do Estado, a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e agências imobiliárias. Ler mais

Regras de fidelização mais apertadas e não só. Saiba o que muda para consumidores e comercializadores no setor elétrico

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) aprovou as novas propostas regulamentares para o setor elétrico depois de as ter colocado em consulta pública entre 28 de março e 31 de maio deste ano. Entre as novidades, estão novas regras aplicadas às tarifas, operação de redes e autoconsumo.

Segundo o comunicado divulgado esta terça-feira, o regulador da energia afirma que o novo regulamento está adaptado “ao novo paradigma do setor assente num modelo que se pretende crescentemente descentralizado” e que permite enquadrar a produção local, as soluções de autoconsumo, a gestão ativa de redes inteligentes e assegurar a participação ativa dos consumidores nos mercados de eletricidade.

Os regulamentos agora aprovados entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Ler mais