PROGRAMA DIRETO AO CONSUMO COM O PROFESSOR MÁRIO FROTA.
Informar para Não Remediar"
"Nova Lei das Garantias dos Bens do Consumo:
a Garantia das Coisas Imóveis" (...)
A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
quarta-feira, 17 de novembro de 2021
terça-feira, 16 de novembro de 2021
Jornada "La Economía Circular y los Consumidores" Martes 30 de noviembre Círculo de Bellas Artes (Madrid)
ADICAE tiene el placer de invitarte a esta importante jornada de reflexión y debate sobre los retos del cambio de modelo económico y de consumo para un desarrollo sostenible y frente al cambio climático. Ver mais
Portugal só pode voltar ao teletrabalho generalizado se estiver em estado de emergência, dizem constitucionalistas
“No teletrabalho há restrições de vários direitos e liberdades, como a limitação ao direito a trabalhar e a limitação da liberdade de iniciativa económica privada, segundo a qual os empregadores podem organizar o trabalho como melhor entenderem”, começa por explicar Vitalino Canas, doutorado em Direito.
Por esse motivo, o constitucionalista considera que a atual Lei de Bases da Proteção Civil (estados de alerta, de contingência e de calamidade) ou a Lei de Bases da Saúde “permitem algumas limitações de direitos, mas não tão intensas como esta”, que apenas pode ser declarada em estado de emergência.
Da mesma forma, Paulo Otero e Jorge Bacelar Gouveia, professores de Direito Constitucional, defendem que uma imposição do Estado sobre o teletrabalho exige a declaração do estado de emergência. O mesmo se aplica para confinamentos fecho de escolas e recolher obrigatório, segundo o ‘Público’.
Para além disso, defendem, até o uso obrigatório de máscaras no espaço público pode exigir uma declaração do estado de emergência, se a Assembleia da República não legislar novamente sobre o assunto antes de ser formalmente dissolvida a 1 de Dezembro.
Isto acontece, adianta o jornal, porque estão em causa direitos, liberdades e garantias da competência exclusiva do Parlamento, o que significa que na ausência de lei, só o estado de emergência pode impor essa obrigação.
Diário de 16-11-2021
Diário da República n.º 222/2021, Série I de 2021-11-16
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Homologa a graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de marinha João Paulo Silva Pereira, para efeitos do desempenho do cargo de Comandante da Força Naval da União Europeia atribuída à Operação Atalanta
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo que tome medidas para uma política agrícola comum mais útil para a sociedade e mais justa para todos os territórios e agricultores
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a requalificação e reabilitação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Unifica os procedimentos para produção de eletricidade a partir da conversão de energia solar por centros eletroprodutores fotovoltaicos flutuantes a instalar em albufeiras
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 94/2021, de 9 de novembro, que alarga o período de novidade do livro para efeitos de venda ao público de 18 para 24 meses sobre a data de edição ou importação
MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, SAÚDE E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova o Regulamento do Reconhecimento do Especialista em Física Médica, que determina as condições do processo de formação, certificação e renovação do título de especialista em física médica
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Modelo alternativo de transporte marítimo de mercadoria nos Açores
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO
Aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças
DIRETO AO CONSUMO de hoje, 16 de Novembro de 21,
DIRETO AO CONSUMO
de hoje,
16 de Novembro de 21,
Rádio Valor Local
"Informar para não Remediar"
"A NOVA LEI da Garantia dos Bens de Consumo:
A Garantia dos Imóveis"
Não ao “CORTE”(!) SIM à Limitação de Potência...
FRANÇA
Energia Eléctrica
Não ao “CORTE”(!)
SIM à Limitação de Potência...
(Artigo que sairá hoje, 16 de Novembro de 2021, no Portal Procon RS, de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, Brasil,, por deferência do Dr. Diego Ghiringhelli Azevedo, director da Escola Superior de Defesa do Consumidor do Rio Grande do Sul
O antigo monopólio francês da electricidade – a EDF -, em vez de proceder ao “corte” da energia por incumprimento dos consumidores, adopta conduta diferente: passa a aplicar uma redução da potência contratada.
