Direito à Reparação...

Tribunal de Santarém destrói cartel dos seguros: não há condenações e coimas de €42 milhões são reduzidas a nada

 Recursos da Lusitania e Zurich foram aceites. Regime de confissão (utilizado pela Tranquilidade e Fidelidade) foi muito criticado pela juíza, que declarou que as companhias acabaram por conduzir o processo de investigação da Autoridade da Concorrência

O Tribunal da Concorrência, em Santarém, não deu como provado a existência de um cartel dos seguros que envolvesse a Zurich e a Lusitania. As coimas de quase 42 milhões de euros que estavam a ser contestadas pelas duas companhias e quatro seus diretores e administradores foram anuladas, já que não houve condenações. A Autoridade da Concorrência, de onde vinha este caso, sai derrotada e com fortes críticas à condução do processo. Para a história, ficam, ressalva a entidade, a admissão de culpa da Fidelidade, Multicare e Tranquilidade, que assumiram ter participado no cartel. Ler mais

 

Utilizadores de iPhone roubados e impedidos de aceder ao próprio telemóvel. Saiba como se proteger

 

Tudo começa com um código de segurança roubado, e quando dão por si, as vítimas perdem acesso às fotos guardadas durante anos no iCloud, ao dinheiro disponível digitalmente nas aplicações dos bancos e aos contactos e mensagens. Saiba como se proteger desta burla que está a crescer nos EUA.

Muitas das burlas começaram em bares, à noite, onde as vítimas, distraídas, digitam o seu código de segurança sem se aperceber de quem o poderá estar a ver. Os ladrões só precisam de estar atentos ao código para conseguir aceder a toda a vida digital do utilizador, que fica expulso do seu próprio iPhone, conforme reportou o Wall Street Journal.

O primeiro passo é observar a vítima a inserir o código de desbloqueio, e decorá-lo. Depois, roubar-lhe o iPhone. O terceiro passo é usar o código de desbloqueio para mudar a palavra-passe do Apple id. Ao criar uma nova palavra-passe, o ladrão consegue não só expulsar o utilizador do seu próprio telemóvel, como desligar a ferramenta "Encontrar o meu iPhone", para que este não possa ser localizado. Ler mais

 

Atenção! Burla no Facebook em nome do Jardim Zoológico atinge à data 14.000 pessoas

 Cerca de 14.000 pessoas participaram até à data num passatempo de uma conta do Facebook intitulada “Lisbon Zoo” que tem como único objetivo roubar dinheiro aos participantes, informou a entidade em comunicado.

Segundo a mesma fonte, o Jardim Zoológico alerta a que a página “é falsa e está a utilizar o nome da instituição para divulgar um passatempo onde são solicitados os dados bancários dos participantes”.

Entre ontem e hoje, todos os participantes receberam uma mensagem através do chat do Facebook a informar que ganharam o passatempo e que deverão indicar os dados do cartão a fim de ser cobrado 2€ de envio da oferta (4 bilhetes para o Zoo). O Jardim Zoológico adverte que se trata de um “esquema de burla e que mais de 100 vítimas já contactaram a instituição a questionar a veracidade do passatempo”.

O Jardim Zoológico reitera ainda que “não está a realizar nenhum passatempo no Facebook. A conta é falsa assim como a oferta. Não partilhe os seus dados nem envie dinheiro. O Jardim Zoológico apenas realiza passatempos através do seu site ou através do Instagram @jardimzoologico_oficial”.

 

CARTÕES DE CRÉDITO UNIVERSO

UM ESCÂNDALO POR RESOLVER

 CONTINUADOS MOVIMENTOS FRAUDULENTOS

COM CARTÃO UNIVERSO HÁ MUITOS MESES

POR FALHAS DE SEGURANÇA EM CENTENAS DE VITIMAS

 

 Por se tratar de matéria de indiscutível interesse nacional (sempre com novos desenvolvimentos) e que põe em causa a credibilidade do Sistema Financeiro nacional e a capacidade do BdP em o supervisar (como no passado), além de alertar potenciais futuras vítimas de novas fraudes, além das muitas dezenas (ou centenas?)actuais, remeto à vossa consideração a presente matéria:

