Parlamento vota hoje fim das medidas do PS para a habitação

 

O parlamento debate hoje um pacote de propostas da IL para a habitação, que inclui a revogação de medidas do “Mais Habitação”, com o partido a manifestar esperança na sua aprovação por notar convergências com PSD e Chega.

No total, vão a debate sete projetos de lei da Iniciativa Liberal (IL): dois para revogar medidas do pacote “Mais Habitação”, e cinco que propõem extinguir o IMT na compra de habitação própria e permanente, reduzir o IVA da construção para 6% ou baixar a tributação autónoma do IRS sobre as rendas, entre outros.

Em declarações à agência Lusa, a líder parlamentar da IL, Mariana Leitão, defendeu que o pacote “Mais Habitação” não cumpriu “nenhum dos objetivos do anterior Governo”, uma vez que os preços no setor continuaram a subir. Ler mais

Diário de 8-5-2024

 

Diário da República n.º 89/2024, Série I de 2024-05-08

Decreto-Lei n.º 31/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Introduz um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027.

Imprensa Escrita - 8-5-2024

 

Afinal, o que é e quem tem direito à Prestação Social para a Inclusão?

 

Fique a par do esclarecimento da Segurança Social. 

A Prestação Social para a Inclusão (PSI) é uma prestação em dinheiro paga mensalmente a pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, à data da apresentação do requerimento, devidamente instruído, com vista a promover a sua autonomia e inclusão social. 

e acordo com a Segurança Social, esta prestação é composta por três componentes:

• Componente base - "A componente base da prestação destina-se a compensar os encargos gerais acrescidos que resultam da condição de deficiência e, além de ser atribuída a novos requerentes, vem substituir três prestações: subsídio mensal vitalício, pensão social de invalidez e pensão de invalidez dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas";
• Complemento - "O complemento da prestação, constitui um reforço do montante pago pela componente base, e tem como objetivo o combate à pobreza das pessoas com deficiência ou incapacidade que vivam sozinhos ou em agregados familiares com carência económica ou insuficiência de recursos";
• Majoração - "A majoração da prestação destina-se a substituir as prestações que no anterior regime de proteção de deficiência se destinavam a compensar encargos específicos acrescidos resultantes da condição de deficiência".  Ler mais
  

 

UNIVERSIDADE DE GRANADA CÂMARA DE COMÉRCIO DE GRANADA

 

Módulo

"Derecho del Mercado Digital

y Protección de Consumidor"

 

Día 16 de mayo, jueves:

 * 16 horas: Presentación por Guillermo Orozco Pardo

* 17 horas: Clase magistral a cargo de Mario Frota:  El estatuto del consumidor en el contexto del mercado de bienes y servicios digitales. (On line)

* 18.30 horas: Marta Morillas: La protección del consumidor en las Redes sociales y Plataformas digitales. Especial referencia a los menores y personas vulnerables.

 Dia 17 de mayo, viernes:

*16 Horas: Miguel Angel Moreno Navarrete:  Contratos inteligentes, comercio electrónico y acceso del consumidor a la Justicia por sistemas RAL on line

*18.30  horas: Francisco Pertiñez Vilchez: La contratación a través de Plataformas digitales.

Novas taxas de IRS: Afinal, quais serão os contribuintes mais beneficiados? Conheça os cenários para diferentes níveis de rendimento

 

As novas taxas de IRS aprovadas pelo Conselho de Ministros vão traduzir-se num alívio nos oito primeiros escalões, com rendimentos colectáveis anuais até 81 199 euros. E quem vai beneficiar mais desta nova medida são os contribuintes do 6.º e 7.º escalões que tinham ficado de fora do desagravamento fiscal aprovado no Orçamento do Estado para 2024. 

O Governo apresentou a sua proposta de redução de IRS para este ano, onde quer descer o IRS, de forma directa, a 97% dos contribuintes.

A diferença mais significativa, em relação ao que está já em vigor este ano, dá-se nos 6.º, 7.º e 8.º escalões, que não tinham sido alvo de redução de taxa nas mexidas feitas por Fernando Medina, com uma descida de três pontos percentuais no sexto, de 0,5 pontos no sétimo e de 0,25 pontos percentuais no oitavo escalão. Ler mais

Apoio às rendas começa a ser pago esta 3.ª feira. Veja as datas das outras transferências da Segurança Socia

 
Esta terça-feira começa a ser pago o apoio extraordinário à renda, às famílias com uma taxa de esforço superior a 35%.

O apoio, pago num período máximo de cinco anos, tem um valor máximo mensal de 200 euros, sendo que ainda pode acrescer o subsídio de renda, que corresponde a 4,94% do valor total pago aos senhorios.

Para este apoio, são elegíveis quem reunir as seguintes condições:

• ter residência fiscal em Portugal;
• contrato de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação celebrado até 15 de março de 2023 e registado nas Finanças;
• rendimentos anuais do agregado que não ultrapassem o sexto escalão do IRS (até 38 632 euros);
• taxa de esforço igual ou superior a 35 por cento do rendimento anual com o encargo anual de rendas. Ler mais