Já o escrevemos algures:
“Desde Abril de [2022]
que os fabricantes de electrodomésticos deverão tornar determinados produtos mais duradouros, facilitar a
reparação e facultar peças de reposição, em regra, até 10 anos pós-venda.
Tais peças terão de ser
compatíveis com as ferramentas comuns, sem que danifiquem o produto, e
entregues em período breve: as empresas assegurarão de análogo modo que os
produtos sejam susceptíveis de reparação por profissionais independentes,
facultando-lhes para o efeito manuais de reparação e aos consumidores
interessados.”
Eis algumas das medidas
preconizadas em iniciativa da Comissão Europeia, na sequência de um acumular de
reivindicações face ao direito de reparação de
produtos que são condenados à
morte finda a garantia legal.
O Comissário Europeu do
Investimento e Competitividade, estima que tais medidas “poupem aos orçamentos
domésticos 150 €/ano, em média, e contribuam, em 2030, para uma redução de
energia equivalente ao consumo anual global da Dinamarca, com a redução da
emissão de 46 milhões de toneladas de gases com efeito estufa de molde a que se
caminhe para “uma União Europeia inteiramente descarbonizada em 2050”.
As medidas que visam
prolongar a vida útil dos produtos enquadram-se em uma iniciativa mais ampla –
a do design ecológico dos produtos.
No caso de máquinas de
lavar e secar roupa, por exemplo, o consumo deve aspirar a menos de 711
milhões de m 3 de água / ano até 2030.
A decisão abrange
frigoríficos, máquinas de lavar loiça e roupa, televisões e monitores, fontes
de alimentação, motores eléctricos, transformadores e máquinas de soldar.
Tais medidas somam-se às
regras adoptadas para as etiquetas de eficiência energética dos produtos, que
se estima consigam, até 2030, uma poupança de 150 milhões de toneladas de
petróleo,
- o equivalente ao consumo de energia
primário de Itália,
- e de 285 €/ ano aos consumidores.
Nos finais dos pretéritos
anos de 2019 e em 2020, a União Europeia aprovou alguns regulamentos de
execução de concepção ecológica, que têm como objectivo melhorar a
eficiência energética de vários electrodomésticos e permitir que estes
durem mais anos e sejam facilmente reparados.
Muitos destes regulamentos
vêm reforçar os requisitos já existentes, mas há novas medidas em relação ao design
ecológico, eficiência energética, etiquetagem e reparação.
Alguns destes
regulamentos começam a produzir efeitos já em 2022.
Os fabricantes de
electrodomésticos e equipamentos regulados devem tornar a reparação mais
fácil, através da disponibilidade de informações sobre a manutenção e
reparação por outros profissionais, devendo ainda garantir a disponibilidade de
peças de reposição durante mais anos pós-venda.
Breves exemplos, ainda
que aqui e além dificilmente compreensíveis:
- Os aparelhos de refrigeração devem
ter no mínimo as peças disponíveis durante 7 anos. Já as juntas das
portas devem passar a estar disponíveis durante 10 anos.
- Nas máquinas de lavar e secar roupa
de uso doméstico, as peças devem estar disponíveis no mínimo durante 10
anos.
- Nas máquinas de lavar louça, o
período é idêntico, podendo, porém, determinados sobressalentes
estar acessíveis só durante 7 anos.
A menor exigência, neste
particular, advém do facto de o acesso se restringir aos reparadores profissionais.
Para além disso, aos
produtores incumbe assegurar o suprimento das peças de reposição em 15 dias
úteis após a encomenda.
Tais medidas visam, como
se não ignora, evitar o recurso a novos electrodomésticos em razão de os
fabricantes não garantirem peças de reposição finda a garantia.
Foi recentemente aprovada, no Parlamento Europeu, a
Directiva que estabelece o regime de reparação de bens de consumo.
A aprovação data de 23 de Abril do ano em curso.
Não se trata de um documento que abarque por ora, no
entanto, a generalidade dos bens de consumo.
Aguardemos pelos desenvolvimentos que entretanto
ocorrerem…
Mário Frota
presidente
emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal
