A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
Os dois principais
arguidos, atualmente em prisão preventiva, foram condenados por burla e
falsidade informática a sete anos e meio e sete anos e oito meses de
cadeia pelo Tribunal de Vila Nova de Gaia,
que sentenciou mais cinco pessoas por lavagem de dinheiro proveniente
dos crimes. O fenómeno das burlas com MB Way está novamente a crescer,
com cerca de dez queixas por dias registadas em 2022. Ler mais
Um Código de Direitos do Consumidor enxuto, por contraposição a um emaranhado de leis pluriformes, prolíferas, prolixas, eis o que de há muito se exige, sem sucesso, porém.
Um exemplo:
Conteúdos digitais dispensados e debitados à revelia do consumidor.
Dispositivos que, de modo esparso, se aplicam a uma tal factualidade:
Lei 24/96: n.º 4 do art.º 9.º
Direito à protecção dos interesses económicos
“O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa.”
DL 57/2008: art.º 28
Fornecimento de bens não solicitados
“1 - É proibida a cobrança de qualquer tipo de pagamento relativo a fornecimento não solicitado de bens, água, gás, electricidade, aquecimento urbano ou conteúdos digitais ou a prestação de serviços não solicitada pelo consumidor, excepto no caso de bens ou serviços de substituição fornecidos em conformidade com o n.º 4 do artigo 19.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ausência de resposta do consumidor na sequência do fornecimento ou da prestação não solicitados não vale como consentimento.”
Lei 24/96: art.º 9.º-A
Pagamentos adicionais
1 - Antes de o consumidor ficar vinculado pelo contrato ou oferta, o fornecedor de bens ou prestador de serviços tem de obter o acordo expresso do consumidor para qualquer pagamento adicional que acresça à contraprestação acordada relativamente à obrigação contratual principal do fornecedor de bens ou prestador de serviços.
2 - A obrigação de pagamentos adicionais depende da sua comunicação clara e compreensível ao consumidor, sendo inválida a aceitação pelo consumidor quando não lhe tiver sido dada a possibilidade de optar pela inclusão ou não desses pagamentos adicionais.
3 - Quando, em lugar do acordo explícito do consumidor, a obrigação de pagamento adicional resultar de opções estabelecidas por defeito que tivessem de ser recusadas para evitar o pagamento adicional, o consumidor tem direito à restituição do referido pagamento.
4 - Incumbe ao fornecedor de bens ou prestador de serviços provar o cumprimento do dever de comunicação estabelecido no n.º 2.
5 - O disposto no presente artigo aplica-se à compra e venda, à prestação de serviços, aos contratos de fornecimento de serviços públicos essenciais de água, gás, electricidade, comunicações electrónicas e aquecimento urbano e aos contratos sobre conteúdos digitais.”
Lei 16/23: art.º 125
Cobrança de bens ou serviços de terceiros
1 — … as empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais com base em números acessíveis ao público só podem exigir aos utilizadores finais o pagamento de bens ou serviços que não sejam de comunicações electrónicas e não façam parte da oferta que o utilizador final contratou, quando estes tenham prévia, expressa e especificamente autorizado a realização do pagamento de cada um dos referidos bens ou serviços, através de declaração em qualquer suporte duradouro.
2 — A declaração referida no número anterior deve ser conservada pelas empresas durante o período de vigência do contrato, acrescido do prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional por violação da obrigação estabelecida no número anterior.
3 — Incumbe às empresas que oferecem serviços de acesso à Internet ou serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público provar que o utilizador final autorizou a realização do pagamento dos bens ou serviços de terceiros que lhe hajam sido cobrados, nos termos do n.º 1, sob pena de não lhe poderem exigir esse pagamento ou, no caso de este já ter sido realizado, deverem restituir o valor cobrado.
4 — Em caso de conflito entre o disposto no presente artigo e o disposto no regime jurídico dos serviços de pagamento e moeda electrónica, prevalecerá o disposto neste último.”
Não se esqueça: para substituir um artigo da Lei 24/96 sobre contactos telefónicos, o legislador aprovou um diploma legal com 11 artigos que são uma autêntica confusão.
Muito se proclama. Nada se concretiza. Tudo se tumultua. A qualidade das leis que se vêm segregando é deplorável!
Em meio a uma tal algaraviada, que conclua quem quiser o que lhe aprouver.
Mário Frota
presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) anunciou este sábado que instaurou processos-crime contra postos de combustível que estão a cobrar mais imposto do que deviam, obrigando os clientes a pagar mais.
Sem especificar o número de processos-crime instaurados, a ASAE afirma
em comunicado que vai continuar a analisar os casos que lhe foram
reportados, a instaurar processos-crime e a acompanhar a formulação dos
preços dos combustíveis. Ler mais
Várias investigações mostram que o sistema digestivo e a ansiedade
estão ligados, com a falta de algumas vitaminas e nutrientes associada a
sentimentos de preocupação ou desassossego. A ansiedade está também
ligada à inflamação do corpo, com alguns alimentos a serem capazes de
contrariar este efeito, e ao mesmo tempo reduzir o dano nas células do
corpo. Ler mais
É a conclusão de uma investigação feita no Reino Unido.
Ao fazer dieta muitos evitam, a todo o custo, alimentos como o pão. Recentemente, uma equipa de cientistas, no Reino Unido, diz que existe um tipo de pão que, em teoria, conseguiria ajudar as pessoas a emagrecer, ao enganar o corpo e fazer com que se sinta saciado durante mais tempo.
É feito com uma farinha derivada de grão-de-bico, explicam os investigadores no estudo, publicado na The American Journal of Clinical Nutrition, revista científica, citados no jornal DailyMail.
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De acordo com os investigadores, ao trocar a farinha de trigo por
esta talvez seja possível limitar os excessos e, consequentemente,
reduzir o risco de obesidade. Mesmo assim, alertam que esta simples
troca não terá efeito se não fizer uma alimentação equilibrada e um
estilo de vida saudável, no geral. Ler mais
