Vulnerabilidade agravada do consumidor no desastre e dever de cooperar

 

Em virtudes das enchentes e inundações, verdadeiro desastre ambiental, que atingiram o Rio Grande do Sul, o governador decretou “estado de calamidade” em 1° de maio de 2024. Ao total foram 461 municípios afetados, incluindo a capital Porto Alegre, com 77.202 pessoas em abrigos, mais de 540 mil pessoas desalojadas, 155 mortes e 94 desaparecidos, contabilizando 2.304.422 pessoas afetadas [1] e todo um estado que parou para ajudar as vítimas e enfrentar as consequências deste desastre sem precedentes.

A Faculdade de Direito da UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul), que faz parte do Ceped, [2] instituiu um Observatório dos Desafios e Consequências Jurídicas da Enchente e do Estado de Calamidade no Rio Grande do Sul em 2024, o OCJE, que através de seus professores e grupos de pesquisa procura ajudar com estudos e assessoramento consultivo aos parceiros Procon-RS, Defensoria Pública do RS, TJ-RS e a Senacon-MJ. Neste sentido, gostaria de chamar a atenção do dever de cooperar ínsito no princípio de boa-fé, que regula todo o CDC (artigo 4°, IV do CDC). Ler mais

Podes ser multado por levares o teu cão sem cinto de segurança no carro? Conhece as regras

 

Transportar os animais de estimação no carro pode ser muito prático, mas é importante fazê-lo em segurança para evitar dissabores. Se vais de férias, fazer um pequeno passeio ou simplesmente levar o teu cão ou gato ao veterinário, fica a saber o que diz o Código da Estrada sobre o transporte de animais e quais são as recomendações para defender todos os ocupantes do automóvel.

Apesar de perante a lei os animais já não serem considerados “coisas”, para o Código da Estrada ainda são classificados como “carga”. Isto quer dizer que na hora de viajar de automóvel, os animais de companhia não podem reduzir a visibilidade dos condutores nem a segurança da condução. Ler mais

IRS Jovem aprovado. Porta 65 vai ter novas regras. "Candidata-te primeiro encontra casa depois"

 

Governo anunciou hoje o reforço de psicólogos no ensino superior e "atribuição do cheque psicólogo" vao ser disponibilizados cheques "num total de mais de 100 mil consultas". Foi aprovado o IRS Jovem que contempla o pagamento de um terço da taxa de imposto até um máximo de 15% para todos os rendimentos de trabalho de pessoas até aos 35 anos. Há alterações ao processo de apoio ao arrendamento Porta 65 e um reforço com 26 milhões de euros.

As medidas foram apresentadas pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, no final de um Conselho de Ministros realizado em Braga e dedicado à juventude.

"Aprovámos uma proposta de lei que será remetida à Assembleia da República na qual damos concretização a um compromisso assumido de forma solene de aplicação de uma taxa máxima de 15% de IRS que se traduz em um terço de taxa face à taxa que está agora em vigor", disse Luís Montenegro. Ler mais

Portugal foi país da UE onde abandono escolar mais caiu na última década

 

Abandono escolar precoce caiu quase 11 pontos percentuais entre 2013 e 2023 em Portugal. Foi a maior quebra registada entre os vários países da União Europeia.

Portugal foi o país da União Europeia (UE) onde o abandono escolar precoce mais caiu entre 2013 e 2023, mostram os dados divulgados esta quinta-feira pelo Eurostat. Ainda assim, olhando só para o último ano, as notícias não são as melhores: depois de seis anos a recuar, esse indicador agravou-se.

De acordo com o destaque publicado esta manhã pelo gabinete de estatísticas, no conjunto do bloco comunitário, o ano de 2023 foi sinónimo de uma taxa de abandono escolar de 9,5%, abaixo dos 9,6% registados em 2022. Ler mais

Problemas de saúde mental têm efeito de “contágio” entre jovens, revela nova investigação

 

Um novo estudo científico sugere que os transtornos de saúde mental podem ser “contagiosos” entre adolescentes com a mesma facilidade com que partilham gostos musicais ou formas de vestir.

Este trabalho, publicado na revista Jama, analisou mais de 700.000 estudantes finlandeses de várias turmas do primeiro ano de ensino secundário, onde havia pelo menos um colega com algum transtorno mental. Entre a amostra total, 47.433 jovens apresentavam esquizofrenia, depressão, ansiedade, anorexia, transtornos alimentares ou outras doenças derivadas do consumo de drogas, como a psicose ou transtorno bipolar.

Os resultados mostraram que 167.227 estudantes (25,1% dos alunos saudáveis) receberam um diagnóstico de transtorno mental no ano seguinte a terem partilhado a aula com um colega afetado. Os diagnósticos mais comuns foram de depressão, ansiedade e transtornos alimentares, sem ligação ao uso de substâncias ou predisposição genética. O risco de desenvolver um transtorno aumentava proporcionalmente ao número de alunos afetados na turma. Ler mais

Conduzir na faixa do meio: o estranho hábito nas autoestradas portuguesas que lhe pode custar até 300 euros

 

Conduzir na via do meio: é difícil conduzir numa autoestrada portuguesa sem ver esse hábito que dificilmente tem explicação: nem o facto de a via do meio, por não estar junto às bermas, dar uma sensação de segurança e margem de manobra maior, e porque continuamos sempre a deixar uma ou duas faixa à esquerda para as ultrapassagens.

Outros talvez achem que é mais simples circular na via do meio. Maioritariamente aquilo que ultrapassam são camiões e autocarros, e existe uma menor probabilidade de ter que mudar de via para fazer uma ultrapassagem.

Há também quem o faça por resignação. Uma vez que são tantos os carros a circular no meio, para ultrapassar um carro e evitar estar sempre a deslocar duas via para a esquerda, e repetir o processo novamente para a direita. Ler mais

Mesmo sem bolsa de estudo, estudantes universitários colocados fora da área da residência vão ter apoio ao alojamento

 

A medida vai ser hoje aprovada em Conselho de Ministros e alarga o número de estudantes que são elegíveis para o apoio.

O Conselho de Ministros deverá aprovar esta quinta-feira uma medida que permite a estudantes universitários sem bolsa receber 50% do complemento de alojamento, avança o Público.

A medida está limitada a um rendimento per capita do seu agregado familiar não ultrapasse os 14.259, 28 euros anuais, o equivalente a 28 vezes o Indexante do Apoio Social (IAS), fixado nos 509, 26 euros. Ou seja, só podem ter acesso as famílias com rendimento per capita mensal de 1188 euros.

Os estudantes com bolsa de estudo já têm direito a este apoio, tendo como referência o rendimento familiar per capita até 11.712,98 euros, correspondente a 23 IAS [976 euros por mês]. Ler mais