Proposto pela Comissão Europeia, o Regulamento dos
Serviços Digitais é um conjunto abrangente de novas regras que regulam as
responsabilidades dos serviços digitais que actuam como intermediários dentro
da UE para ligar os consumidores a bens, serviços e conteúdos.
Neste contexto, os serviços digitais incluem plataformas
em linha, tais como mercados e redes de meios sociais.
A proposta da Comissão assegurará que as empresas
possam aumentar a sua escala sem encargos legais desnecessários. As regras
protegerão igualmente todos os utilizadores na UE, tanto no que diz respeito à
sua segurança contra bens, conteúdos ou serviços ilegais, como ainda no que
tange aos seus direitos fundamentais.
Uma vez adoptado, o regulamento aplicar-se-á
directamente a todos os serviços intermediários na União.
A proposta de Regulamento dos Serviços Digitais
estabelece obrigações claras de devida diligência para plataformas em linha e
outros intermediários em linha.
Por exemplo, segundo as novas regras, qualquer
utilizador poderá denunciar conteúdos ilegais, e terá também um meio claro para
contestar os conteúdos das plataformas, tanto para a plataforma como através de
mecanismos extrajudiciais no seu país.
A proposta inclui também medidas de cooperação com os
sinalizadores de confiança especializados e autoridades competentes, e
medidas para dissuadir empresários desonestos de chegar aos consumidores.
Oferece
maiores requisitos de transparência para plataformas em linha sobre decisões
sobre remoção e moderação de conteúdos, e publicidade.
Reconhecendo o impacto particular de plataformas em
linha muito grandes na nossa economia e sociedade, a proposta estabelece um
padrão mais elevado de transparência e responsabilidade sobre a forma como os
fornecedores de tais plataformas moderam e intermedeiam a informação. Estabelece
obrigações de supervisão de gestão de risco para plataformas em linha que
atingem os maiores públicos e representam os maiores riscos para a sociedade.
Plataformas em linha muito grandes são as que atingem 45 milhões de
utilizadores ou mais na UE, o que representa cerca de 10% da população da UE.
O Regulamento dos Serviços Digitais é algo de fundamental para um sistema de governança verdadeiramente
europeu para os serviços da Internet.
O mecanismo de supervisão e aplicação procura
reforçar o Mercado Único e permitir uma cooperação eficiente entre os Estados-membros.
Também assegura que uma intervenção rápida a nível
da UE contemple problemas à escala europeia através da rede de Coordenadores de
Serviços Digitais e do Conselho Europeu para os Serviços Digitais.
