Acesso à carreira de juiz deixa de ter mestrado como obrigatório

Lisboa, 17 out 2024 (Lusa) – O acesso à carreira de juiz deixa de ter como requisito o mestrado, valendo a licenciatura, segundo medidas hoje aprovadas pelo Governo para simplificar a formação de uma classe profissional cujo recrutamento é difícil.

A medida, aprovada em Conselho de Ministros, foi anunciada pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, em conferência de imprensa após a reunião, e justificada com “a dificuldade crescente de recrutamento de juízes”, com cada vez menos concorrentes à carreira de juiz e menos pessoas a formarem-se no Centro de Estudos Judiciários (CEJ).

“Aprovámos um diploma para corrigir essas dificuldades, reajustando os requisitos de ingresso, alargando a base de recrutamento, simplificando o concurso e reduzindo a sua complexidade”, disse o ministro.

Um dos ajustamentos foi nos requisitos ao nível da formação. “Era obrigatório que os candidatos tivessem mestrado, o entendimento é que a licenciatura é suficiente”.

Segundo o Governo simplifica-se o processo moroso e complexo que obrigava os candidatos a perderem muito tempo, e acelera-se o tempo em que estão parados em processo de seleção e formação.

Outra medida tomada pelo Governo foi equiparar o estatuto de auditor de justiça, que têm os candidatos a juiz, ao estatuto de bolseiro de investigação.

Esse período de auditores de justiça dos candidatos a juiz tem “impacto nas condições remuneratórias”, e a equiparação permite por exemplo o direito a seguro de acidentes de trabalho, a transporte ou a apoio a candidatos mais carenciados, explicou Leitão Amaro.

“Com isto procuramos contribuir para o reforço da função da Justiça, o que implica a existência de mais candidatos, podendo ter cada vez melhores juízes e mais gente no Centro de Estudos Judiciários a fazer o percurso formativo”, disse o responsável.

FP // ZO

Lusa/fim

 17/10/2024 

Asufin reclama que se proteja a los consumidores con una ley transparente que contemple los costes reales de los pleitos

 
Destaca que urge ordenar este ámbito y, en concreto, la legislación de las costas, "actualmente sometidas a criterios arbitrarios".

«Exigimos que los consumidores sepan con total transparencia cuánto les va a costar un pleito, tanto si lo ganan como, más importante aún, si lo pierden, porque tendrán que hacer frente a los gastos». Así lo señala la Asociación de Usuarios Financieros (Asufin), e insta a acometer «una gran reforma que dé seguridad y certeza a los consumidores a la hora de hacer valer sus derechos en los tribunales».

«Está en juego el derecho de los consumidores a litigar para recuperar su dinero. Si no se reconoce la labor de los abogados y la justicia se eterniza, salen ganando los que abusan del sistema», declara a Economist & Jurist la presidenta de Asufin, Patricia Suárez. (...)

 

SEM EVASIVAS, AS CLÁUSULAS ABUSIVAS, DE TÃO EXECRADAS SERÃO TAMBÉM VERGASTADAS?

 

Seminário Internacional sobre Impactos Climáticos

 Mário Frota participa no Seminário Internacional sobre Impactos Climáticos promovido em cooperação com a apDC

ADN antigo é resposta para humanos gostarem tanto de pão ou massa

 

Os seres humanos transportam várias cópias de um gene que lhes permite começar a decompor o amido dos hidratos de carbono complexos na boca, uma expansão genética que um novo estudo aponta ter mais de 800 mil anos.

Liderado por investigadores da Universidade de Buffalo e do Laboratório Jackson de Medicina Genómica – ambos nos Estados Unidos – o estudo mostra como as primeiras duplicações deste gene lançaram as bases para a ampla variação genética que ainda hoje existe e que influencia a eficácia com que os humanos digerem alimentos ricos em amido.

“Se já teve problemas em reduzir a ingestão de hidratos de carbono, a culpa pode ser do ADN antigo”, resumiram os autores do estudo, em comunicado.

Os resultados da investigação foram publicados na quinta-feira na revista Science e revelam que a duplicação do referido gene – conhecido como gene da amilase salivar (AMY1) – pode não só ter ajudado a moldar a adaptação humana aos alimentos ricos em amido, como pode ter ocorrido muito antes da chegada da agricultura. Ler mais

 

Vítimas de tráfico humano vão passar a ter acesso à saúde e ensino do português

 Vítimas de tráfico humano vão passar a ter acesso à saúde e ensino do português.

Em declarações à Lusa no Dia Europeu de Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos, a ministra da Juventude e da Modernização, Margarida Balseiro Lopes, explicou que o novo Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos visa responder às necessidades das vítimas, mas também resolver o incumprimento do país, nas instâncias internacionais, já que o último documento do género data de 2021.

Em Portugal, o tráfico de seres humanos é um “fenómeno que tem tido um crescimento ao longo dos últimos anos: nós tivemos em 2023 face a 2022, um acréscimo em 72% do número de sinalizações, mais 272 registos”, enumerou a governante. Ler mais

Bancos podem conceder créditos a incumpridores devido a lacuna legal na base de dados dos devedores

 

Uma pessoa (ou empresa) em incumprimento nos seus créditos pode pedir novos empréstimos aos bancos portugueses sem que estes saibam que está perante um cliente de risco: segundo o jornal ‘Expresso’, trata-se de uma lacuna legal que ainda não foi corrigida.

Na Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) constam a informação específica sobre a situação creditícia do cliente – quantos empréstimos tem, os montantes em dívida ou as negociações existentes – que os bancos consultam quando uma pessoa pede um empréstimo.

Para essa base de dados contribuem os bancos e entidades que concedem crédito sob a supervisão do Banco de Portugal, assim como sucursais nacionais de bancos estrangeiros ou sociedades de titularização de crédito. Ler mais