A EDF, a principal empresa de distribuição de energia em França, anunciou a 12 de Novembro em curso, que deixaria de suspender o fornecimento de electricidade aos consumidores que se achassem em situação de incumprimento, não somente durante as tréguas invernais (do 1.º de Novembro a 31 de Março, como o impõe, por razões de humanidade, um decreto presidencial de antanho), mas durante todo o ano.
De há muito que uma tal medida fora reclamada pela Fundação Abade Pierre (Fondation Abbé Pierre) ante a situação de penúria de muitas famílias e as privações de que penosamente padecem, com a agravante das situações criadas pela pandemia em curso (SARS Cov 2).
A partir do 1.º de Abril do próximo ano, a EDF procederá à diminuição da potência contratada (uma espécie de Minilec de Catherine Spaak, a deputada que, na Bélgica, em plenos anos 70 do século passado, entendia – e seguramente que bem! - que todos os cidadãos teriam direito a um mínimo de electricidade compaginável com os níveis civilizacionais da Humanidade) a 1 KVA, o que permitirá às famílias e aos cidadãos singulares ter acesso a coisas tão basilares como o funcionamento do frigorífico (geladeira para os brasileiros, geleira para os angolanos) ou o recarregamento dos equipamentos eléctricos, para além da luz de iluminação.
Tal medida, anuncia a EDF, “aplicar-se-á a todas as situações, salvo se houver uma qualquer impossibilidade física ou técnica de limitação da potência de alimentação eléctrica da habitação”.
No comunicado emitido sexta-feira última, a EDF sublinha que privilegia, há já alguns anos, a limitação da potência ao corte da electricidade. A EDF tem uma massa de clientes que ultrapassa os 22, 3 milhões de particulares e empresas. Uma tal prática, assegura, permitiu reduzir em 1/3, em cinco anos, o número de “cortes”.
Segundo o quotidiano parisiense “Le Figaro”, entre 200 000 e 300 000 fogos, todos os anos, sofrem com o ‘corte’ da energia eléctrica em razão do não pagamento no tempo e no lugar próprios das facturas apresentadas para o efeito.
Segundo o “Médiateur de l’ Énergie” (Ombudsperson, Ouvidor, Provedor da Energia, em versão portuguesa, em paralelo com Provedor de Justiça, hoje uma Ombudswoman), 5,6 milhões de lares estão em permanência em situação de precariedade energética, em França.
20% dos franceses passam frio durante a invernia
De harmonia com o último Barómetro Anual, publicado o mês transacto, 20% dos franceses (a França tem uma população da ordem das 66 000 000 almas) teriam declarado passar frio em suas próprias casas no decurso do inverno, 36% dos quais por razões eminentemente financeiras (qualquer coisa como 23 760 000 de pessoas).
O Mediador francês da Energia, em audiência perante o Parlamento francês, quarta-feira da semana passada (10 de Novembro em curso), declarou [o que, afinal, vimos de há muito dizendo, na esteira da notável Catherine Spaak, filha do secretário-geral da OTAN, Paul Henri Spaak (1957/60), primeiro presidente do Parlamento Europeu (1952-54) e primeiro-ministro belga (1946 – 1947/49)] com particular ênfase, que é favorável a que se dê expressão a um “direito a um abastecimento mínimo de electricidade” (“droit à une alimentation minimale en électricité”) para os lares.
Em França, o Código da Energia define a electricidade “como um produto de ‘primeira necessidade’”, o que o Mediador elementarmente recordou, ao declarar que “sem electricidade, não há luz, não há aquecimento, não há acesso nem à internet nem ao telefone”.
Como se afirma a tal propósito, “as medidas tomadas pelo Governo para prevenir uma precarização energética das famílias – a atribuição de um cheque de energia suplementar de 100€ e a paralisação das tarifas regulamentadas do gás e da electricidade para 2022 – são soluções de emergência e a curto prazo, mas que não resolvem a questão do acesso a um quantum mínimo de electricidade”, como o adverte o Mediador.
O problema não é restrito a França.
O exemplo, porém, parece eloquente!
No que nos toca, entendemos que há que encarar decisivamente toda a sorte de questões que emergem dos serviços de interesse económico geral – entre nós, ainda denominados “serviços públicos essenciais” – onde as carências das famílias são manifestas e a carestia enormemente evidenciada ante os réditos de uma parte imensa da população. O que provoca as maiores tormentas.
