segunda-feira, 1 de maio de 2023

Curso Intensivo de Pós-Graduação ‘FinTech e RegTech: a Proteção do Consumidor num setor financeiro em mudança’

Mário Frota convidado a preleccionar os módulos de Crédito ao Consumidor e Crédito Hipotecário, num curso de pós-graduação promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e dirigido pelos Profs. Rui de Ataíde e Diogo Duarte, que principiará em Setembro próximo futuro.

O CEDC – Centro de Estudos de Direito do Consumo, de Coimbra, que perfará, a 21 de Maio em curso, 35 anos de actividade, continua assim a ser prestigiado com convites do jaez destes aos seus membros, o que muito nos lisonjeia.

Mário Frota foi o fundador e o primeiro director do CEDC – Centro de Estudos de Direito do Consumo, no quadro da AIDC / IACL – Associação Internacional de Direito do Consumo - e, depois, transitou para a apDC, sociedade científica de intervenção, sediada em Coimbra.

Importa não confundir com o CDC, uma associação de direito privado, constituída por docentes da Faculdade de Direito de Coimbra, que promove uns cursos de Contratos e Consumo.

O CEDC – Centro de Estudos de Direito do Consumo – está adstrito desde 1990 à apDC e desenvolve a sua actividade ímpar na Lusa-Atenas, conquanto com extensões ao Brasil, a Angola, à Argentina e a outros institutos universitários europeus, designadamente de Espanha (Granada), Bélgica (Louvain-la-Neuve) e França (Montpellier).

A SIMPLES CARNE PICADA ESTARÁ ISENTA DE IVA?


A apDC – DIREITO DO CONSUMO, Portugal, consultou o Inspector-Geral da ASAE, Dr. Pedro Portugal Gaspar, a propósito do tema em epígrafe.

 

E o facto deve-se à circunstância de se haver detectado numa das insígnias da grande distribuição alimentar cuvetes de carne picada com o IVA a 23%

Eis o entendimento da ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica – a propósito da carne picada, tomando por base  os documentos infra:  

“A Lei n.º 17/2023, de 14 de abril, que procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares, determina na alínea f) do n.º 1 do seu artigo 2.º que estão isentas de IVA as importações e transmissões, entre outros bens alimentares, de carne e miudezas comestíveis, frescas ou congeladas de (i) Porco; (ii) Frango;( iii) Peru; (iv) Vaca;

Por sua vez, em conformidade com o Ofício circulado da AT, que ora se junta, exclui-se dessa isenção a carne e miudezas comestíveis, frescas ou congeladas de qualquer outra espécie de animal, bem como tal isenção não abrange as conservas ou preparados de carne, os quais se encontram sujeitos a IVA à taxa normal (23%).

Em esclarecimento da questão, consta do site da Autoridade Tributária uma série de FAQs, que podem ser consultadas no seguinte link:

 https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/apoio_contribuinte/questoes_frequentes/Pages/faqs-00925.aspx, , tendo relevo in casu a resposta à questão 14 do seguinte teor:

“14-4804 Cabaz alimentar | As especialidades de carne, como sejam as espetadas, rolo de carne ou hambúrgueres beneficiam da isenção?

Se na preparação das espetadas, rolos de carne ou hambúrgueres apenas for utilizada carne fresca (não submetida a qualquer processo de preservação que não a refrigeração, a congelação ou a ultracongelação) dos animais elencados na lei, incluindo a mistura entre si, sem adição de quaisquer outros produtos ou ingredientes, beneficiam de enquadramento na isenção. Se contiverem outros produtos ou ingredientes, não beneficiam da isenção.”

Face ao que antecede, retira-se assim o entendimento de que a carne picada, fresca ou congelada, se encontra abrangida pela regra excecional de IVA 0%, quando não exista adição de quaisquer outros produtos ou ingredientes.”

 

Esse era, aliás, o entendimento da apDC a tal propósito, corroborado, de resto, por uma nota vinculativa de pretérito emanada da Autoridade Tributária.

Fica o registo!

 

Coimbra, 28 de Abril de 2023

apDC – Direito do Consumo –

Assessoria da Direcção Nacional

 

Burlas online? Siga estes conselhos da PSP e evite-as

Eis três dicas da PSP para evitar ser burlado.

