Diário de 3-1-2024

 

Diário da República n.º 2/2024, Série I de 2024-01-03

Portaria n.º 2/2024

FINANÇAS

Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas

Portaria n.º 3/2024

FINANÇAS

Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções na fonte a taxas liberatórias)

Portaria n.º 4/2024

FINANÇAS

Aprova a declaração modelo 10, rendimentos e retenções - residentes, e respetivas instruções de preenchimento

Portaria n.º 5/2024

FINANÇAS

Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2024/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Regulamenta as «Sessões de acompanhamento ou orientação (Coaching)», previstas no tema de abrangência multissetorial «M.01 - Gestão sustentável das explorações agrícolas», do «Programa de Capacitação dos Agricultores e de Promoção da Literacia em Produção e Consumo Sustentáveis»

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2024/A

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A, de 23 de março, que estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027

Google settles $5 billion consumer privacy lawsuit

 Alphabet’s Google has agreed to settle a lawsuit claiming it secretly tracked the internet use of millions of people who thought they were doing their browsing privately.

US District Judge Yvonne Gonzalez Rogers in Oakland, California, put a scheduled 5 February 2024 trial in the proposed class action on hold on Thursday (28 December), after lawyers for Google and for consumers said they had reached a preliminary settlement.

The lawsuit had sought at least $5 billion. Settlement terms were not disclosed, but the lawyers said they have agreed to a binding term sheet through mediation, and expected to present a formal settlement for court approval by 24 February 2024.

Neither Google nor lawyers for the plaintiff consumers immediately responded to requests for comment. (...)

Ethical AI can support digital education, says Commission’s director

 

This article is part of our special report DigiEduHack and the challenges of digital education.

“Ethical and non-discriminatory” artificial intelligence can support personalisation in digital education, a senior European Commission official told Euractiv in an interview, reflecting on the 2023’s edition of the DigiEduHack annual event.

“The Commission launched the Digital Education Hackathon back in 2019 and since then it has significantly grown and improved,” said Antoaneta Angelova-Krasteva, director at the European Commission’s directorate-general for education, youth, sport and culture (DG EAC).

She said that in 2023, 39 local hackathons had taken place, “engaging more than 1,500 participants”.

Taking stock of “lessons learned and the feedback of participants from previous editions,” DG EAC decided to expand the “Digital Education Hackathon Days from two to eight, so that hosting organisations such as schools or universities can have flexibility in organising their local events”. (...)

AI Act, Product Liability Directive, Platform Workers’ Rulebook reach political agreement

S

tory of the week: After a 36-hour negotiating marathon, EU policymakers reached a political agreement on what is set to become the global benchmark for regulating Artificial Intelligence on Saturday. As Euractiv reported, the first part of the trilogue closed the parts on open source, foundation models and governance. However, the exhausted EU officials called for a recess 22 hours after it was clear that a proposal from the Spanish presidency on the sensitive law enforcement chapter would not have a majority in the Parliament. The discussions picked up again on Friday morning and only ended late at night. The provisional agreement sees the Council obtaining its broad national security exemption, while MEPs received several concessions on the bans.

The technical work continued this week with three intense meetings. The two co-legislators have different understandings on what had been agreed on ex-post biometric identification, which Euractiv understands will only require judicial authorisation for serious crimes, whilst only notification to the data protection authorities will suffice for the rest. Meanwhile, Macron made some negative statements on the agreement, saying “I ask that we evaluate this regulation on a regular basis. And if we lose leaders or pioneers because of that, we will have to come back to it.” In other words, he did not say France would try to block the law, which it might not have the numbers to do at any rate. Euractiv understands the most sceptical countries are in touch with the Council presidency to request ‘clarifications’ in the text. Expect some theatre still to come at the COREPER debrief on Friday. (...)

I Act’s post-agreement commentary

 

Following the political agreement on the AI Act last week, we caught up with Kris Shrishak, a Enforce Senior Fellow at the Irish Council for Civil Liberties, and Philipp Hacker, Chair for Law and Ethics of the Digital Society at the European New School of Digital, Studies to discuss the deal in detail. (...)

Cuidado! Fumar pode causar danos irreversíveis no cérebro

Leia os resultados de um estudo feito nos Estados Unidos. 

Já (quase) todos sabem que existem imensos motivos para deixar de fumar. Recentemente, um estudo, feito na Escola de Medicina da Universidade de Washington, nos Estados Unidos, adicionou mais um na extensa lista. Qual? Investigadores descobriram que fumar encolhe ativamente o cérebro humano.

Deixar de fumar ajuda a prevenir mais danos, mas, infelizmente, não faz com que o cérebro recupere e fique com o tamanho original, acrescentam os cientistas. Ou seja, os danos são irreversíveis. 

Explicam ainda que a relação entre o consumo de tabaco e o volume do cérebro depende da dose. Isto significa que o cérebro encolhe mais quando fuma mais.  Ler mais

 

 

Taxa adiada. Sacos de plástico da fruta (ainda) não estão a ser cobrados

 

Ao Notícias ao Minuto, o Governo explicou que a medida está a ser operacionalizada e será aplicada "com a maior brevidade possível". 

A contribuição sobre os sacos de plástico leves e muito leves, no valor de quatro cêntimos, chegou com o Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), mas, na prática, a medida ainda não está a ser aplicada, o que significa que estes artigos ainda não estão a ser cobrados aos clientes. Ao Notícias ao Minuto, o Governo explicou que a taxa está a ser operacionalizada e será aplicada "com a maior brevidade possível". 

"À semelhança do que ocorreu em 2015, relativamente à contribuição sobre sacos de plástico leves, o Governo está a diligenciar para que a operacionalização da aplicação e cobrança da nova contribuição sobre sacos de plástico muito leves ocorra com a maior brevidade possível", disse fonte oficial do Ministério do Ambiente ao Notícias ao Minuto. Ler mais