A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
O site do Instituto da Mobilidade e dos Transportes - IMTonline - regista limitações nos serviços há vários dias. A informação foi confirmada pela própria instituição ao Expresso que avança na sua edição de hoje com a notícia de que há falhas desde 14 de maio.
A
plataforma do “IMTOnline e os parceiros têm estado a operar com
limitações pontuais”, refere a entidade responsável, entre outras
competências, pela emissão e revalidação das cartas de condução. Ler mais
Esta sexta-feira de manhã o metro descarrilou na estação de Alvalade. Os passageiros estão a ser retirados da plataforma pelos bombeiros sapadores, avançam as várias estações de televisão.
UM SEGURO COMO PRESSUPOSTO DA GARANTIA
É COISA QUE DE HÁ MUITO NÃO SE VIA…
“Soube que uma das lojas do Fórum Coimbra obriga a um contrato de seguro para activar a garantia dos bens de consumo que comercializa.
A garantia está condicionada à celebração de um seguro com o prémio anual igual ao do valor do produto.
Esta exigência é legal?”
1. A garantia legal não carece de “estímulos”: é inerente, no caso, aos bens de consumo, tal como a Lei da Compra e Venda dos Bens de Consumo – LCVBC - o estabelece.
1.1. A garantia legal é, recorde-se, de três anos (DL 84/21: n.º 1 do art.º 12).
1.2. Garantia legal que recobre tanto os bens novos como os recondicionados e ainda os usados (DL 84/21: n.º 3 do art.º 12).
1.3. Os usados, por acordo entre partes, poderão ter uma redução de garantia, não inferior, porém, a 18 meses (DL 84/21: Idem).
2. A garantia contratual (que se diz, com impropriedade, na lei: “comercial”) acresce à legal: e pode ser gratuita ou onerosa (DL 84/21: art.º 43).
3. Não se deve confundir, porém, a ‘garantia contratual’ com um qualquer seguro cujo intermediário seja ou não a empresa que comercializa o produto: um seguro é um seguro, contrato acessório que os consumidores são, quantas vezes, aliciados a celebrar, e nada mais que isso, convictos de que se trata, em geral, de uma extensão da garantia, o que é, a todos os títulos, falacioso (DL 72/2008: em geral).
4. A garantia legal é imperativa (isto é, não pode ser arredada por simples vontade dos contraentes) e não admite nem cedências nem renúncia (DL 84/21: n.º 1 do art.º 51).
5. E, para além das cláusulas abusivas que o contrato possa conter e se analisarão à luz do Regime Jurídico das Condições Gerais dos Contratos, a lei é explícita ao referir, no n.º 1 do assinalado artigo 51, sob a epígrafe ”imperatividade”, o que segue:
“1 — Sem prejuízo do regime das [condições gerais dos c0ntratos], é nulo o acordo ou cláusula contratual pelo qual se excluam ou limitem os direitos do consumidor previstos no presente decreto-lei.”
6. A prática comercial que consiste em fazer depender a outorga da garantia legal de um contrato de seguro é agressiva e constitui ilícito de mera ordenação social, qualificado como grave, sendo que as coimas se situam no leque de:
· Micro-empresa – de 1 700 a 3 000 €;
· Pequena empresa – de 3 000 a 8 000 €
· Média empresa - de 8 000 a 16 000 €
· Grande empresa – de 12 000 a 24 000 €
(DL 57/2008: al. h) do art.º 12, n.º 1 do art.º 21; DL 9/21: subal. V, al. b) do art.º 18 e al. d) do n.º 1 do art.º 19).
7. O consumidor lesado deve lançar mão do Livro de Reclamações (físico ou electrónico) para nele lavrar o seu justificado protesto (DL 156/2005: art.º 4.º)
EM CONCLUSÃO
a. A garantia dos bens de consumo emerge directamente da lei e não está dependente de um qualquer impulso ou requisito suplementar “sina qua non” (cfr. ponto 1 supra).
b. A garantia contratual (que a lei cognomina como ‘comercial’) acresce à legal (não a substitui) e pode ser gratuita ou onerosa (cfr. ponto 2 supra).
c. A exigência da celebração de um seguro de que dependerá a garantia, para além de se tratar de cláusula abusiva e, por conseguinte, em concreto nula, constitui prática negocial agressiva, a que correspondem sanções de natureza contra-ordenacional (cfr. pontos 4 e 5 supra).
d. Um seguro, como eventual contrato acessório, não se confunde com uma qualquer extensão da garantia, porque é só isso e não mais que isso: “um seguro” (cfr. ponto 3 supra).
e. A grelha das coimas inerentes às contra-ordenações económicas graves, como no caso, é a constante do precedente ponto 6 e gradua-se em função da dimensão da empresa (cfr. ponto 6 supra).
f. Impõe-se, na circunstância, o recurso ao Livro de Reclamações para nele se lavrar a indispensável denúncia (cfr. ponto 7 supra).
Tal e, salvo melhor juízo, o nosso parecer.
Mário Frota
presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal
Hijo del prestigioso catedrático de Literatura Emilio Orozco Díaz, el nuevo
académico electo es catedrático de Derecho Civil de la Universidad granadina, en cuya
Facultad de Derecho ha sido vicedecano y director del Departamento de Derecho Civil.
Dedicado por entero a la actividad universitaria y el conocimiento, el profesor Orozco
Pardo ha orientado prioritariamente su quehacer investigador hacia el estudio de la
propiedad intelectual, convirtiéndose en uno de sus máximos y más reconocidos
especialistas, tanto en el ámbito nacional como en el internacional, defendiendo los
derechos de autor en un mundo dominado por las tecnologías de la información y la
comunicación, estando además considerado una eminencia en la noción de Inteligencia
artificial y sus efectos en las publicaciones literarias y quienes viven o sobreviven de
ellas. Ler mais
A Faculdade de Direito da UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul), que faz parte do Ceped, [2]
instituiu um Observatório dos Desafios e Consequências Jurídicas da
Enchente e do Estado de Calamidade no Rio Grande do Sul em 2024, o OCJE,
que através de seus professores e grupos de pesquisa procura ajudar com
estudos e assessoramento consultivo aos parceiros Procon-RS, Defensoria
Pública do RS, TJ-RS e a Senacon-MJ. Neste sentido, gostaria de chamar a
atenção do dever de cooperar ínsito no princípio de boa-fé, que regula
todo o CDC (artigo 4°, IV do CDC). Ler mais
Apesar de perante a lei os animais já não serem considerados “coisas”, para o Código da Estrada ainda são classificados como “carga”. Isto quer dizer que na hora de viajar de automóvel, os animais de companhia não podem reduzir a visibilidade dos condutores nem a segurança da condução. Ler mais