Está por fazer uma adequada reflexão neste particular, envolvendo necessariamente os preços dos combustíveis e o seu regime fiscal com notórios reflexos no pão e no mais bens de primeira necessidade!
Com a política aos tombos e a instabilidade instalada, nada se fará sem tranquilidade nem um cerrado propósito de acerto.
Sempre sustentáveis que o “corte” não pode estar ao alcance de quem tem a “faca e o queijo na mão”!
É de direitos humanos que se trata, sejam ou não como tal declarados!
É de DIREITOS HUMANOS que se trata, pois!
Mário Frota
Fundador da apDC –DIREITO DO CONSUMO - Coimbra
OS CONSUMIDORES & A ECONOMIA CIRCULAR
PREFÁCIO
Mário Frota
apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra
I
PRELIMINARES
A iniciativa que a ADITEC houve por bem assumir – e a que associou a apDC, que à promoção dos interesses e à protecção do consumidor se consagra há mais de uma trintena de anos - constitui algo de relevante no que tange ao delineamento da figura e do conceito da economia circular e do consumo sustentável e sua divulgação.
O fino recorte que o seu vice-presidente, Prof. Doutor Fernando Silva, empresta ao texto representa uma extraordinária mais-valia que cumpre, a justo título, enaltecer.
A economia circular – por contraposição à economia linear -, nos seus plúrimos desenvolvimentos, carece de ser assimilada para que os sãos critérios que lhe presidem se disseminem e o vulgo, os consumidores em geral, mas os Estados e os empresários e outros partícipes no processo também, desencadeiem decisivo esforço em ordem à sua consecução.
O texto de que se tece a brochura, na sua inteligibilidade, constitui inigualável contributo para a compreensão do tema nos seus delineamentos factuais e nos seus fundos caboucos doutrinários.
No breve
apontamento que no prefácio se encerra (e se seguirá) abordar-se-á os pontos
mais candentes do tema, a saber, Ler mais
emos um presente para você!
Estimados amigos e associados do Brasilcon,
Agora a inscrição no 15° Congresso de Direito do Consumidor é totalmente gratuita! Você já pode acessar o site e conquistar o seu passe para o maior congresso do Brasil.
O congresso ocorrerá nos dias 24, 25 e 26 de novembro, via Zoom. Participe para estar por dentro das maiores atualizações em direito do consumidor.
Até!
Fernando Rodrigues Martins
Presidente do Brasilcon
sábado, 13 de novembro de 2021
sexta-feira, 12 de novembro de 2021
Carros mais caros em 2022
A falta de matérias primas está a afetar a produção de automóveis em todo o mundo e já há consequências. Tal como o chumbo do Orçamento do Estado que fez cair o adicional ao IUC no gasóleo, embora o governo esteja agora a tentar salvar essa receita com uma proposta de lei aprovada ontem. Nesta edição do AUTOCLUBE Jornal visitamos ainda uma oficina que se dedica ao restauro de Range Rover. Ler mais
EMA alerta para nova condição rara provocada pela vacina da Janssen
A Agência Europeia do Medicamento (EMA) recomendou esta quinta-feira a junção de mais uma condição rara à lista de efeitos secundários da vacina de dose única da Janssen.
O regulador europeu alerta para um tipo raro de inflamação espinhal chamado mielite transversa.
Esta doença terá sido um dos fatores que a levou à interrupção dos testes nos estágios iniciais de desenvolvimento para as vacinas da AstraZeneca e da Johnson & Johnson, cuja base é semelhante.
O regulador disse estar ainda a avaliar relatos de uma doença rara do sangue conhecida como Síndrome de extravasamento capilar sistémico, ou doença de Clarkson, após a inoculação com a vacina da Moderna.
A EMA disse ter registado seis casos de doença de Clarkson e estava a avaliar. Ainda não está apurado se há relação causal entre estes casos e a vacina.
Subscrever:
Mensagens (Atom)
-
Des pizzas surgelées de la marque Buitoni sont dans le viseur des autorités après l’hospitalisation d’enfants pour des maladies rénales gr... -
Le moteur de recherche avait été condamné à 4,3 milliards d'euros d'amende pour abus de position dominante de son système d'e... -
(consultório que deveria ter vindo a lume hoje, na edição de 16 de Junho de 2023 do diário ‘as Beiras’ e, por razões que se desconhecem, n...