quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025

Infarmed proibe exportação de 68 medicamentos em fevereiro


O Infarmed proibiu a exportação este mês de 68 medicamentos de várias categorias, entre os quais fármacos usado no tratamento do cancro de mama, transtorno do défice de atenção e hiperatividade e antibióticos, segundo a informação hoje divulgada.

A lista divulgada pela Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde e que contém mais dois fármacos do que em janeiro, integra também medicamentos usados para tratamento de esquizofrenia, alzheimer e diabetes tipo 2, assim como uma vacina contra a difteria, tétano, tosse convulsa, hepatite B, poliomielite e haemophilus tipo b (bactéria responsável por meningites e pneumonia). Ler mais

Surto de hepatite A detetado em Setúbal

 

Pelo menos 20 pessoas, a maioria adolescentes, foram infetadas. Saiba quais são os sintomas da hepatite A e o que deve fazer de prevenção.

Um surto de hepatite A foi detetado pelas autoridades de saúde pública em Setúbal, segundo avança esta quarta-feira o Jornal de Notícias.

Cerca de 20 pessoas estão infetadas, sendo a maioria adolescentes. Uma jovem com 12 anos ficou em estado grave e foi internada no Hospital de Santa Maria, em Lisboa.

Perante a situação, as autoridades de saúde começaram uma campanha de vacinação direcionada aos jovens que estiveram em contacto com os infetados. Cerca de 100 pessoas já foram imunizadas. Ler mais

 

A HIPOCRISIA DA SUSTENTABILIDADE E A ESCASSA DURABILIDADE DOS BENS


Dirige-se-nos um consumidor que comprou há quatro ano um termo-acumulador, em multinacional de referência, e, apesar do que se vai propalando em matéria de sustentabilidade dos bens, terá forçosamente de comprar outro porque a empresa que lho vendera não lhe assegura a assistência pós-venda e entende que a tal não está obrigada: que “arranje quem o arranje”!

Entendamo-nos! Uma multinacional, instalada com armas e bagagem em Portugal, desconhece uma lei que perpassa a Europa e se inscreve nos Objectivos do Milénio (ODS)?

A Lei-Quadro de Defesa do Consumidor vigente estabelece, de modo congruente com o que se vem proclamando em tema de sustentabilidade, que

“É vedada ao fornecedor de bens ou ao prestador de serviços a adopção de quaisquer técnicas que visem reduzir deliberadamente a duração de vida útil de um bem de consumo a fim de estimular ou aumentar a substituição de bens ou a renovação da prestação de serviços que inclua um bem de consumo.” (Lei 24/96: n.º 7 do art.º 9.º).

E, em passo antecedente, no n.º 5, prescreve:

“O consumidor tem direito à assistência [pós-venda], com incidência no fornecimento de peças e acessórios, pelo período de duração média normal dos produtos fornecidos.”

Já a Lei da Compra e Venda de Consumo de 2021, sob a epígrafe “serviço pós-venda e disponibilização de peças”, dispõe consequentemente, entre outros,  que:

§  Sem prejuízo do cumprimento dos deveres inerentes à responsabilidade do fornecedor ou do produtor pela não conformidade dos bens, o produtor é obrigado a dispor das peças necessárias à reparação dos bens adquiridos pelo consumidor, durante o prazo de 10 anos após a colocação em mercado da última unidade do bem respectivo.

 

§   No momento da celebração do contrato, incumbe ao  fornecedor informar o consumidor da existência e duração da obrigação de disponibilização de peças aplicável e, no caso dos bens móveis sujeitos a registo, da existência e duração do dever de garantia de assistência pós –venda (DL 84/2021: art.º 21).

A denegação destes poderes-deveres de banda do fornecedor - que por tal se acha onerado - implica uma contra-ordenação económica grave susceptível de se enquadrar um leque ajustável à dimensão da empresa, como segue:

§  se micro, pequena, média ou grande (respectivamente, de 1 700 a 3 000 €; de   4 000 a   8 000 €; de 8 000 a 16 000 € e de 12 000  a 24 000 €); para infracções transversais a nível europeu, cálculo com base em 4% do volume anual de negócios, salvo se se não puder apurar, circunstância em que o máximo cifrar-se-á em 2 000 000 € (DL 84/2021: al. f) do n.º 1 do art.º 48; DL 9/2021: al. b) do art.º 18).

