A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
O
juiz Ivo Rosa considerou que, apesar de o Ministério Público defender
que foram entregues vantagens até 2015, os crimes se consumaram, a terem
existido, aquando da alegada promessa, em 1998, e, por isso, já
prescreveram. "O crime já se encontrava prescrito aquando da abertura do
inquérito", acrescentou. Ler mais
Portugal regista um atraso significativo na transposição da Directiva da Acção Colectiva Europeia que deverá entrar em vigor a 25 de Junho de 2023
A directiva, que deveria estar transposta até 25 de Dezembro de 2022, prevê regras cautelares acerca do financiamento de acções colectivas ressarcitórias.
Se os direitos nacionais permitirem que terceiros financiem acções colectivas para tutela de interesses e direitos dos consumidores, os Estados-membros terão de assegurar que se evitem conflitos de interesses.
Mais: o financiamento por terceiros com interesse económico na instauração ou no resultado da acção não a desvie da efectiva protecção dos direitos e interesses colectivos dos consumidores.
Para o efeito, assegurarão, em particular, que:
§ As decisões tomadas pelas entidades dotadas de legitimidade processual, em que se incluem os acordos de indemnização (as transacções), não sejam indevidamente influenciadas por terceiro, de tal forma que prejudique os interesses colectivos dos consumidores;
§ A acção colectiva não seja intentada contra um demandado que seja concorrente do financiador ou de quem o financiador dependa.
§ Os tribunais gozarão de poderes para exigir do demandante (ou seja, de quem propõe a acção) que apresente uma síntese financeira de que constem as fontes de financiamento e seus termos: exigindo-lhe que proceda a alterações ou não lhe reconhecendo, em consequência, a legitimidade processual para instauração da acção ou para ulterior intervenção.
Outro dos aspectos sobre que há-de debruçar-se o legislador nacional é o que se prende com os Fundos Abutres que por aí vicejam e inquinam a linearidade das acções propostas, já que tais Fundos tendem a ficar com a parte de leão do bolo indemnizatório decorrente das condenações.
Coimbra, Casa Dignidade, sede da apDC, aos 03 de Março de 2023
A aquisição da Activision Blizzard pela Microsoft deverá receber ‘luz verde’ na União Europeia, avança a Reuters.
Aparentemente, os reguladores europeus ficaram satisfeitos com os acordos estabelecidos pela Microsoft com a Nintendo e a Nvidia, garantindo a chegada dos jogos produzidos pela Activision Blizzard a outras plataformas.
Apesar desta boa notícia para a tecnológica de Redmond, o negócio ainda não recebeu aprovação das entidades reguladoras dos EUA e do Reino Unido que, pelos visos, continuam a olhar a aquisição com desconfiança.
Depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar que inadimplentes podem perder CNH e passaporte, a Ford trabalha em uma tecnologia para que os carros impeçam donos que não pagaram as prestações do financiamento possam dirigir. Esse mecanismo inclui até mesmo uma "fuga" do veículo da casa do proprietário.
O sistema, patenteado pela fabricante nos Estados Unidos no dia 23 de fevereiro, pode ser instalado em qualquer carro que ofereça internet e conexão de dados. Seu objetivo é desativar funcionalidades ou componentes como o motor, travas das portas e ar-condicionado. Ler mais
A Rede Zona Sul, dona de mais 40 supermercados nas zonas sul e oeste do Rio de Janeiro, tomou nesta semana a decisão de devolver todos os produtos da vinícola Aurora, do Rio Grande do Sul, que possuía em estoque. A decisão veio após a revelação de que trabalhadores da empresa, e de outras vinícolas da região, encaravam condições análogas à escravidão.
A
empresa carioca é voltada para o atendimento das classes médias altas e
ricas, tem uma renda anual de R$ 2 bilhões e marcou sua posição neste
importante debate após pressão de consumidores. Na última segunda-feira
(27), clientes das lojas do bairro de Botafogo protestaram contra a
venda dos produtos. Ler mais
Os preços dos combustíveis vão voltar a subir no início da próxima semana. As previsões apontam para um aumento de 3,5 cêntimos no caso do gasóleo simples e de um cêntimo no caso da gasolina simples 95, adiantou fonte do setor ao Notícias ao Minuto.
Isto acontece numa altura em que o preço médio do gasóleo simples está nos 1,518 €/litro, ao passo que o da gasolina simples 95 está nos 1,666 €/litro, de acordo com dados da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).
Perante estas previsões, se precisa de atestar o seu automóvel o melhor é fazê-lo durante o fim de semana.
O preço médio semanal, calculado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), desceu, esta semana, 0,6% para a gasolina e 0,9% para o gasóleo, segundo um relatório divulgado no início da semana.
Assim, o "preço eficiente registou uma atualização, face à semana passada, de -0,6%, para a gasolina e de -0,9% para o gasóleo, tendo em conta a variação semanal das cotações internacionais da gasolina 95 simples em -1,3% e do gasóleo simples em -1,7%", lê-se no relatório semanal "Combustíveis Supervisão de Preços" da ERSE.
