UE dá primeiro aval a novas regras para IVA nas transações digitais

 

O acordo, que foi já saudado pela Comissão Europeia, abrange três atos – uma diretiva, um regulamento e um regulamento de aplicação – que, no seu conjunto, introduzem alterações em três aspetos diferentes do sistema do IVA. 

O Conselho da União Europeia (UE) deu hoje um primeiro aval às novas regras sobre o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nas transações eletrónicas para combater a fraude fiscal e que têm de ser sancionadas pelos eurodeputados.

O acordo, que foi já saudado pela Comissão Europeia, abrange três atos – uma diretiva, um regulamento e um regulamento de aplicação – que, no seu conjunto, introduzem alterações em três aspetos diferentes do sistema do IVA.

Segundo um comunicado do Conselho, as novas regras irão tornar em totalmente digitais as obrigações de declaração do IVA para as transações transfronteiriças até 2030, exigir que as plataformas em linha paguem o IVA sobre os serviços de alojamento de curta duração e de transporte de passageiros na maioria dos casos em que os prestadores de serviços individuais não cobram este imposto e ainda melhorar e expandir os balcões únicos do IVA em linha, para que as empresas não tenham de se submeter a registos dispendiosos para efeitos de IVA em todos os Estados-membros em que exercem a sua atividade.

O executivo comunitário referiu, também em comunicado, que, ao adotar e promover a digitalização, este pacote torna o sistema de IVA da UE mais favorável às empresas e mais resistente à fraude.

O Parlamento Europeu terá ainda de ser novamente consultado antes de uma aprovação final da legislação, dadas as alterações entretanto introduzidas.

 

É que as letras miudinhas ...

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Digi entra em Portugal só com fidelização na Internet de banda larga

 

A Digi entra em Portugal com uma estratégia em que só existe período de fidelização na oferta de Internet de banda larga, dando “liberdade de escolha” aos clientes, anunciou hoje o administrador Valentin Popoviciu.

Os contratos de fidelização de comunicações em Portugal têm a duração de 24 meses, já que em períodos inferiores são mais caros.

Aliás, a questão da duração das fidelizações foi um tema amplamente debatido no âmbito da Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE) e ainda hoje é.

De acordo com Valenti Popoviciu, a Digi entra em Portugal com “preços competitivos e acessíveis desde o primeiro dia” e apresenta um “contrato mínimo de três meses para Internet de banda larga e nenhum [período de fidelização] para outros serviços”, dando possibilidade ao consumidor de escolher a forma como combina oferta. Ler mais

Manifesto reclama mais disponibilidade de água no Sudoeste Alentejano e Algarve

 

Um total de 34 entidades públicas e privadas subscreve hoje, em Odemira, no distrito de Beja, um manifesto no qual é pedido o reforço da disponibilidade de água no Sudoeste Alentejano e no Algarve.

O manifesto, intitulado "Água ao Serviço do Futuro", é assinado pelas 12:00, durante o primeiro encontro do movimento com o mesmo nome, que decorre numa unidade hoteleira na Barragem de Santa Clara, no concelho alentejano de Odemira.

No documento, ao qual a agência Lusa teve acesso, os subscritores lembram que "Portugal é um dos países do sul da Europa que mais sofrerá com o impacto das alterações climáticas".

Por isso, "a disponibilidade de água é um dos maiores desafios que o mundo enfrenta" e "Portugal, nomeadamente o sul do país e em particular as regiões do Sudoeste Alentejano e do Algarve, não são exceção", pode ler-se. Ler mais

 

Tem certificados de aforro antigos? Atenção, vão deixar de render de juros

 

As alterações do Governo aos certificados de aforro, que entram em vigor no final deste mês, podem implicar a perda de capitalização de juros, noticia a Renascença.

 A principal mudança é a interrupção no pagamento de juros nas séries mais antigas que vêm desde 1960, que deixam de ser titulados para passarem a ser escriturais. Segundo o Explicador Renascença, isso significa que as séries mais antigas passam a ser representadas por um registo numa conta de depósito normal, sem rendimento.

Segundo as novas regras, os certificados de aforro que não forem convertidos para esta modalidade escritural são amortizados no prazo de cinco anos e o montante é transferido para a conta aberta pelo titular junto do Instituto de Gestão do Crédito Público, deixando de render juros a partir dessa data.

As mudanças abrangem as séries A e B, que não têm limite de duração e rendem uma taxa de juro mais elevada. Este processo vai abranger igualmente as séries C e D, que têm uma maturidade limitada a 10 anos.

Outra novidade diz respeito ao prazo de reclamação dos montantes por parte dos herdeiros em caso de morte do titular, que passa dos actuais 10 para 20 anos. Se, após esses 20 anos, os herdeiros legais não tenham procedido à transmissão ou amortização do certificado, o valor passa para o Estado, via Fundo de Regularização da Dívida Pública.

RÁDIO VALOR LOCAL - DIRE©TO AO CONSUMO

 

“INFORMAR PARA PREVENIR
PREVENIR PARA NÃO REMEDIAR”

programa de

05.Nov.24

 

I

A IMPARÁVEL ACTIVIDADE DA apDC

VL

O Professor, ainda que afastado da direcção da apDC, por vontade própria, tem andado numa roda viva com um programa muito exigente de actividades, em representação da associação portuguesa de Direito do Consumo e  do seu Centro de Estudos.

Mal tivémos tempo, no programa anterior, para a necessária resenha.

Quer resumir a sua actividade desde o início do ano académico de 2024/2025 até aos nossos dias, sabendo que hoje estará em Braga para um aula sobre a Compra e Venda de Bens de Consumo na prestigiada Associação Jurídica, de Braga?

E ontem, ao que julgamos saber, proferiu a lição inaugural de um Congresso Internacional promovido, em conjunto, sobre alterações climáticas, pela Universidade de Ribeirão Preto, no Estado de São Paulo, Brasil, e pela apDC de Coimbra, Portugal.

 MF

Com efeito, assim foi.

Desde inícios de Setembro, com o reinicio das actividades escolares, que

§  Nos envolvemos numa parceria com a centenária Universidade de Ribeirão Preto, do Estado de São Paulo, no lançamento da II série da Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo mediante a celebração de um Convénio de Cooperação.

§  Se desenvolve um projecto de cooperação coma Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo sob a direcção do Prof. Rogério da Silva

§  Proferimos a oração inaugural de um Seminário Internacional promovido Fórum Latino-Americano de Defesa do Consumidor, a 09 de Setembro p.º p.º, em Porto Alegre

§  Vimos adiado um Congresso aprazado para Palmas, Tocantins, no Brasil, para que fôramos convidado

§  Participámos na Kuriakos – TV, em Loures, no programa Isto é o Povo a Falar, a 17 de Setembro, com o jornalista João Nuno Pinto, sobre Políticas de Consumidores em Portugal.

§  Gravámos na circunstância 5 Rubricas “Direitos do Consumidor”, que passam habitualmente na Kuriakos – TV, às quintas-feiras.

§  Participámos, por via virtual, em um Congresso Internacional com a chancela do Instituto Brasileiro sob a presidência do Prof. Kiyoshi Harada, o IBEDAFT, a 24 de Setembro, em São Paulo, com o tema “Da Sustentabilidade nos actos de consumo”.

§  Participámos ainda, a 26 de Setembro, numa Sessão de Debates promovida pela Denária Portugal, no auditório do ECO, em Lisboa, sobre as Fraudes no Dinheiro Digital, com dois outros convidados. Ler mais