Uma das atuais prioridades da Polícia de Segurança Pública (PSP) é aumentar a sensibilização para as burlas e manter as pessoas seguras online.

Assim sendo, a força de segurança reuniu alguns conselhos fáceis de seguir para se manter em segurança.

Desconfie e esteja atento a:

  • Pessoas que lhe oferecem dinheiro, ouro ou outros objetos de valor;
  • Pessoas que querem fazer inquéritos de opinião; 
  • Pessoas que lhe propõem serviços e atribuem prémio por telefone ou na via pública. 

As burlas na internet aumentaram 43% entre 1 janeiro e 25 de abril deste ano, face a igual período do ano passado, segundo um estudo do Portal da Queixa, divulgado esta quinta-feira.  Ler mais

 

Transportes e comida já levam metade do salário

 

A inflação está a atingir com maior incidência os bens e os serviços em que os portugueses gastam mais dinheiro, como a alimentação e os transportes, que já representaram metade da despesa dos residentes em Portugal em março. O aumento dos preços e a consequente perda de poder de compra deverão dar corpo às iniciativas do 1.º de Maio.

Os dados do Banco Central Europeu relativos à distribuição da despesa em bens e serviços mostram que cada português gastou em média, em março, 318 euros em alimentação e bebidas, 221 euros em transportes e 219 euros em restaurantes, cafés e hotéis. Juntas, estas parcelas representam metade do ganho médio mensal de 1543,29 euros de Portugal, segundo a OCDE. Este valor é ilíquido e inclui o salário, todos os subsídios e complementos.

A alimentação custa, agora, mais 19,6% do que há um ano, e os preços de bens e serviços de restaurantes, cafés e hotéis estão mais caros 13,5%. Nos transportes, embora os preços globais tenham descido 0,8%, os portugueses compram mais carros novos do que a média da Zona Euro e a inflação registada nesta categoria foi de 6,1%. A despesa em restaurantes e cafés segue a mesma tendência: gastamos mais do que a média e a inflação foi de 10,1%. Assim, apesar da ligeira diminuição da taxa de inflação global, o impacto na carteira dos portugueses ainda é evidente. Daí a exigência de melhores salários, prometida para hoje (ler texto ao lado). Acesso exclusivo a assinantes

Última Hora Alterações da Agenda do Trabalho Digno entram hoje em vigor. O que muda? AO MINUTO: Ataques em Kyiv intercetados; Dezenas de feridos em Dnipro 1.º Maio. Dia do Trabalhador comemora-se hoje em vários pontos do país Política Montenegro diz que "rei vai nu" e que é o "pior dos 3" governos de Costa "Lamentável que líder do PSD faça política com base em títulos de jornal" Costa "ainda está no estrangeiro, ou já pode comentar casos graves?" Economia Proprietários podem hoje começar a pagar o IMI Precisa de atestar? Preços dos combustíveis baixam hoje A partir de hoje, pode pedir baixa médica (de 3 dias) através do SNS24 Desporto 'Adeus' de Lucas Veríssimo ao Benfica complica-se Notas do FC Porto-Boavista: Taremi arregaçou mangas em tarde desinspirada Um final apavorante, ao estilo do leão: As notas do Sporting-Famalicão Fama 'Isto É Gozar Com Quem Trabalha' vai à Altice Arena. Bilhetes esgotaram É espanhola, modelo e deslumbrante! A nova namorada de Iker Casillas Morreu Jock Zonfrillo, jurado do MasterChef Austrália. Tinha 46 anos País Maio começa com calor, mas não arrume já a gabardina. Vem aí chuva Vinte concelhos do país em perigo muito elevado de incêndio Hoje é notícia: Idoso tenta matar a filha; Trabalho? Menos qualificados Mundo Ataque russo com mísseis à região de Dnipro causa mais de 30 feridos Ucrânia expulsa Rússia em pontos de Bakhmut, mas situação é "difícil" Japão. Sismo de magnitude 6,2 registado em Okinawa Tech Microsoft apostará na formação de mulheres e minorias na cibersegurança Saiba quais são as séries exclusivas mais populares do streaming China sanciona redes sociais por difusão de "informação prejudicial" Cultura Ai Coração! Reveladas primeiras imagens de Mimicat no palco da Eurovisão Simão Cayatte filmou sobre abandono e "a crise de uma geração" em 'Vadio' Castro da Idade do Ferro em Mogadouro abriu hoje para visitas Lifestyle Queria uma receita fácil de bagels? Já não precisa de procurar mais Depois de tomar estes suplementos, as articulações ficam bem melhores O erro que está a impedi-lo de dormir como deve ser Casa Auto Este Ferrari SF90 Spider saiu com duas cores graças a programa especial Bagnaia vence GP de Espanha e assume liderança do campeonato Médico confirma que Miguel Oliveira deslocou ombro esquerdo Vozes ao Minuto Informações Dossiers ao minuto Coronavírus TAP Combustíveis Guerra na Ucrânia Abusos na Igreja IRS Tensão em Taiwan Menu Última Hora Política Economia Desporto Fama País Mundo Tech Cultura Lifestyle Casa Auto Vozes ao Minuto auto CASA NO MINUTO auto CLASSIFICADOS AUTO Estatuto editorial Propriedade intelectual Política de privacidade Ficha técnica Contactos Equipa Meteorologia 01 MAIO 2023 Tempo 16º MIN 15º MÁX 29º Escolha do Consumidor 7º Ano consecutivo Obrigado pela sua confiança "Quem o avisa..." Saiba onde (também) estarão os radares da PSP em maio

