Revista Judiciária do Paraná #32

 

Acaba de sair a Revista Judiciária do Paraná #32. Com um artigo nosso, intitulado: SUPERENDIVIDAMENTO: "só se empresta um cabrito a quem tem um boi"! A págs. 192 (192-207) (...)

Imprensa Escrita - 3-12-2024

 

November 2024 NOVA CONSUMER LAB NEWSLETTER

Welcome to the NOVA Consumer Lab newsletter.  The newsletter includes all the latest news from our centreand relevant information on consumption and consumer law in Portugal, Europe and the world.

We are pleased to announce that the second edition of the Postgraduate Course in ConsumerLaw (in Portuguese) will start in September 2025. Registration is now open. You can find allthe information here. (...)

Taxa ilegal sobre os combustíveis rende dois milhões de euros por dia

 
Apesar de declarada ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em 2022, a contribuição de serviço rodoviário (CSR) permanece embutida no preço dos combustíveis, agora integrada no imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP). Estimativas do Orçamento do Estado para 2024 apontam para uma receita total de 675,3 milhões de euros, o que equivale a quase dois milhões de euros por dia, destinados principalmente à manutenção da rede rodoviária gerida pela Infraestruturas de Portugal (IP).

Após a decisão do TJUE, que considerou a CSR ilegal por não cumprir os requisitos de “motivo específico” exigidos pelas diretivas europeias, o Governo extinguiu formalmente a taxa no final de 2022. Contudo, já em janeiro de 2023, incorporou o valor da CSR no ISP, agravando este imposto em cerca de 10 cêntimos por litro. O impacto para os consumidores manteve-se inalterado: no final de 2022, pagavam 37 cêntimos por litro de ISP e 8 cêntimos de CSR; em 2023, passaram a pagar 47 cêntimos de ISP. Ler mais

“Estou Aqui! Adultos”. Um programa para proteger adultos vulneráveis encontrados na via pública

 

A Polícia de Segurança Pública (PSP) inicia hoje a operação “Iguais na Segurança” que decorre no âmbito do Programa Especial Significativo Azul até ao dia 6 de dezembro, sendo levada a cabo pelas Equipas de Proximidade e Apoio à Vítima (EPAV). Uma iniciativa que visa sensibilizar para a defesa da dignidade e respeito pelos direitos e bem-estar das pessoas portadoras de deficiência.

O Programa Estou Aqui! Adultos, materializado numa pulseira com um código alfanumérico, foi pensado para proteger e dar apoio a quaisquer adultos que possam vir a ser encontrados na via pública em estado de especial vulnerabilidade, permitindo a sua correta identificação e o contacto célere com um familiar. No site oficial do programa pode ser consultada toda a informação, bem como serem enviadas questões para o email estouaqui@psp.pt.

Esta terça-feira, 3 de dezembro, celebra-se o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, e a PSP lembra a “importância da motivação para uma maior compreensão dos assuntos relativos à deficiência, bem como para a mobilização para a defesa da dignidade e respeito pelos direitos e bem-estar das pessoas portadoras de deficiência”. Ler mais

 

Milhares de inquilinos devem 12 milhões à Seg. Social por falhas da AT

Beneficiários receberam prestações do apoio à renda por erro e agora têm de devolver prestações.

A Segurança Social pagou indevidamente mais de 12 milhões de euros a cerca de 33 mil beneficiários do apoio extraordinário à renda, revela o Público, esta segunda-feira.

De acordo com este jornal, devido a este erro, os inquilinos afetados não só deixaram de ter direito a este apoio, como ficaram com dívidas à Segurança Social que são agora obrigados a pagar. E tudo por uma falha a que são alheios. Ler mais

Corte nas pensões antecipadas pelo factor de sustentabilidade sobe para quase 17% para o ano

 

O corte das pensões por via do factor de sustentabilidade, aplicado a algumas reformas antecipadas, deverá ser de 16,9% em 2025, aumentando face aos 15,8% deste ano, segundo cálculos da Lusa com base em dados do INE.

 Os cálculos feitos pela agência Lusa basearam-se nos dados provisórios do Instituto Nacional de Estatística (INE) conhecidos sobre a esperança média de vida aos 65 anos, indicador utilizado para efeitos de determinação da idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de Segurança Social e do factor de sustentabilidade.

Em 2025, a idade normal de acesso à reforma está fixada nos 66 anos e sete meses, pelo que as pessoas que, no próximo ano, se reformem antes desta idade, e que não estejam abrangidas por nenhum dos regimes especiais ou de carreiras contributivas longas, terão um corte de 16,9% por via do factor de sustentabilidade. Ler mais