A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
Com o objetivo de prestar um melhor serviço ao cidadão, a Segurança Social tem uma data fixa mensal para o pagamento dos subsídios sociais e familiares.
Assim, é possível um melhor planeamento e uma salvaguarda para os beneficiários, na medida em que sabem exatamente o dia em que recebem o subsídio.
Esta quinta-feira é feita mais uma transferência, a do apoio extraordinário às rendas. Conheça as restantes datas: Ler mais
A distribuição de alimentos a pessoas carenciadas através do cartão social, em substituição do cabaz, não vai abranger a totalidade dos beneficiários do programa, revelou o Governo, que explica que as duas modalidades vão coexistir numa primeira fase.
Em resposta a perguntas da agência Lusa, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) adiantou que a distribuição do cartão social, que começou a ser entregue a partir do último trimestre, ainda está "em fase final de definição", uma vez que é a primeira vez que está a ser implementado. Ler mais
Eis um resumo documental da sessão, em Braga, animada pelo Prof. Mário Frota que a convite da Associação Jurídica de Braga se deslocou à Cidade dos Arcebispos para perorar sobre "a compra e venda de consumo em contraste com a compra e venda mercantil e a compra e venda civil
Após a aula-conferência, em confraternização com os colegas de curso 1972/77 da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Não sabemos se esta gente “anda a mangar co’a tropa”, mas se não anda, parece!
Estarão os consumidores deveras cientes dos seus direitos?
O que sabe o consumidor sobre as regras que regem a compra e venda de consumo?
Questão suscitada por um consumidor, vítima da sua ignorância e, quiçá, da oficina de marca a que recorreu: Ler mais
De acordo com o novo preçário disponibilizado no ‘site’ da Via Verde, a modalidade de subscrição “Autoestrada” passa de um valor mensal de 0,52 euros para 0,53 euros.
Estes valores pressupõem um desconto promocional que implica a adesão ao extrato eletrónico, sendo mais elevados caso o cliente prefira receber o extrato em papel.
A Via Verde é um sistema de cobrança
eletrónica de portagens e outros serviços adicionais, através do aluguer
ou compra de um identificador que é colocado no vidro da viatura. Ler mais
A possibilidade de condenação do fornecedor em danos morais pelo uso
indevido do tempo do consumidor é uma questão que ganha cada vez mais
relevância, especialmente diante da ineficácia de muitos atendimentos
administrativos. Em situações nas quais o consumidor tenta, de boa-fé,
solucionar uma demanda diretamente com o fornecedor, mas enfrenta recusa
injustificada, restando-lhe apenas a via judicial, pode-se argumentar
que há violação a direitos fundamentais. Essa perda de tempo não só
compromete a dignidade do consumidor como impõe um prejuízo que
ultrapassa o mero dissabor, impactando negativamente seu bem-estar e sua
confiança nas relações de consumo.
Essa perspectiva encontra respaldo direto nos princípios
estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que visa a
harmonização das relações entre consumidores e fornecedores, buscando
evitar práticas que atentem contra a boa-fé objetiva e a função social
dos contratos. A boa-fé objetiva exige condutas leais e transparentes,
promovendo a cooperação entre as partes. Assim, ao recusar uma solução
extrajudicial sem justificativa razoável, o fornecedor não só age em
descumprimento ao dever de cooperação como também fomenta uma prática
desleal que impõe custos ao consumidor e à sociedade. Ler mais
