A Tarifa Açores vai aumentar 1 euro, para 61 euros, uma vez que aquele apoio às viagens interilhas para residentes vai passar a ser atualizado conforme a inflação, revelou esta quinta-feira o Governo Regional.
Entre as conclusões do Conselho do Governo dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) está a aprovação da resolução que atualiza o subsídio aos passageiros residentes no arquipélago nas viagens interilhas conhecido por Tarifa Açores. Ler mais
Embora existam médicos veterinários ao serviço do município de Lisboa, o concelho não dispõe de um médico veterinário municipal formalmente investido dos poderes de Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, o que “compromete o exercício pleno, legal e eficaz das competências municipais nas áreas da saúde pública veterinária, da sanidade animal e do bem-estar animal”, expôs a Provedoria dos Animais em comunicado enviado à agência Lusa. Ler mais
Em rápida leitura observamos que a Lei traz aspectos importantes relacionados aos direitos e deveres da administração tributária e direitos e deveres dos contribuintes e, entre outros, possíveis benefícios na adesão nos programas de conformidade . Não observamos tratamento especial para as questões relacionadas a transição que estamos vivenciando em relação ao IBS/CBS, mas entendemos que todos os aspectos são aplicáveis, especialmente nesse momento, tendo em vista as várias incertezas e pendências da Reforma Tributária ainda existentes.
Resumo Executivo:
A Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, institui o Código de Defesa do Contribuinte, estabelecendo direitos, deveres e garantias na relação entre contribuintes e a administração tributária. A norma também cria mecanismos de conformidade fiscal e endurece regras contra o chamado devedor contumaz, buscando maior equilíbrio entre arrecadação e proteção do cidadão.
Principais Pontos da Lei
Instituição do Código de Defesa do Contribuinte Define normas gerais sobre direitos, garantias e deveres dos contribuintes.Aplica-se em todo o território nacional, sem prejuízo de outras normas tributárias. Direitos e Garantias Transparência nos procedimentos da administração tributária.Direito à ampla defesa e contraditório em processos administrativos.Proteção contra práticas abusivas de fiscalização. Devedor Contumaz Endurece regras contra contribuintes que reiteradamente deixam de cumprir obrigações fiscais.Prevê penalidades mais severas e restrições de benefícios fiscais. Programas de Conformidade Fiscal Estímulo à regularização voluntária de débitos.Incentivo à adoção de boas práticas tributárias pelas empresas. Veto Parcial O Presidente da República vetou alguns dispositivos, como partes dos artigos 8º, 31 e 32, que tratavam de benefícios adicionais e limitações de penalidades.Os vetos reduziram parte das vantagens inicialmente previstas para os contribuintes. Ler mais
“Junho de 2019: fornecimento de painéis solares pela Iberdrola.
Após a instalação, a interessada verificou que as facturas da energia eléctrica em vez de baixarem, aumentaram de valor.
Setembro (3) de 2019: carta registada com aviso de recepção a ‘denunciar’ o contrato e a solicitar o levantamento dos painéis (em vão!).
Ao longo dos anos, reclamações por telefone, por carta e no livro respectivo: sem sucesso; a Iberdrola insistia no pagamento.
Por telefone a Iberdrola chegou a admitir que os painéis não eram os mais adequados, propondo por escrito a substituição e a instalação de um contador inteligente, coisa a que jamais anuíu...
A Iberdola requer agora uma injunção, na secretaria judicial competente, para pagamento dos valores pretensamente em dívida.”
Cumpre responder:
1.Contrato de compra e venda celebrado na vigência do anterior regime da Compra e Venda de Consumo (DL 67/2003, de 8 de Abril).
2. Da comunicação comercial da IBERDROLA constava que a instalação dos painéis solares não só embaratecia a factura doméstica como lhe permitiria reencaminhar para a rede os excessos produzidos, com proveitos materiais significativos.
6. O DL 67/2003, de 8 de Abril, no seu artigo 2.º, reza o seguinte:
“1 - O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda.
2 - Presume-se que os bens de consumo não são conformes com o contrato se se verificar algum dos seguintes factos:
...
d) Não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas características concretas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.”
