XX CONGRESSO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CONSUMIDOR

 

Garantia Contratual ou Comercial: a que suplanta a garantia legal

 

A garantia comercial vincula o garante, o fornecedor, o promotor, nos exactos termos das condições constantes da respectiva declaração e da publicidade, entretanto, veiculada ou exibida no momento da celebração do contrato.

A Lei-Quadro de Defesa do Consumidor prescreve, no n.º 5 do seu artigo 7.º , que: “As informações concretas e objectivas contidas nas mensagens publicitárias de determinado bem, serviço ou direito consideram-se integradas no conteúdo dos contratos que se venham a celebrar após a sua emissão, tendo-se por não escritas as cláusulas contratuais em contrário.” Ler mais

Mobilidade por doença para docentes foi usado "por quem não precisava"

 O secretário de Estado da Educação garantiu hoje que nenhum docente que precise recorrer ao regime de mobilidade por doença "fica de fora", mas alertou que "o mecanismo estava a ser utilizado por quem não precisava".

"Queremos garantir que quem precisa não fica de fora. Mas o mecanismo estava a ser utilizado por quem não precisava", afirmou hoje o secretário de Estado António Leite, durante a audição parlamentar sobre as recentes alterações ao regime de mobilidade por doença.

Segundo o ministro da Educação, João Costa, as fraudes até agora identificadas serão casos pontuais.

"Temos tido algumas denúncias de alegados atestados que não correspondem a situações reais", disse João Costa, acrescentando que esses processos seguem para a Inspeção Geral da Educação e Ciência (IGEC). Ler mais

 

Publicidade 'Eleição da Assembleia da República 2022' tem irregularidade

 

A ERC deliberou que a campanha de publicidade institucional do Estado "Eleição da Assembleia da República 2022", comunicada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) apresenta irregularidade, tendo comunicado ao Tribunal de Contas.

Na deliberação datada de 25 de maio, agora disponibilizada no 'site' da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), o Conselho Regulador refere que, "analisados os factos, e constatando-se que a campanha se realizou em dezembro de 2021 e janeiro de 2022, e foi comunicada em março de 2022, após o seu termo, confirma-se irregularidade face ao disposto no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto", lê-se no documento.

O número 1 do artigo 7.º determina que "a aquisição de espaço publicitário prevista na presente lei deve ser comunicada pela entidade promotora" à ERC "até 15 dias após a sua contratação, através do envio de cópia da respetiva documentação de suporte", de acordo com a lei que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através de media locais e regionais. Ler mais

 

Berlim dá 'ok' à reativação de centrais elétricas alimentadas a carvão

 O Governo alemão deu hoje 'luz verde' para reativar centrais elétricas alimentadas a carvão e a petróleo que fazem parte da reserva energética, como parte de um pacote de medidas para poupar gás para o próximo inverno.

O Ministério da Economia e da Proteção Climática, chefiado por Robert Habeck, do Partido dos Verdes, a força motriz por detrás da medida, salientou que é temporária e "não afetará" o "objetivo prioritário" da Alemanha de completar a eliminação progressiva do carvão até 2030.

O regulamento, que entrará em vigor na quinta-feira, permitirá que 27 centrais que não estavam atualmente em funcionamento regressem ao mercado da eletricidade numa base limitada até ao início da próxima primavera, especificamente até 30 de abril de 2023.

No entanto, a reativação está ligada ao decreto de estado de alarme que faz parte do Plano de Emergência do Gás, pelo que o levantamento deste significaria que as centrais teriam de se desligar da rede mais cedo. Ler mais

 

Exportação de cereais pode demorar um mês caso exista acordo na Turquia

 

O processo para exportar os cereais ucranianos bloqueados devido à guerra pode demorar um mês caso a Rússia, Ucrânia, Turquia e a ONU chegarem hoje a um acordo em Istambul, avançou uma fonte envolvida nas negociações em curso.

"Há um entendimento de que este processo não será rápido, mas há uma vontade geral de que não demore mais do que um mês", afirmou a fonte citada pela agência russa RIA Novosti.

Em caso de consenso, a Turquia e a ONU supervisionarão a adoção do mecanismo acordado, acrescentou.

"O principal agora é chegar a um consenso e formar um centro de controlo operacional em Istambul", disse a mesma fonte.

Representantes da ONU, Rússia, Ucrânia e Turquia iniciaram hoje, em Istambul, conversações para tentar retomar a exportação de cereais ucranianos, cujo bloqueio devido à guerra ameaça criar uma crise alimentar global. Ler mais

 

Novo Banco: BdP alerta para declarações de voto na auditoria do TdC

 
O vice-governador do Banco de Portugal alertou hoje para declarações de voto de juízes conselheiros do Tribunal de Contas (TdC) com reservas às conclusões da auditoria que indicaram ineficácia da instituição quanto ao financiamento público do Novo Banco.

O vice-governador do Banco de Portugal (BdP), Luís Máximo dos Santos, estava a ser ouvido sobre a comissionamento bancário numa audição na comissão parlamentar de orçamento e finanças, requerida pelo PS, quando o deputado do PSD Duarte Pacheco acusou o Banco de Portugal de "inoperância completa" quanto ao Novo Banco, referindo-se ao resultado da auditoria divulgada na terça-feira que motivou o anúncio pelo PSD de que vai requerer audições no parlamento do Banco de Portugal, além do Governo e do Novo Banco.

"Há declarações de voto no Tribunal de Contas que aconselhava a ler, porque inclusivamente uma delas vai ao encontro da nossa tese essencial, a de que o interesse público, o conceito que foi usado pelo Tribunal de Contas, foi hiper-restrito", afirmou Luís Máximo dos Santos, que também preside ao Fundo de Resolução. Ler mais