Prioridade em creches a filhos de trabalhadores? "Não consta das medidas"

 

"Uma medida como a que foi aprovada nos Açores 'não consta das medidas previstas pelo Governo'", confirmou fonte do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ao Notícias ao Minuto.

O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social afirmou, esta quarta-feira, que dar prioridade no acesso às creches a crianças que têm os pais empregados "não consta das medidas previstas pelo Governo", após uma medida semelhante ter sido aprovada, a 12 de julho, pela Assembleia Regional dos Açores. 

"Uma medida como a que foi aprovada nos Açores 'não consta das medidas previstas pelo Governo'", adiantou fonte do ministério tutelado por Maria do Rosário Ramalho ao Notícias ao Minuto, após ter sido questionada sobre uma notícia do Diário de Notícias que afirma que o "Governo recusa proposta do Chega para dar acesso prioritário a crianças com pais empregados".  Ler mais

Contratos de comunicações electrónicas: a miséria que vai por aí…

 

A ANACOM – ante o rosário de reclamações deduzidas – adverte:

“Nas situações mais frequentes descritas nas reclamações sobre a contratação de serviços, máxime nos  contratos à distância,  referem os reclamantes:

• terem sido surpreendidos em contacto com o operador com a informação de que o seu contrato fora anteriormente renovado, sem que tenham conhecimento de haver recebido alguma proposta contratual ou de terem consentido na renovação do contrato;
• que o operador activou um novo contrato sem que tenha havido assinatura ou confirmação escrita à proposta apresentada;
• terem sido ‘refidelizados’ mesmo após recusa expressa à adesão à proposta contratual do operador:
• terem sido contactados pelo operador para a instalação de serviços que jamais contrataram;
• que o operador alterou o contrato por iniciativa de outra pessoa (designadamente,  familiares); Ler mais
  

Usar e deitar fora é coisa do passado. Regras de reparação de bens entram hoje em vigor e países têm até 2026 para adoção

A diretiva que promove a reparação de bens entra hoje em vigor na União Europeia (UE), tendo os Estados-membros até 31 de julho de 2026 para a transposição das novas regras para a legislação nacional.

A diretiva (lei europeia) implica que os fabricantes de determinados produtos, como frigoríficos ou ‘smartphones’ sejam obrigados a oferecer serviços de reparação atempada aos consumidores a um preço razoável e a fornecer peças sobresselentes a um preço razoável, segundo um comunicado.

Será ainda criada uma plataforma europeia de reparação onde os consumidores possam encontrar facilmente os reparadores.

A nova diretiva também confere aos consumidores um novo direito a uma prorrogação de um ano da sua garantia legal se optarem por reparar o seu produto defeituoso em vez de o substituírem.

A diretiva da reparação de bens tem como objetivo a promoção de um consumo mais sustentável, facilitando e incentivando a reparação de produtos.

 

Notas e moedas de lei ...

Banco de Portugal aplicou coimas superiores a 860 mil euros no segundo trimestre

 

Estas coimas dizem respeito à instauração de 97 processos no mesmo período e à conclusão de 93 processos de contraordenação, informou o BdP esta terça-feira. 

O Banco de Portugal aplicou coimas que totalizaram 862 mil euros no segundo trimestre do ano, de acordo com informação prestada esta terça-feira. Deste valor, um montante de 33 mil euros fica suspenso até à sua execução.

Estas coimas dizem respeito à instauração de 97 processos no mesmo período e à conclusão de 93 processos de contraordenação.

Detalha o BdP que, no que diz respeito aos processos instaurados nos últimos três meses, 40 respeitam a infrações a deveres relativos à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, 32 respeitam a infrações às regras em matéria de recirculação de numerário, 13 respeitam a infrações de natureza prudencial. Ainda neste âmbito, 10 respeitam a infrações relacionadas com atividade financeira ilícita, 1 respeita a infrações de natureza comportamental e 1 respeita a infrações relacionadas com sistemas de pagamento.

Já no que diz respeito aos 93 processos concluídos, 49 estão relacionados com infrações de natureza comportamental, 33 respeitam a infrações de natureza prudencial, 6 respeitam a infrações a deveres relativos à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, 4 respeitam a infrações relacionadas com atividade financeira ilícita e 1 respeita a infrações às regras em matéria de recirculação de numerário.

 

Espanha multa Booking em 413 milhões de euros

A Comissão Nacional dos Mercaods e da Concorrência espanhola acusa a plataforma de “condições comerciais desleais” e de “abuso de posição dominante”.

A Comissão Nacional dos Mercados e da Concorrência (CNMC), de Espanha, multou, esta terça-feira, a plataforma de reservas de hóteis, Booking, em 413,24 milhões de euros por “abuso de posição dominante” nos últimos cinco anos, em prejuízo de alojamentos localizados em território espanhol e outras agências ‘online’.

Numa nota, publicada pela entidade, lê-se que a Booking “cometeu dois casos de abuso de posição dominante desde pelo menos 1 de janeiro de 2019 ao impor um certo número de condições comerciais desleais aos hotéis localizados em Espanha que utilizam os seus serviços”. Ler mais

Reembolso de propinas já está a ser pago. O que deve fazer para receber?

 

Para as licenciaturas é pago um valor de 697 euros e no caso dos mestrados o montante é de 1.500 euros. O Ministério da Educação, Ciência e Inovação revelou que há mais de 95 mil candidatos que pediram os reembolsos.

Os reembolsos das propinas aos jovens com licenciatura ou mestrado que sejam trabalhadores residentes em território nacional já começaram a ser pagos na terça-feira, dia 30 de julho, confirmou o Ministério de Estado e das Finanças ao Notícias ao Minuto.

O prémio salarial, para o qual se candidataram mais de 161 mil jovens, pode oscilar entre os 697 euros por cada ano de licenciatura ou 1.500 euros por cada ano de mestrado.

No caso dos mestrados integrados, o valor é de 697 euros pelo período correspondente à licenciatura e 1.500 euros pelo período correspondente ao mestrado. Ler mais