O que nos espanta é que não haja reacções do estilo de banda dos consumidores, que ignoram a lei, mas também o desplante das administrações das empresas que, ao que parece, mandam soberanamente a lei às urtigas sem consequências de qualquer espécie!

E se nos recordarmos de um estudo encomendado pela Direcção-Geral do Consumidor, em tempos, a uma unidade qualquer da Universidade Nova de Lisboa, que nos impinge que cerca de 90% dos empresários conhecem as leis de defesa do consumidor, ficamos com a “radiografia” do mercado que entende naturalmente, como afirmava Jorge Sampaio, que em Portugal “as leis não obrigam, não mandam, não imperam, antes são meras sugestões”!

 

Mário Frota

presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal

Queixas por burlas pelo MB Way aumentaram no ano passado

Por sua vez, a PSP viu o número de reclamações caírem 26% em 2024 e das denúncias recebidas pela GNR, apenas uma resultou em detenção. 

No ano passado, a queixas por burlas via MB Way aumentaram seis por cento, traduzindo-se em quase 4.500 queixas à PSP e GNR. 

De acordo com o Diário de Notícias, GNR bateu o recorde de denúncias e, comparativamente com a PSP, recebeu cerca de 74% do total de queixas, o que significa um aumento de 25% face a 2023. 

Por sua vez, a PSP viu o número de reclamações caírem 26% em 2024 e das denúncias recebidas pela GNR, apenas uma resultou em detenção.

Diário de 5-2-2025

 


Diário da República n.º 25/2025, Série I de 2025-02-05

Assembleia da República

Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados.

Presidência do Conselho de Ministros

Delega na Ministra do Ambiente e Energia a competência para homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico.

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a assunção de compromissos plurianuais com vista à reabilitação energética do Edifício Satélite, em Lisboa.

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a República Portuguesa a participar na 16.ª reconstituição de recursos do Fundo Africano de Desenvolvimento.

Imprensa Escrita - 5-2-2025





 

January 2025 NOVA CONSUMER LAB NEWSLETTER

 

Welcome to the NOVA Consumer Lab newsletter.  The newsletter includes all the latest news from our centreand relevant information on consumption and consumer law in Portugal, Europe and the world.

The NOVA Consumer Lab researcher Jorge Morais Carvalho was interviewed by ManuelCarvalho for the P24 Podcast published on 7 January 2025. The episode was dedicated to the“Elon Musk case: consumers in the fight against threats to democracy”. You can listen to ithere.

PARTICIPATION IN RESEARCH CENTER EXHIBITION

The NOVA Consumer Lab was present at the exhibition of knowledge centres of CEDIS andNOVA School of Law.

January 2025

NOVA CONSUMER LAB NEWSLETTER

PARTICIPATION IN CONFERENCE

Researcher and Professor Fabrizio Esposito gave the first permanent workshop of LisbonLegal Theory by the Lisbon Public Law Research Center, on the topic of the “The Efficiency-Fairness Rosetta Stone: Consumer Sovereignty as Commutatitve Justice”.

NOVA Consumer Podcast

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January 2025

NOVA CONSUMER LAB NEWSLETTER

CONSUMER LAW NEWS

CJEU in Qatar Airways (C-516/23) - 16 January -  Link.1. The first alternative of the first sentence of Article 3(3) of Regulation (EC) No 261/2004 of theEuropean Parliament and of the Council of 11 February 2004 establishing common rules oncompensation and assistance to passengers in the event of denied boarding and ofcancellation or long delay of flights, and repealing Regulation (EEC) No 295/91, must beinterpreted as meaning that a passenger does not travel free of charge, within the meaning ofthat provision, where, in order to make his or her reservation, that passenger had to pay only airtransport taxes and charges.2. The second alternative of the first sentence of Article 3(3) of Regulation No 261/2004 must beinterpreted as meaning that a passenger does not travel at a reduced fare not available directlyor indirectly to the public, within the meaning of that provision, where that passenger reservedhis or her ticket in the context of a promotional campaign which was limited in time and interms of the quantity of tickets offered and which was aimed at a specified professionalcategory.3. Article 8(1)(c) of Regulation No 261/2004 must be interpreted as not requiring, for thepurposes of its application, the existence of a temporal link between the cancelled flight andthe re-routing flight desired by a passenger, since such re-routing to the final destination maybe requested under comparable transport conditions at a later date, subject to availability ofseats.