• Em Março.2022 a Sonae sofreu um imenso ciberataque pelo grupo hacker RansonExx, que colocou cerca de 27 gigas de informação, incluindo dados de clientes na DeepWeb.
• Por coincidência ou talvez não, desde essa altura, inúmeros clientes do Cartão Universo vêm sendo vítimas de movimentos fraudulentos, que à revelia dos art.ºs 110 a 115 do DL 91/2018 (em especial n.º3 do art.º113) e da Directiva Comunitária que lhe está a montante, a Universo se recusa a assumir.
• O “modus operandi” é sempre o mesmo, os Hacker entram nas Áreas de Cliente, ultrapassando a necessidade de Email+Password+ CódOTP/MSN, para aí forjarem cartões virtuais, ultrapassando a necessidade de novo códOTP/MSN, limpando a totalidade ou parte dos plafonds de crédito dos clientes.
• A Universo recusa-se a assumir à revelia dos art.ºs supra, que determinam que sempre que não haja fraude por parte do utilizador ou utilização em negligência GROSSEIRA, a responsabilidade é sempre da entidade emissora, sob o pretexto absurdo de que as credenciais de segurança foram enviadas (Cód.OTPs), ou seja, em termos práticos, implicitamente afirma que os utilizadores facultaram em tempo real aos Hackers, para estes os burlarem, os endereços de Emai+ Passords+ CódsOTP/MSN.
• Recusam-se, no entanto, a explicar, no meu caso, porque razão obrigam a pagar movimentos após me terem bloqueado o cartão,  me terem descativado todos os movimentos para os concretizar após os meus contactos telefónicos e porque razão não enviaram os códigos OTP que antecedem a autorização de concretização DE CADA UM dos movimentos, obrigatório pelo BdP desde 31.Dez.2020 para movimentos online, o que indicia eventual cumplicidade no ilícito.
• As vítimas já puseram o assunto ao BdP que em vez de uma posição firme e célere, de obrigar a Universo a cumprir a lei e dar-lhe um prazo para resolução das situações de segurança sob pena de lhe retirar a licença, vem-se refugiando no silêncio (anx m/queixa de 16.Dez.2022 e 14 aditamentos ao BdP)
• Entretanto a Universo aumenta a pressão para pagamento com agravamento de juros e taxas de incumprimento , ao mesmo tempo de telefonemas, MSn´s, Emails, PERSI e ameaças de colocar as falsas dívidas em incumprimento no Portal do BdP "Registo de Responsabilidades de Crédito", onde já estão, manchando e difamando assim a credibilidade financeira das vítimas e, conscientemente, entrando em matéria crime à luz do art.º 180 do Código Penal.
• No meu caso concreto, foram 14 movimentos fraudulentos, vários dos quais já depois do meu primeiro de 3 telefonemas para bloqueamento do cartão, num total de 1.392€, que agora com os sucessivos agravamentos já tem um valor muito superior, realizados a 28/29Nov2022 (conheço casos desde Mar/2022 até à actualidade), tendo formalizado queixa ao BdP (PCB-RCO…) e MP a 16Dez2022, data em que a Universo se recusou a assumir a responsabilidade e até ao momento sem resposta
• Como prova do que afirmo, anexo a minha queixa sobre a fraude (efectuei Queixa-Crime com teor semelhante no mesmo dia) e os seus 14 aditamentos, bem como nova queixa mais recente (PCB-RCO…) de 24Fev2023, quando verifiquei que tinha essa fraude, como falsa dívida no Por.tal do BdP supra, a caminho de ser classificado falsamente de "em incumprimento" (artºs 180 do Código Penal)
• Na minha posse tenho cerca de 3 dezenas de contactos de vítimas (as duas últimas já de Abril) e na Página do Facebook "Vítimas de burlas em cartão Universo" há já mais de 100 outros casos, o que pressupõe ser um caso bem alargado, admitindo que estes casos referênciados sejam a ponta do “iceberg”.

O ‘DIREITO À REPARAÇÃO’ FINALMENTE EM PAUTA NA UNIÃO EUROPEIA

 

O ‘DIREITO À REPARAÇÃO’

FINALMENTE EM PAUTA

NA UNIÃO EUROPEIA

 

DAS RESOLUÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

À PROPOSTA DE DIRECTIVA

 ‘REGRAS COMUNS [TENDENTES] À REPARAÇÃO DE BENS’

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Mário Frota escreve para a Revista CONJUR. Brasil: artigo a publicar na edição de quarta-feira, 26 de Abril em curso

Mercado de 'smartphones' cai 3,9% em Portugal em 2022 para 934 ME

 

De acordo com Francisco Jerónimo, vice-presidente do IDC na Europa, foram registadas "quedas de 18% em alguns trimestres" no mercado dos 'smartphones'. Por outro lado, a venda de 'smartphones de quinta geração (5G) aumentou e "já representam 58% das vendas totais de 'smartphones'".

O mercado de 'smartphones' em Portugal caiu 3,9% no ano passado, face a 2021, "para 2,5 milhões de unidades, ou 934 milhões de euros", diz, em entrevista à Lusa, Francisco Jerónimo, vice-presidente da IDC na Europa para a área de dispositivos móveis. Ler mais