E os “OUVIDOS
de MERCADOR” do Governo da República
("E aos costumes, disse NADA”!)
Os consumidores – estranhai, ó gentes! - terão sido
lembrados no estertor da anterior legislatura.
Dar-se-á adiante a saber do teor da Resolução,
aprovada pelo Parlamento a 28 de Junho de 2019 e dada à estampa a 22 de Julho
subsequente no jornal oficial
E o facto é que os clamores do Parlamento correspondem
a sucessivas reivindicações que a apDC – DIREITO
DO CONSUMO, de Coimbra, carreara sucessivamente aos distintos órgãos do
poder.
Reivindicações que mais não eram do que o apelo para
que o executor das políticas públicas – o Governo – desse cumprimento aos
dispositivos legais que se mantiveram (e mantém), ao longo dos tempos, como
autêntica letra morta.
Recomendações que cairão decerto em saco roto,
dizíamos na altura, e foi, na realidade, o que sucedeu, já que o Governo se
despediria pouco depois e jamais se dispôs a quebrar a abulia que sempre o
caracterizou neste particular.
O facto é que os socialistas regressaram das urnas com
o Governo nas mãos, ainda que sem maioria parlamentar.
Recomendações que visavam específicos domínios como os
da formação, informação e protecção dos consumidores.
Portugal, como o dissémos ao tempo, não tem sido
bafejado por políticas de consumidores, como se tal fosse dispensável, quando,
em particular, em momentos de crise, mais se impõe haja um reforço de meios e
acções em domínios como os que nele se compreendem.
Portugal dispôs, no estertor da anterior legislatura,
de um Secretário de Estado da Defesa do Consumidor, no lastro de um Ministério
da Economia e Inovação, que dera a impressão de que pretenderia colmatar as
brechas de toda uma legislatura, ele que chegara tarde aos corredores da Horta
Seca. Em vão, tanto quanto no dia-a-dia se nos foi revelando.
Não o conseguiu, embora tivesse atroado os ares de
promessas!
Não o conseguiu pela magnitude da missão, pela
multiplicidade de tarefas e pelo avolumar de situações, sem solução, que se
arrastavam do passado - do dissolutor Governo
de Sócrates e do de obediência aos
mutuantes internacionais (FMI, BCE e CE), o Governo de Passos, que
sensibilidade nenhuma revelou para políticas do jaez destas, até ao primeiro
Governo de Costa, que a menos de um ano do termo da legislatura despertara para
o fenómeno da defesa do consumidor, coisa estranhíssima por mor da abulia
patenteada desde sempre! Mais com visos eleitoralistas, para calar certas
“bocas”, do que com o propósito firme de dar forma às coisas…, como sempre se
nos afigurou, aliás, fundadamente!
E que recomendações se aparelhavam na RESOLUÇÃO do Parlamento?
O elementar, por óbvio!
Ei-las, na sua enunciação, da primeira à enésima:
A Assembleia da República recomenda ao Governo que:
“1 - Desenvolva campanhas institucionais de promoção dos interesses e de protecção dos direitos do consumidor.
2 - Promova a clarificação, junto dos cidadãos, das
competências das várias entidades reguladoras, da Autoridade para a Segurança
Alimentar e Económica e da Direcção-Geral do Consumidor, de forma simples e
didáctica, sendo esta informação necessária face à complexidade existente na
percepção das competências das várias entidades.
3 - Apoie as
associações de defesa dos consumidores na divulgação e na formação dos
consumidores.
4 - Desenvolva acções junto do serviço público de rádio e de televisão para que sejam
significativamente reforçados os espaços reservados para divulgação de
campanhas de informação aos consumidores.
5 - Promova campanhas
institucionais de informação sempre que novos diplomas legais respeitantes
aos consumidores sejam publicados.
6 - Elabore manuais
explicativos dos direitos dos consumidores tendo como objectivo a sua
divulgação pelas escolas e pela comunidade em geral, em linguagem acessível.
7 - Promova uma política
nacional de formação de formadores e de técnicos especializados na área do
consumo.
8 - Promova uma política
educativa para os consumidores através da inserção nos programas e
actividades escolares, bem como nas acções de educação permanente, de matérias
relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores.
9 - Com o apoio da Direcção-Geral do Consumidor,
desenvolva acções de capacitação e de
informação junto das instituições da economia social, solicitando o apoio
destas instituições na divulgação de informação aos consumidores.
10 - Envolva os vários ministérios, com particular
relevância para os Ministérios da Economia, Administração Interna, Justiça,
Educação e Trabalho e Segurança Social, na divulgação de campanhas institucionais de defesa do consumidor.
11 - Reforce as acções de fiscalização e de
monitorização.”
Nem de bússola para eventuais políticas no futuro
terão servido as recomendações.
Estamos onde estávamos ou em ponto ainda mais distante
de objectivos tais…
Ao Governo, posse conferida aos titulares dos
distintos ministérios, escapou a política de consumidores, mau grado as
distracções provocadas pelo estado geral do surto pandémico que assaltou os
países do globo nos últimos 18 meses.
A vacuidade aí está.
Tudo ainda por fazer.
E, no entanto, carecemos como de pão para a boca de uma
política de consumidores actuante e efectiva em Portugal.
Nada que não possa ser conseguido de modo actuante e
efectivo!
Assim o queiram!
Cada vez mais pobres, cada vez mais distantes!
Triste sina, a dos consumidores em Portugal!
Mário Frota
apDC – DIREITO
DO CONSUMO - Coimbra
