A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
Em fevereiro, o endividamento do setor não financeiro (administrações públicas, empresas e particulares) aumentou 7,6 mil milhões de euros, para 802,0 mil milhões de euros, divulgou o Banco de Portugal (BdP), esta sexta-feira.
Deste total, 440,6 mil milhões de euros respeitavam ao setor privado
(empresas privadas e particulares) e 361,4 mil milhões de euros ao setor
público (administrações públicas e empresas públicas). Ler mais
1. O Superior Tribunal de Justiça, conferindo interpretação extensiva à Súmula n° 130/STJ, entende que estabelecimentos comerciais, tais como grandes shoppings centers e hipermercados, ao oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento não ser inerente à natureza do serviço prestado, gera legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores.
2. Nos casos em que o estacionamento representa mera comodidade, sendo área aberta, gratuita e de livre acesso por todos, o estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado por roubo à mão armada, fato de terceiro que exclui a responsabilidade, por se tratar de fortuito externo.
3. Embargos de divergência não providos.
(EREsp n. 1.431.606/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/3/2019, DJe de 2/5/2019.)
As palavras são do antigo líder do Partido
Social Democrata (PSD), Rui Rio, na sequência das declarações da
bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, Paula Franco, sobre
as isenção do IVA em vários produtos alimentares.
O antigo líder do Partido Social Democrata (PSD), Rui Rio, comentou, esta sexta-feira, no Twitter, as declarações da bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, Paula Franco, à Renascença, sobre as isenção do IVA em vários produtos alimentares, deixando o setor da restauração com margem para baixar o preço das refeições.
"O IVA não é cobrado para os restaurantes, porque só entregam ao
Estado a diferença entre o que recebem dos clientes e o que pagam aos
fornecedores", começa por escrever, na rede social. Ler mais
Em 28 de dezembro, o Diário de Notícias (DN) tinha noticiado que a Entidade Reguladora para Comunicação Social (ERC) tinha "instaurado um processo disciplinar a um jurista oriundo da Inspeção Geral das Atividades em Saúde [IGAS]", a qual arquivou.
O regulador recorreu do arquivamento para o ministro da Saúde, Manuel
Pizarro, o qual em fevereiro passado também arquivou o processo
disciplinar. Ler mais
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça
(STJ) alertou hoje para a ameaça a "uma comunicação social livre e
independente" que representa o haver órgãos na posse de "poderosos
grupos económicos" que os usam em defesa de interesses próprios.
"Todos sabemos que poderosos grupos económicos adquirem empresas de comunicação social para, através delas, influenciarem a opinião pública e levarem por diante os seus interesses. Com essa estratégia, conseguem escolher-se os temas de discussão pública através de notícias editadas no tempo e com o destaque que melhor sirva esses interesses, sem qualquer preocupação quanto ao cumprimento dos deveres profissionais do jornalismo", disse hoje o juiz conselheiro Henrique Araújo.
O presidente do STJ falava no âmbito da uma conferência sobre os
tribunais e a comunicação social, organizada pelo Círculo Cultural do
STJ e que decorreu esta tarde no Salão Nobre deste tribunal. Ler mais
Ratifica o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia, feito em Adis Abeba em 14 de junho de 2018
Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia, feito em Adis Abeba em 14 de junho de 2018
Primeira alteração à Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, alterando o âmbito da taxa de carbono por forma a abranger o consumidor de viagens aéreas em aeronaves com capacidade máxima de até 19 lugares
O apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis, no valor de 90 euros, começou a ser pago esta quinta-feira, dia 20 de abril, mas há mais ajudas que foram anunciadas e que chegam nas próximas semanas.
Numa publicação partilhada nas redes sociais, o Ministério das Finanças revela o calendário de pagamento dos apoios previsto para as próximas semanas, em linha com o que tinha sido já anunciado pelo primeiro-ministro, António Costa, no início da semana.
"O apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis começa a ser
pago hoje. Mas há mais medidas de apoio do Governo que começam a ser
pagas em breve", escrevem as Finanças. Ler mais