 

Fique a par da localização e dos horários dos radares da PSP em maio. 

Com o mote "Quem o avisa...", a Polícia de Segurança Pública (PSP) divulgou, este domingo os locais de controlo de velocidade em que (também) estará, durante o mês de maio. 

Em comunicado, o organismo ressalvou que a lista - que poderá conferir abaixo - se trata de um planeamento indicativo, podendo estar sujeito a alterações pontuais.

De frisar que, em Beja, não estão previstas datas para operações de controlo de velocidade, segundo a mesma nota da força de segurança.

Confira a lista: Ler mais

 

ChatGPT ameaça médicos? Novo estudo indica que sim

 

Um painel de profissionais de saúde concluiu que as respostas dadas pela Inteligência Artificial a e-mails de pacientes têm uma qualidade superior.

Um novo estudo publicado pelo JAMA Internal Medicine indica que a Inteligência Artificial (IA) da ChatGPT é melhor a responder a e-mails de pacientes do que médicos reais. Um painel composto por profissionais de saúde concluiu que, 79% das vezes, as respostas elaboradas por esta ferramenta de IA tinham melhor qualidade.

“Há uma área na saúde pública onde há uma necessidade maior do que nunca e está nas pessoas que procuram conselhos médicos. As caixas de entrada de médicos estão cheias depois desta transição para assistência virtual devido à Covid-19”, pode ler-se no estudo liderado John W Ayers, um dos responsáveis pela área de inovação da Universidade de San Diego na California, EUA.

Além de providenciarem respostas mais completas às questões e dúvidas dos pacientes, os e-mails gerados pelo ChatGPT também foram considerados mais empáticos do que os redigidos por médicos reais. Ler mais

 

Cliente indignada com hipermercado por cobrar embalagem de frango assado

 

Uma cliente do Continente ficou indignada por ter-lhe sido cobrada a embalagem do frango assado na caixa do hipermercado.

Na embalagem de papel foi colocado apenas o preço do frango assado, mas na caixa foi-lhe cobrado os 34 cêntimos do embrulho.

Esta situação foi partilhada nas redes sociais com a divulgação do embrulho e do talão da fatura. “Comprei frango assado no Continente e, para meu espanto, na caixa paguei 34 cêntimos pela embalagem de papel. Pergunto: Como posso trazer o frango, sem pagar a embalagem? Aqui não está em causa o preço da mesma, mas o início deste abuso. Será que tinha que comer o frango dentro do hipermercado? Em pé? Sem espaço dentro do estabelecimento para consumo de comida. Que vergonha. Agradeço que publiquem, amigos”, disse Cristina Chaves. Ler mais

 

Diário de 26-2-2024

  Diário da República n.º 40/2024, Série I de 2024-02-26 Lei n.º 27/2024 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alteração dos limites territoriais entre a...