A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
Mário Frota foi convidado para preleccionar o módulo “ Los derechos digitales del consumidor: la nueva dimensión del Consumidor en la sociedad digital de consumo globalizada”, no quadro do II CURSO SUPERIOR EN DERECHO DE CONSUMO EN LA UNIÓN EUROPEA Y LATINOAMERICA, promovido pela Faculdade de Direito da Unibversidade de Granada e sob a direcção do Catedrático de Direito Privado, Prof. Guillermo Orozco Pardo.
O curso principia em Junho do ano em curso e envolve não só os países ibéricos como os mais da América Latina.
Constitui enorme honra o convite dirigido ao presidente emérito da apDC para participar activamente em actividade lectiva tão relevante.
O presidente emérito da apDC – Direito do Consumo -, Portugal, o Prof. Mário Frota, é o convidado da AEA – Associação Empresarial de Águeda – para um Simpósio sob o tema da “Economia Circular”, que se levará a cabo no último dia de Fevereiro em curso, para uma intervenção acerca do papel do consumidor no seio de um tal desafio ante os horizontes 2030 | 2050.
A Nova Agenda Europeia do Consumidor centra na Economia Circular (na transformação digital e na transição ecológica) o seu primacial esforço para que a sustentabilidade de todo se garanta.
A consumir-se como ora se consome em 2050 careceremos de três planetas terra para suportar o consumo das gentes das sete partidas do globo.
E isso é algo que dá que pensar…
A onda inflacionista ainda se vai fazer sentir com intensidade em
Portugal durante este ano. Cálculos do Dinheiro Vivo com base nas projeções de inverno de Bruxelas,
divulgadas ontem, mostram que o alívio da subida de preços será o
sétimo mais fraco da zona euro, com um recuo de apenas 2,7 pontos
percentuais (p.p.) entre 2022, ano que registou o pico da inflação, de
8,1%, e 2023, que deverá arrefecer para 5,4%. E a culpa é dos aumentos
salariais, sinaliza a Comissão Europeia. Ler mais
PROGRAMA
14 de Fevereiro de 2023
I
A venda é feita contento
Ou será sujeita a prova?
Magnólia Ferreira – Mem Martins
O pai do meu neto ofereceu-lhe um par de ténis pelo aniversário.
Ele não gostou e foi à loja para trocar por outros.
Não achando nenhum que lhe agradasse, o lojista deu-lhe um vale de compra no valor dos ténis. Acaba amanhã o prazo do dito vale e, telefonando para lá, foi-lhe dito que, caso não ficasse com outro produto da loja, não seria reembolsado.
O que me diz o neto é que não há produto na loja que lhe agrade.
Pretendo ir à loja com ele amanhã e preciso saber que direitos tem o consumidor nesta situação.
Pode ser negado o reembolso? Existe “lei” que se possa invocar?
MF
A venda é feita s contento
Ou será sujeita a provas?
Que dizer do pagamento?
E a loja “faz-se” de ‘novas’?
Importa antes do mais saber perante que tipo de contrato se está: se de um contrato a contento, se de venda sujeita a prova ou de um contrato híbrido, de distinta natureza.
Calçado adquirido na ausência do destinatário ou é o resultado de uma venda a contento ou de venda sujeita a prova.
Inclinamo-nos na presente hipótese de facto, ante a nossa própria experiência e as circunstâncias que rodearam a operação, para um contrato de venda a contento, como segue:
1. Venda a Contento ou “ad gustum”
É a que é feita sob reserva de a coisa agradar ao consumidor; e apresenta-se sob duas modalidades:
. a primeira, como mera proposta de venda;
. a segunda, como contrato susceptível de a ele se pôr termo, se acaso a coisa não agradar ao consumidor.
1.1.1. A proposta considera-se aceita se, entregue a coisa ao consumidor, este se não pronunciar dentro do prazo da aceitação ( 8, 15 dias…).
1.1.2. Neste caso, não haverá pagamento porque não há contrato, mas mera proposta contratual: pode haver uma qualquer entrega equivalente ao preço, a título de caução.
1.1.3. Devolvida a coisa, restituir-se-á na íntegra a caução.
1.1.4. Se as partes acordarem sobre a extinção do contrato, isto é, sobre a faculdade de ao contrato se pôr termo caso a coisa não agrade ao comprador, fixar-se-á um prazo razoável para tal, se nenhum for estabelecido pelo contrato ou, no seu silêncio, pelos usos “comerciais”.
1.1.5. A devolução da coisa obriga à restituição do preço, na íntegra, de imediato, sob pena de o vendedor incorrer em mora.
2. Venda sujeita a prova
2.1.Considera-se feita sob a condição (suspensiva) de a coisa ser idónea para o fim a que se destina e ter as qualidades asseguradas pelo vendedor (a produção dos efeitos do negócio subordinam-se a um acontecimento futuro e incerto: o relógio digital – o novo modelo do smartwatch – só se comprará se se fizer a prova de que marca os índices de glicémia no sangue…).
2.2.A venda pode estar sujeita a uma condição resolutiva, ou seja, aquela segundo a qual as partes subordinam a um acontecimento futuro e incerto a extinção do contrato (p. e., se o terceiro a quem a coisa se destina não regressar em trinta dias a Portugal, o contrato extingue-se).
2.3.Não sendo o resultado da prova comunicado ao vendedor antes de expirar o prazo (prova feita dentro do prazo e segundo a modalidade estabelecida pelo contrato ou pelos usos mercantis), a condição tem-se por verificada quando suspensiva (isto é, o negócio produz os seus efeitos normais) e por não verificada quando resolutiva (o negócio extingue-se).
3. Em caso de dúvida, presume-se que é de mera proposta contratual que se trata.
4. Se os vendedores relutarem em restituir o dinheiro, uma vez que os ténis já foram devolvidos, há que pedir o Livro de Reclamações e nele lavrar o protesto com a enunciação dos artigos da lei. Ler mais