CJEU in Flightright (Compte de fidélité) (C-642/23) - 16 January - LinkArticle 8(1)(a) of Regulation (EC) No 261/2004 of the European Parliament and of the Council of11 February 2004 establishing common rules on compensation and assistance to passengers inthe event of denied boarding and of cancellation or long delay of flights, and repealingRegulation (EEC) No 295/91, read in conjunction with Article 7(3) of Regulation No 261/2004,must be interpreted as meaning that, in the event of cancellation of a flight by the operating aircarrier, a passenger is not to be deemed to have given his or her ‘signed agreement’ toreimbursement of the cost of the ticket in the form of travel vouchers where he or she has setup, on that carrier’s website, a loyalty account to which those vouchers were to be transferred,without having confirmed, by his or her express, definitive and unequivocal acceptance, his orher agreement to that method of reimbursement.

January 2025

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CONSUMER LAW NEWS

CJEU in NEW Niederrhein Energie und Wasser (C-518/23) - 23 January -  Link.Article 7(1) and (4)(c) of Directive 2005/29/EC of the European Parliament and of the Council of11 May 2005 concerning unfair business-to-consumer commercial practices in the internalmarket and amending Council Directive 84/450/EEC, Directives 97/7/EC, 98/27/EC and2002/65/EC of the European Parliament and of the Council and Regulation (EC) No 2006/2004of the European Parliament and of the Council (‘Unfair Commercial Practices Directive’) mustbe interpreted as meaning that, in the case of an invitation to purchase made by means of anonline commercial communication, the information relating to the manner in which the priceis calculated must not necessarily contain the specific percentage of a component which mayvary, such as the compensatory amount applied by the electricity supplier to the consumerconcerned, with the result that the latter, once he or she knows his or her electricityconsumption, can calculate that price independently, provided that that communicationindicates the applicability in principle of such a percentage, together with a possible scale andthe components having an impact on that percentage, thus enabling the average consumer tomake an informed transactional decision.

CJEU in Slovenská sporitelna (Informations dans les contrats de crédit aux consommateurs) (C-677/23) - 23 January - Link1. Article 10(2)(c) of Directive 2008/48/EC of the European Parliament and of the Council of 23April 2008 on credit agreements for consumers and repealing Council Directive 87/102/EEC, asamended by Commission Directive 2011/90/EU of 14 November 2011, must be interpreted asmeaning that a credit agreement need not necessarily specify the duration of that agreementexpressly, provided that the terms of that agreement enable the consumer to determine thatduration without difficulty and with certainty.2. Article 10(2)(g) of Directive 2008/48, as amended by Directive 2011/90, must be interpreted asmeaning that the assumptions used in order to calculate the annual percentage rate of charge(APRC) must be expressly identified in the credit agreement and that it is not sufficient in thatregard that the consumer may himself or herself identify them by examining the terms of thatagreement.

January 2025

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CALL FOR PAPERS

SLS Conference 2025 | University of Leeds

The 2025 Society of Legal Scholars’ annual conference will beheld at the University of Leeds, from Tuesday 2 to Thursday 4September and will be an in person event. Consumer Law willbe one of the topics of Section A, taking place on Tuesday 2 &Wednesday 3 September. Call for Papers: submit your paperabstract or panel (maximum of 3 speakers) details by 11:59pmUK time on Friday 4 April 2025. More informations here.

EuCML Award for the Best Paper on European Consumer and Market Law

More informations on the Call and Award Conference on 19 September 2025 here.

STARTING SOON

We can also suggest the following courses, to some extent related to consumer law and startingsoon:

Cursos Jurisnova da Energia e do DigitalPost-graduate course Law in the Digital Transaition. E-course on the Legal Framework for Electric Mobility

The second edition of the Postgraduate Course inConsumer Law (in Portuguese) starts in September 2025.You can find all the information here.

FEATURED WEBPAGE OF THE MONTH

On this website you can find a great deal of up-to-date information on EU law, includingcomments on the case law and legislation on consumer law. This website is a must for anyonewho wants to keep up to date with EU consumer law.

ANACOM aplica coima de mais de 356 mil euros à NOWO por violações das regras sobre celebração e cessação dos contratos e faturas detalhadas

Nota de Imprensa   A ANACOM decidiu aplicar à NOWO uma coima no valor de 356 375 euros, por violações das regras aplicáveis à celebração de ...