A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
A informação consta do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2020, a que o jornal teve acesso e que foi aprovado no Conselho Superior de Segurança Interna, na terça-feira, sendo hoje enviado à Assembleia da República.
O documento, adianta o ‘JN’, revela que se verificou um «aumento da
espionagem através de ameaças persistentes, tecnologicamente avançadas,
de origem estatal, direcionadas a importantes centros de informação do
Estado português». Ler mais
Segundo a proposta que foi aprovada com o Orçamento de Estado para
2021, as grandes empresas com resultado líquido positivo em 2020 têm
acesso aos apoios públicos e a um conjunto de benefícios fiscais se
mantiverem os níveis de emprego ao longo de 2021, ou seja, têm de ter ao
seu serviço um número médio de trabalhadores igual ou superior ao que
tinham a 1 de outubro de 2020. Ler mais
A ANO - Sistemas de Informática e Serviços
foi excluída do concurso lançado pela Autoridade Nacional de
Comunicações (Anacom) para implementar a plataforma tecnológica para
leilão do espetro de rede 5G em Portugal, mas recorreu ao Tribunal
Administrativo e Fiscal do Porto, que lhe deu razão em dezembro de 2020.
Na sentença a que o i teve acesso, o relator ordena a readmissão a
concurso do concorrente preterido pelo regulador: “Termos em que se
julga procedente o pedido de anulação do ato de exclusão da proposta
apresentada pela autora no procedimento de concurso público para
disponibilização e operacionalização de uma plataforma eletrónica de
leilão, de suporte ao procedimento de atribuição de faixas de
frequências”. Ler mais
Recomenda ao Governo medidas de valorização do Património Industrial do Vale do Ave
Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho para a inventariação, classificação e desafetação de património imóvel do Estado, abandonado e devoluto, situado na Região Autónoma dos Açores, a favor desta
Recomenda ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T(PT)
Recomenda ao Governo que crie um fundo de apoio extraordinário ao associativismo juvenil
Retifica a Resolução da Assembleia da República n.º 94/2021, de 29 de março, «Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos»
Procede à criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário
Aprova as linhas orientadoras da participação nacional na Temporada Cruzada - Portugal-França 2022
Entrada em vigor do Acordo de Cooperação no domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a República Helénica, assinado em Atenas no dia 13 de março de 2018
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços/UGT - SINDCES/UGT
Portaria de extensão do acordo coletivo e suas alterações entre a Associação de Regantes e Beneficiários do Vale do Sorraia e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB
Fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2019 da Autoridade Nacional de Comunicações
Regulamenta a aplicação, na Região Autónoma dos Açores, do Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março
Para beneficiar da moratória, o consumidor deve solicitar a sua aplicação junto da instituição mutuante até ao dia 31 de Março de 2021.
A moratória pública aplica-se a
Ø contratos de crédito à habitação garantidos por hipoteca e
Ø outros créditos hipotecários,
Ø locação financeira de imóveis destinados à habitação, e
Ø contratos de crédito com finalidade educação,
celebrados com consumidores.
Podem beneficiar deste regime de moratória os consumidores, residentes ou não residentes em Portugal, que cumpram os seguintes requisitos:
No caso dos beneficiários da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, este requisito verifica-se caso cumpram uma das condições anteriormente referidas junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e tenham a sua situação contributiva regularizada perante a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (ou estejam em processo de regularização através de um plano prestacional acordado com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores).
Caso pretenda aderir à moratória e preencha as condições de acesso, o cliente bancário deve submeter junto da sua instituição mutuante, até ao dia 31 de Março de 2021, uma declaração de adesão à moratória, assinada pelo mutuário.
O cliente bancário deve ainda enviar documentação comprovativa de que a sua situação se encontra regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, quando aplicável, da existência de processo negocial de regularização do incumprimento ou da apresentação de pedido de regularização, podendo este pedido ser efectuado até à data da comunicação da adesão.
A instituição deve aplicar a moratória no prazo máximo de 5 dias úteis após a recepção da declaração e dos documentos comprovativos, caso o cliente preencha os requisitos aplicáveis. Se o cliente não preencher as condições de acesso, a instituição está obrigada a informá-lo desse facto no prazo máximo de 3 dias úteis, mediante comunicação enviada pelo mesmo meio utilizado para a remessa da declaração.
