Diário de 11-7-2023

 

Diário da República n.º 133/2023, Série I de 2023-07-11

Portaria n.º 197/2023

AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Define o regime jurídico da apanha de bivalves com tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, exclusivamente para repovoamento de estabelecimentos de aquicultura

Portaria n.º 198/2023

AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Estabelece o regime do exercício da pesca por arte de arrasto

Portaria n.º 199/2023

AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Estabelece o regime do exercício da pesca por draga

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão do STA de 24-11-2021, no Processo n.º 23/21.6BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «As isenções fiscais dos n.os 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei n.º 64-A/2008, de 31/12 (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel vier a ser alienado sem ter sido arrendado ou sem que o Ministro das Finanças autorize a sua alienação»

Imprensa Escrita - 11-7-2023

 

Reembolsos do IRS baixam em 2024 e há quem seja chamado a pagar

 
As novas tabelas dão um maior ganho líquido mensal, salvo algumas exceções, mas, para o ano, na liquidação do imposto, trabalhadores por conta de outrem ou pensionistas, que recebiam 150 a 300 euros, vão ter de devolver 120 euros a 350 euros ao Fisco.

As novas tabelas de IRS, que entraram em vigor este mês, vão dar a praticamente todos os trabalhadores por conta de outrem e pensionistas um maior ganho líquido mensal, por via da redução da retenção na fonte, ou seja, da diminuição dos adiantamentos ao Fisco. Mas, como não há um efetivo alívio da carga fiscal, isto significa uma quebra no valor dos reembolsos ou mesmo a necessidade de devolver dinheiro ao Estado, aquando da liquidação do imposto, em 2024, relativamente aos rendimentos deste ano, segundo as simulações realizadas pela consultora Ilya para o Dinheiro Vivo (ver infografia). Ler mais

Comer isto pode ser a razão pela qual algumas pessoas vivem até aos 100 anos

 

Há cinco regiões no mundo onde as pessoas vivem vidas mais longas e saudáveis e todas elas - de Itália ao Japão - têm algo em comum

Feijão, feijão, o mágico... alimento da longevidade?

É verdade que estes pequenos e despretensiosos pedaços são nutritivos e saciantes e, como base de uma dieta à base de plantas, também são bons para o planeta. Mas como é que a família das leguminosas - que inclui o feijão, a ervilha, a lentilha e o grão-de-bico - nos pode ajudar a viver mais tempo? Ler mais

Imigrantes vulneráveis sem acesso gratuito aos serviços de saúde

 Pedidos de ajuda aos centros de apoio nacionais dispararam. Número provisório de utente perpetua-se e obriga a pagar cuidados pela tabela do SNS. Falta informação dos serviços.

Os imigrantes em situação irregular, oriundos de países asiáticos, sul-americanos ou africanos, sem acordos com Portugal no domínio da saúde, não têm acesso a assistência gratuita e a medicamentos comparticipados. Pobres, vulneráveis, com dificuldades de comunicação esbarram no preconceito, na falta de informação dos serviços e na morosidade dos processos de autorização de residência. Andam em bolandas num sistema que desconhecem, com um número provisório de utente que dura muito mais do que deveria e dá direito a quase nada. Os pedidos de ajuda relacionados com a saúde feitos aos centros de apoio ao imigrante e à linha telefónica do Alto Comissariado para as Migrações (ACM) dispararam em 2022 e já bateram recordes este ano. Acesso pago

Novas tabelas baixam reembolso. Salários de 800 a 900 euros podem vir a pagar IRS

 

Trabalhadores ou pensionistas que recebiam 150 a 300 euros vão ter de devolver 120 a 350 euros ao Fisco. 

As novas tabelas de IRS, que entraram em vigor este mês, vão dar a praticamente todos os trabalhadores por conta de outrem e pensionistas um maior ganho líquido mensal, por via da redução da retenção na fonte. Mas, como não há um efetivo alívio da carga fiscal, isto significa uma quebra no valor dos reembolsos ou mesmo a necessidade de devolver dinheiro ao Estado, na altura da liquidação do imposto, em 2024, relativamente aos rendimentos deste ano, segundo as simulações realizadas pela consultora Ilya para o JN/Dinheiro Vivo.

É, sobretudo, na faixa dos rendimentos mensais brutos entre 800 e 900 euros que se observa uma redução nos reembolsos ou a obrigação de entregar ao Fisco parte da liquidez que, mensalmente, os contribuintes vão beneficiar com o novo regime. Por exemplo, dois trabalhadores casados, com um filho maior de seis anos, que declaram, cada um, um salário bruto de 800 euros e que descontavam, em sede de IRS, 28 euros, vão deixar de descontar, o que dá uma subida total da liquidez de 56 euros. Mas, no próximo ano, este casal, em vez de receber um reembolso de 328,16 euros, terá de pagar 119,84 euros. Ler mais

 

Conar abre processo ético contra Wolkswagem por comercial que recriou Elis Regina com IA