Direitos dos passageiros ferroviários

Regra geral, os seus direitos enquanto passageiro dos transportes ferroviários aplicam-se a todas as viagens de comboio e serviços ferroviários na UE.

Os países da UE podem decidir isentar alguns serviços ferroviários, nomeadamente relativos aos comboios urbanos, suburbanos, regionais e de longo curso nacionais, bem como aos comboios internacionais que iniciem ou terminem a viagem fora da UE. Verifique as condições aplicáveis antes de reservar a sua viagem de comboio.

Quando compra um bilhete de comboio, a empresa ferroviária ou o vendedor de bilhetes deve dar-lhe informações claras sobre: Ler mais

E se o bem é expedido, ainda que não pedido, será que o preço é devido?

 E se o que for enviado

Sem haver qualquer pedido

Vier a ser reclamado

Não tem de ser devolvido

Nem por tal o preço pago!

Prática que persiste em usar-se é a da remessa de bens sem que os consumidores o solicitem. Mas com ulterior exigência de pagamento do preço.

E há quem caia na “esparrela” e entenda pagar, satisfazendo a pretensão do fornecedor. E por pruridos outros que não cabe analisar na circunstância.

Convém dar a saber ao vulgo o que dizem sucessivas leis, enquadráveis na mancha do Direito do Consumo: Ler mais

O assédio como prática negocial: O assédio é ilícito de mera ordenação social, o assédio é crime!

Assédio é, pode afirmar-se com segurança, no plano legal, “toda e qualquer situação em que ocorra um comportamento indesejado, relacionado [ou não] com o sexo de uma dada pessoa, com o objectivo ou o efeito de violar a sua dignidade e de criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou ofensivo”.

O assédio surge, em tempos bem mais recentes [2019], no ordenamento locatício com um enquadramento próprio e a noção que dele se traça é próxima da esboçada:

“[Entende-se] como tal qualquer comportamento ilegítimo do senhorio, de quem o represente ou de terceiro interessado na aquisição ou na comercialização do locado, que, com o objectivo de provocar a desocupação do mesmo, perturbe, constranja ou afecte a dignidade do arrendatário, subarrendatário ou das pessoas que com estes residam legitimamente no locado, os sujeite a um ambiente intimidativo, hostil, degradante, perigoso, humilhante, desestabilizador ou ofensivo, ou impeça ou prejudique gravemente o acesso e a fruição do locado.” Ler mais

Semana de 4 dias vai (mesmo) ser estudada 'cá'. O que está em causa?

 

Foi aprovada uma proposta de alteração ao OE2022 que prevê que o Governo promova o estudo da "semana de quatro dias em diferentes setores e o uso de modelos híbridos de trabalho presencial e teletrabalho". 

O Parlamento aprovou, na terça-feira, uma proposta de alteração do Livre ao Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) que prevê um estudo e amplo debate sobre novos modelos de organização laboral, incluindo a semana de quatro dias de trabalho.

A iniciativa que recebeu 'luz verde' da Assembleia da República, sublinhe-se, prevê que o Governo promova o "estudo e a construção de um programa piloto que vise analisar e testar novos modelos de organização do trabalho, incluindo a semana de quatro dias em diferentes setores e o uso de modelos híbridos de trabalho presencial e teletrabalho".

Acresce ainda que o Executivo deverá promover "um amplo debate nacional e na concertação social sobre novos modelos de organização do trabalho, incluindo a semana de trabalho de quatro dias, como forma de promover uma maior conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar". Ler mais

 

Galp abre loja de conveniência sem funcionários (e estará sempre aberta)

 

A smart store da Galp vai estar aberta ao público 24 horas por dia e sete dias por semana, a partir de junho. 

A Galp Energia anunciou, esta quarta-feira, a inauguração de uma smart store na Avenida Almirante Gago Coutinho, em Lisboa. Trata-se de um projeto-piloto desenvolvido em parceria com a Sensei, que permite à Galp tornar-se no "primeiro player no setor energético europeu a ter uma loja de conveniência autónoma".

"A Galp tornou-se o primeiro player energético a proporcionar uma experiência autónoma aos seus clientes em áreas de serviço, juntando-se à startup portuguesa Sensei para criar aquela que será a primeira smart store disponível num posto de abastecimento na Europa", adianta a petrolífera, em comunicado. 

A smart store da Galp vai estar aberta ao público 24 horas por dia e sete dias por semana, a partir de junho.

A loja "tem 20 m² e oferece um portfólio de produtos de conveniência para consumo imediato como, por exemplo, snacks saudáveis, barras energéticas, doçaria e bebidas, entre outros artigos".

"Através de uma filosofia de compra autónoma sem funcionários, uma rede de câmaras instaladas, sensores nas prateleiras e algoritmos de inteligência artificial, já não será necessário fazer scan aos códigos de barras de produtos, esperar em filas para as caixas registadoras ou até fazer pagamentos com meios físicos", explica a Galp, no mesmo comunicado. 

Os clientes têm de fazer download da app ou scanear o QR code à entrada da loja. Depois devem retirar os produtos das prateleiras, "concluindo automaticamente a sua compra".

"A tecnologia permitirá que o pagamento seja feito de forma automática, estando associado a um cartão de crédito, oferecendo assim uma experiência simples e rápida", acrescenta a Galp

 

Governo deixa cair aumento do valor das horas extra da Agenda do Trabalho

 
O aumento do valor das horas extraordinárias vai afinal ser discutido no âmbito do acordo de rendimentos, que o Governo pretende concluir em outubro, e não da Agenda do Trabalho Digno, cuja discussão com os parceiros poderá ficar fechada hoje.

"Essa medida será discutida no âmbito do acordo de rendimentos", disse hoje fonte oficial do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social aos jornalistas, à margem da reunião da Concertação Social, que decorre em Lisboa.

Em causa está a alteração dos valores de pagamento de horas extraordinárias a partir das 120 horas anuais, com um aumento de 25% para 50% na primeira hora extra em dias úteis e de 37,5% para 75% a partir da segunda hora, passando ainda de 50% para 100% nos dias de descanso e feriados. Ler mais

 

Comunicações. Mais de 2.250 clientes apoiados entre julho e março

 Mais de 2.250 consumidores beneficiaram entre julho de 2021 e março deste ano de medidas de apoio decorrentes da pandemia da covid-19 para garantir o acesso a serviços de comunicações eletrónicas, segundo dados do regulador das comunicações.

O balanço da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), hoje divulgado, revela que destas medidas excecionais de proteção de clientes em situação de desemprego ou com quebra de rendimentos beneficiaram entre 01 de julho de 2021 e 31 de março menos 39% clientes do que entre janeiro e junho de 2021, e menos 44% do que entre março e setembro de 2020.

O balanço regista 221 reclamações de consumidores sobre o acesso às garantias estabelecidas nessa legislação, o que o regulador destaca ser inferior às 289 reclamações registadas entre 01 de janeiro e 30 de junho de 2021. Ler mais