7. E, na verdade, os painéis, tal como se configuravam na altura, padeciam de manifesta não conformidade.
8. De harmonia com o n.º 1 do artigo 4.º do enunciado diploma:
“Em caso de não conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.”
9. O recurso a tais remédios - que não se subordinavam, como ora sucede (DL 84/2021: al. a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 15), a uma qualquer hierarquia - ficaria na livre disposição do consumidor.
10. A consumidora, usando da figura da resolução, que é a de maior gravidade, pôs termo ao contrato (dentro do prazo) tão logo se apercebeu pelas facturas iniciais que os valores apresentados excediam os até então registados, com manifesto desvalor e contra as expectativas subjacentes à aquisição de tais equipamentos.
11. Daí que a Injunção ora requerida não tenha qualquer fundamento: o contrato resolvido (o contrato a que pôs termo) tem como efeitos os decorrentes do n.º 1 do art.º 289 do Código Civil (“ efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado...”): a Iberdrola só tem de recolher os painéis, nada lhe sendo devido, nada havendo de receber da consumidora como contrapartida.
12. Donde, dever deduzir oposição à (impugnar os termos da) injunção, a fim de lograr vencimento da sua bem fundada posição (DL 269/98: parte final do n.º 1 do artigo 12).
EM CONCLUSÃO
a) Os painéis solares fornecidos em Junho de 2019 padeciam de um vício de não conformidade (DL 67/2003: n.º 1 do art.º 2.º e n.º 1 do art.º 3.º).
b) Vício que se consubstanciara em “não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo” ... atentas as declarações públicas sobre as suas características concretas..., nomeadamente na publicidade...” (DL 67/2003: al. d) do n.º 2 do art.º 2.º).
c) Ante os valores excessivos em confronto com os consumos anteriores sem o recurso aos painéis, a consumidora lançou mão da “bomba atómica” (a resolução do contrato): daí que lhe haja posto, em devido tempo, termo (DL 67/2003: n.º 1 do art.º 4.º).
d) Os efeitos deste remédio (a resolução do contrato, a saber, o termo, a extinção do contrato) são os da invalidade do negócio jurídico: devolução da coisa, restituição do preço; como ainda não tinha efectuado o pagamento, ao que se infere do texto, nada terá a pagar (Código Civil: n.º 1 do artigo 289).
e) Daí que deva, nestes termos, deduzir oposição à injunção, no que logrará decerto êxito (DL 268/98: n.º 1 do art.º 12 “in fine”).
Tal é, salvo melhor juízo, o nosso parecer.
Mário Frota
presidente emérito da apDC - DIREITO DO CONSUMO - Portugal
O Magnífico Reitor da centenária Universidade de Ribeirão Preto, do Estado de São Paulo, Prof. Sebastião Sérgio da Silveira, endereçou convite a Mário Frota, do Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra, para leccionar naquela prestigiada instituição, no decurso do ano escolar de 2026, como professor visitante.
Mário Frota criou e dirige, no Brasil, em parceria com a UNAERP, a Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, que vai já na sua II série.
A partir da próxima segunda-feira, os papéis ‘invertem-se’ face à última semana
Segunda semana de 2026, segunda descida no preço dos combustíveis. Pelo menos no caso do gasóleo a partir da próxima segunda-feira, dado que a gasolina 95 vai manter o preço. De acordo com fonte do setor contactada pela ‘Executive Digest’, esta semana “a orientação será para uma descida de preços em até meio cêntimo por litro no gasóleo e uma estabilização do preço na gasolina 95”.
Assim, a partir da próxima segunda-feira, os papéis ‘invertem-se’ face à última semana, quando os preços dos combustíveis registaram uma descida, embora apenas na gasolina 95. Veja como têm evoluído os preços desde dezembro último: Ler mais
A Polícia de Segurança Pública (PSP) disponibilizou, como já vem sendo habitual, a calendarização e respetivo horário de algumas operações de controlo de velocidade ao longo do mês de janeiro. São mais de 100 locais em todo o país e ilhas.
A PSP indica que o planeamento é “indicativo”, pelo que está sujeito a “alterações pontuais”.
Assim, tome nota de onde vão estar os próximos dias, ao longo deste mês:
Açores
9-jan-26 08h00-16h00 Estrada Regional 1-1, Chanoca, São Bartolomeu, A.H. Ler mais
