(OS
JEITOS E OS TREJEITOS DA
meo)
Um
simples telefonema
A
enredar ignorantes
É
a bandeira, é o lema
De
todos estes tratantes…
Um telefonema da MEO. Uma
simpática brasileira do outro lado da linha. Uma conversa distendida sobre a
pretensa renovação ou, com maior propriedade, uma nova fidelização por dois
anos.
O cidadão, surpreendido
com o telefonema, escutava atentamente. E, para além de atropelos outros da
empresa, que resolveu, sua à revelia, “renovar sem consentimento” o contrato
desde 2020 até aos dias que correm, numa ofensa sem precedentes, as novas
condições foram propostas de supetão.
O consumidor não sabia se
a chamada estava ou não a ser gravada, que agora as empresas passam por cima disso,
num abuso inenarrável. Como se o consumidor fosse o ‘pião das nicas’.
Mas pediu naturalmente
que lhe enviassem as condições (as novas condições) para as poder confrontar
com as da concorrência e ajuizar da
conveniência em contratar.
Que não, que teria de
aceitar primeiro, de boca, verbalmente, e só depois é que receberia as
condições por correio electrónico, por mensagem.
Isto passou-se connosco. Rigorosamente
connosco. Isto passa-se decerto com cada um dos 5 milhões de clientes da MEO.
Tal constitui uma afronta
à lei. Um atentado à lei. Com a assinatura da MEO, do antigo monopólio, que tem
ainda os s tiques de empresa única e de empresa com leis próprias, que manda as
do Estado às malvas…
O que diz a Lei das Condições Gerais dos Contratos
que aqui se aplica?
Eis o que reza no seu
artigo 5.º:
“1 - As cláusulas
contratuais gerais devem ser comunicadas na íntegra aos aderentes que se
limitem a subscrevê-las ou a aceitá-las.
2 - A comunicação deve
ser realizada de modo adequado e com a antecedência necessária para que, tendo
em conta a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas,
se torne possível o seu conhecimento completo e efectivo por quem use de comum
diligência.
….”
Há, desde logo, clara
violação deste preceito.
Mas também do DL 24/2014
(do n.º 8 do seu artigo 5.º), directamente aplicável por força do n.º 1 do art.º 121 da Nova Lei
das Comunicações Electrónicas de 16 de Agosto de 2022:
“Quando
o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de
assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor … ou
prestador de serviços”.
Logo, nestas
circunstâncias nem sequer há contrato. A simples aceitação oral não vincula,
não obriga, não procede”.
Mas é essa a prática do
antigo monopólio, que conta com uma invejável carteira de 5 000 000 (cinco
milhões) de assinantes.
Trata-se de um manifesto
desrespeito pelos consumidores e pela lei que rege as relações jurídicas de
consumo neste específico domínio.
Mas a MEO talvez aja
assim porque é mais fácil fazer crer ao consumidor que fica desde logo amarrado
ao contrato, que dele se não pode desligar, do que o perder se ele recorrer às
condições da concorrência, num esforço para se proteger e à sua bolsa.
Quando, mesmo depois do
consentimento por escrito, o consumidor ainda dispõe de 14 dias para se
retractar (para dar o dito pelo não dito) se tal constar do clausulado do
contrato. E, se não constar, de 12 meses que acrescem aos 14 dias iniciais…
para dar o dito por não dito e se “desamarrar de todo”!
Isto tem um nome… tem
retintamente um nome:
Má-fé!
Má-fé! Má-fé!
Mário Frota
presidente emérito
da apDC – DIREITO DO CONSUMO -
Portugal
