A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
O primeiro-ministro começou por recordar os planos de apoio ao
arrendamento que já “apoiaram 16500 famílias”. “Ninguém pode ignorar o
impacto do aumento das taxas de juro e do aumento dos preços da
habitação do mercado”, apontou Costa, referindo o peso para as famílias
perante a inflação e aumento do custo de vida. Ler mais
DOIS CIDADÃOS DA ÁREA DO GRANDE PORTO “VÍTIMAS DE REVERBERÁVEL DESCASO”
DO
“CONSULADO-GERAL DE MOÇAMBIQUE
NO PORTO?
Eis o teor da reclamação deduzida perante o Cônsul-Geral de Moçambique, no Porto, a 05 de Outubro do ano transacto, sem qualquer solução, para além da tardía devolução dos passaportes… sem mais[!]:
Identificação completa dos reclamantes…
“Vêm por este meio apresentar, com a devida vénia, uma fundada reclamação em razão da não entrega, no prazo, dos vistos para a viagem ao Maputo projectada para o período de 02 de Outubro a 10 de Outubro de 2022, como era do vosso inteiro conhecimento.
Os impetrantes procederam à entrega dos documentos no dia 08 de Setembro de 2022 e foi-lhes transmitido (constando, por escrito, do correspondente recibo) que os passaportes estariam prontos no dia 23 do pretérito mês de Setembro do ano em curso.
No dia 27 de Setembro de 2022 foram os signatários ao consulado para levantar os referidos documentos – passaportes e vistos – e, com efeito, não se achavam prontos.
Depois, pediu-se-lhes os contactos pessoais e disseram-lhes que iriam ser contactados para levantamento dos passaportes em data oportuna.
Até à data não houve nenhum contacto de banda do Consulado.
Em razão do enunciado facto, não puderam os signatários viajar para o Maputo, tendo perdido o direito de receber o valor das passagens aéreas no valor de 2.646,36 euros (dois mil, seiscentos e quarenta e seis euros e trinta e seis cêntimos), entretanto adquiridas, na convicção de que não haveria quaisquer impedimentos para o efeito.
Por outro lado, os signatários pagaram os vistos, que não foram entregues dentro do prazo, no valor de 330 euros (trezentos e trinta euros), valor de que se acham igualmente desembolsados.
Por tudo o que foi exposto, entendem os signatários ter o direito de ser ressarcidos destes valores por virtude destes compassos de espera e da sua repercussão nos planos de viagem que de todo se goraram.
Ficam os signatários a aguardar pronta resposta e o respectivo contacto para o levantamento dos passaportes que são documentos pessoais, de que se acham até ao momento desapossados.
Moçambique é, a justo título, um dos mais destacados “Estados de Direito Democrático da África Austral” e, por isso, há a crença por parte de qualquer cidadão de que honra os seus compromissos perante os seus cidadãos, como, em paralelo, perante os cidadãos estrangeiros.
Anexa-se cópia do recibo dos vistos em que foi aposta a data do levantamento tanto dos vistos como dos passaportes.”
Observações:
Volvidos todos estes meses, “nem novas nem mandados”…
É necessário que os cidadãos sejam advertidos para situações do jaez destas, a fim de não ficarem com as “calças nas mãos”, sem documentos, nem vistos, nem dinheiro e sem qualquer indemnização… pelos danos morais e materiais causados desta forma irresponsável por entidades oficiais de um País-irmão.
“Os cidadãos jamais dormiriam tranquilos se soubessem como são feitas as salsichas e as leis.”
Imaginamos…
Para as salsichas haverá, nos tempos que correm e, no limite, uma entidade reguladora que decerto afeiçoará, nas suas actuações inspectivas, as directrizes ínsitas nos regulamentos emanados de Bruxelas em tema de ‘segurança alimentar’.
Para as leis é que não há de todo quem obrigue os ‘aprendizes de legislador’ que por aí pululam a afeiçoarem-nas à gramática, à simplicidade, à clareza…
Miríades de leis regem o sensível domínio das relações de consumo: numa pluralidade incomensurável, prolíferas, prolixas… patéticas!
Em meio à “diarreia legislativa” com que nos confrontamos, nada se
aclara, tudo se confunde, nada nos tranquiliza, tudo nos perturba. Ler mais
Fique a par do esclarecimento do Banco de Portugal.
Já lhe aconteceu querer pagar com cartão de bancário uma determinada compra ou serviço e o comerciante rejeitar este meio de pagamento? De acordo com o Banco de Portugal (BdP), os estabelecimentos não são obrigados a aceitar pagamentos com cartão.
"Ninguém é obrigado a aceitar cartões como forma de pagamento de qualquer bem ou serviço", esclarece o BdP, no seu site, lembrando que, "em Portugal, só as notas e moedas de euro têm curso legal".
E as notas e moedas?
Sobre este tema, o supervisor da banca esclarece que "por regra, as notas e as moedas de euro devem ser aceites em todas transações, seja qual for a sua natureza", sendo que o "credor tem o dever de aceitar qualquer tipo de nota ou moeda, não podendo, regra geral, recusá-la". Ler mais
Nomeia o embaixador José Fernando Alves da Costa Pereira para o cargo de Embaixador de Portugal em Pretória
Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a criação do Passaporte Humanitário Internacional
Recomenda ao Governo que, no âmbito das organizações internacionais de que faz parte, e em especial no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, se posicione favoravelmente a um apelo firme para que a República Islâmica do Irão pare de usar a pena de morte como ferramenta para dissuadir os protestos em curso e assegure a imediata libertação de todos os manifestantes que foram arbitrariamente detidos na sequência da morte de Masha Amini
Recomenda ao Governo que dinamize o transporte de passageiros no Aeroporto Internacional de Beja
Fixa as restrições do Terreiro da Batalha dos Atoleiros, na Herdade dos Atoleiros, freguesia e concelho de Fronteira, distrito de Portalegre
A realização de um Conselho de Ministros dedicado à habitação foi anunciada em janeiro pelo primeiro-ministro, António Costa, durante uma entrevista à RTP, tendo o Governo assumido a habitação acessível como um dos maiores desafios da atualidade.
O detalhe das medidas que o Conselho de Ministros aprova hoje não é
conhecido, tendo o primeiro-ministro sinalizado que o pacote contemplará
soluções que visam a disponibilização de mais
solos para construção de habitação, incentivos à construção por parte de
privados e incentivos fiscais aos proprietários para colocarem casas no
mercado de arrendamento, além de apoios para os jovens conseguirem
arrendar casa. Ler mais
