AI Act: EU countries headed to tiered approach on foundation models amid broader compromise

 

The EU approach to powerful AI models is taking shape as European countries discuss possible concessions in the upcoming negotiations on the world’s first comprehensive Artificial Intelligence (AI) rulebook.

The Spanish presidency of the EU Council of Ministers shared on Tuesday (17 October) a document in preparation for the next political negotiation with the European Parliament and Commission on 24 October, the so-called trilogues.

The document, seen by Euractiv, details a series of possible landing zones on the AI Act, a flagship legislative proposal to regulate AI based on its capacity to cause harm. The compromises concern critical areas of the text, including how to deal with foundation models, large machine-learning models trained on vast data sets that generate responses based on a specific stimulus. (...)

AI Act: EU countries mull options on fundamental rights, sustainability, workplace use

 

The Spanish presidency circulated three discussion papers on Friday (13 October) to gather EU countries’ feedback on key aspects of the AI law ahead of an upcoming negotiation session: fundamental rights, sustainability obligations and workplace decision-making.

The AI Act is a landmark legislative proposal to regulate Artificial Intelligence based on its potential to cause harm. Since they took over the presidency of the EU Council of Ministers, the Spaniards have prioritised closing the negotiations on the file with the European Parliament and Commission.

The Telecom Working Party, a technical body of the Council, will discuss possible flexibility to accord to the lead negotiators on Tuesday and Thursday. On Friday, the file will land on the table of the Committee of Permanent Representatives, with the view of providing a revised negotiating mandate for the next political trilogue with the other EU institutions on 25 October. (...)

Algorithmic management in the workplace, Cyber Resilience Act’s positions

 “I cannot anticipate what the next Commission will do. But we are attaching high importance to this issue of AI in the world of work.”

-Nicolas Schmit, European Commissioner for Jobs and Social Rights

Story of the week: The European Commission is preparing the ground for a legislative initiative on algorithmic management in the workplace for the next mandate. Commissioner Nicolas Schmit told EURACTIV that the idea is to build on the AI Act, which looks at Artificial Intelligence from a market product perspective, to focus on specific applications in the field of employment. An external study has been commissioned to assess to what extent this technology is being deployed, the risks and opportunities and eventual regulatory gaps to be filled. A future legislative proposal will likely take as a blueprint the Platform Workers Directive, which has an entire chapter on algorithmic management that is now taking centre stage during the trilogue discussions. However, what remains to be seen is whether the political conditions will remain suitable for such a proposal, as the next European Commission and Parliament will likely have a much more conservative agenda. (...)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023, de 18 de outubro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023

O Pacto Ecológico Europeu consolida uma estratégia de crescimento com o objetivo de transformar a União Europeia numa sociedade equitativa e próspera, colocando a economia numa trajetória mais sustentável, eficiente na utilização dos recursos, competitiva e que permita atingir os objetivos de neutralidade carbónica em 2050, garantindo, simultaneamente, que a transição seja abrangente e inclusiva.

Por seu turno, a aceitação do compromisso de alcançar a neutralidade carbónica até 2050 e o necessário contributo para o cumprimento dos ambiciosos objetivos assumidos no quadro do Acordo de Paris vieram a ser contemplados, em 2019, no Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019, de 1 de julho, que identifica os principais vetores de descarbonização e estima o potencial de redução dos vários setores da economia, designadamente o dos resíduos, bem como no Plano Nacional de Energia e Clima, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho, com metas concretas para 2030, alinhadas com a neutralidade carbónica para 2050.

Nesta conjuntura, e na senda do novo quadro estratégico definido pela União Europeia no domínio dos resíduos, foi aprovado em 2020 o Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), no anexo i do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que veio regular a adoção de planos e programas estratégicos nacionais em matéria de prevenção e gestão de resíduos. Ler mais

Diário de 18-10-2023

 

Diário da República n.º 202/2023, Série I de 2023-10-18

Decreto do Presidente da República n.º 88/2023

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Jorge Manuel Ribeiro Goulão

Decreto do Presidente da República n.º 89/2023

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Confirma a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Manuel Fernandes Borlido da Rocha

Decreto do Presidente da República n.º 90/2023

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Maximiano Vaz Alves

Decreto do Presidente da República n.º 91/2023

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Confirma a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Pedro Emílio da Silva Oliveira

Decreto do Presidente da República n.º 92/2023

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria José Ricardo Gomes Rodrigues

Decreto do Presidente da República n.º 93/2023

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Administração Militar Nuno Miguel Parreira da Silva

Decreto do Presidente da República n.º 94/2023

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Confirma a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria João Carlos Marques Fonseca

Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos

Taxa adicional de solidariedade ‘atinge’ pela primeira vez penúltimo escalão do IRS

 

A taxa adicional de solidariedade vai ‘atingir’ o penúltimo escalão do IRS – entre 51.997 e 81.119 euros -, uma alteração que decorre depois da atualização dos escalões do imposto prevista no Orçamento do Estado para 2024. Em 2021, esta taxa albergou 21,8 mil agregados familiares. De acordo com o ‘Jornal de Negócios’, ao rendimento coletável que exceda 80 mil euros será aplicada a taxa de solidariedade de 2,5% – esta é a primeira vez que esta se aplica não apenas ao último escalão de rendimento.

Lançada no OE de 2012, como uma medida temporária, a taxa apenas se aplicaria “aos rendimentos auferidos em 2012 e 2013”. Depois do aumento de impostos de Vítor Gaspar, a medida foi alterada e foram criados dois escalões: entre 80 e 250 mil euros, era aplicada uma taxa de 2,5%; para rendimentos superiores a 250 mil euros, estava prevista uma taxa de 5%. Desde então, houve ligeiros ajustes, abrangendo os contribuintes do último escalão do IRS: atualmente aplica-se a rendimentos acima dos 78.834 euros, sendo que a taxa marginal se tem mantido nos 48%. Ler mais

Lisboa vai ter mais 97 câmaras de videovigilância

 

Locais escolhidos serão o Cais do Sodré, Restauradores, Ribeira das Naus e Campo das Cebolas.

O anúncio foi feito já esta semana pelo presidente da autarquia de Lisboa, Carlos Moedas, durante a reunião restrita do Conselho Municipal de Segurança, de acordo com o Diário de Notícias.

"Tudo o que for investir nas forças de segurança e dotar de meios que acrescentam valor para a sua missão vale a pena. Está prevista a instalação destes sistemas a partir do início do próximo ano nas zonas do Cais do Sodré, Restauradores, Ribeira das Naus e Campo das Cebolas", disse Carlos Moedas no encontro, sublinhando que a vídeo-proteção é uma das prioridades do seu executivo em matéria de segurança na cidade. Ler mais