Atenção deixou de ser olá pai passou a ser GNR

 

ISTO É O POVO A FALAR

 

Direitos do Consumidor com Mário Frota #27 

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Consumo de gás hilariante preocupa autoridades policiais: fiscalização em festivais é reforçada

 

Da criação de uma lista de leitura aos podcasts sobre o tema, os jovens podem apostar na própria literacia financeira de forma cómoda e gratuita. Trata-se de um fator chave para a tomada de boas decisões financeiras e está em queda há quatro anos, entre os jovens portugueses. 

O nível da literacia dos jovens portugueses está em queda há quatro anos e é inferior à média da OCDE para a mesma geração, de acordo com os dados do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA).

O estudo atribui aos jovens portugueses 494 pontos, ao passo que a média da OCDE está fixada nos 498 pontos. Neste cenário, ganha força a importância de apostar na educação financeira, em particular para a literacia financeira, dos mais jovens.

A toma de decisões financeiras responsáveis é um objetivo de todos mas, para tal, importa compreender conceitos como orçamento, poupança, investimento e gestão de dívidas é fundamental para garantir uma saúde financeira sólida. Ler mais

 

Consumo de gás hilariante preocupa autoridades policiais: fiscalização em festivais é reforçada

 
O consumo de óxido nitroso – conhecido como ‘gás hilariante’ – em festas, sobretudo em festivais e outros ambientes de diversão noturna, está a preocupar as autoridades portuguesas, que têm reforçado a fiscalização de venda e consumo desta substância.

De acordo com o jornal ‘Público, a PSP realizou 250 apreensões de óxido nitroso nos último dois anos e meio, sendo que a maior fatia foi em 2022 (173) – só em Portimão, onde decorreu o festival AfroNation, entre 26 e 30 de junho, a PSP apreendeu 74 botijas, entre outras drogas, na sequência de uma operação especial.

Em comunicado, a GNR salientou que “no decorrer das ações policiais direcionadas para a segurança e policiamento de um festival que decorreu na Costa de Caparica (6 e 7 de Julho), foram detidos cinco suspeitos por tráfico de estupefacientes e elaborados 38 autos de contra-ordenação, 37 por consumo de produtos estupefacientes e um por posse de óxido nitroso (duas botijas)”. Ler mais

Da inconstitucional facturação por estimativa aos cortes-surpresa nos serviços essenciais"

 Neste Programa: As faturas de alguns dos serviços públicos continuam a não ser precedidas de leitura dos gastos, do consumo.
São feitas por estimativa. Mas a estimativa não é inconstitucional? Ouvir

DIRE©TO AO CONSUMO

 

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PREVENIR PARA NÃO REMEDIAR

 

Programa de

16 de Julho de 2024

 

I

A FACTURAÇÃO POR ESTIMATIVA

É ALGO SEM RIGOR

É UMA FORMA ‘CRIATIVA’

DE ESPORTULAR O CONSUMIDOR

 

VL

As facturas de alguns dos serviços públicos continuam a não ser precedidas de leitura dos gastos, do consumo.

São feitas por estimativa.

Mas a estimativa não é inconstitucional?

MF

Se compulsarmos o regime jurídico da água, em vigor em Portugal, dele ressalta:

A facturação deve ter periodicidade mensal…

· A entidade gestora deve proceder à leitura real dos instrumentos de medida com uma frequência mínima de duas vezes por ano (!!!)

· E com um distanciamento máximo entre duas leituras consecutivas de oito meses (!!!)

· Nos períodos em que não haja leitura, o consumo é estimado em função do consumo médio:

• apurado entre as duas últimas leituras reais efectuadas pela entidade gestora;

• de consumidores com características similares, no território municipal, verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura após a  instalação do contador.

· Tal entidade deve facultar, de forma acessível, clara e perceptível, outros meios para a comunicação das leituras (Internet, SMS, serviços postais ou  telefone) (numa abominável inversão do ónus).

· E deve emitir facturas detalhadas que incluam a decomposição dos elementos de custo que integram o serviço…

VL

Mas o que diz a Constituição da República e o que dizem as leis?

 MF

A Constituição da República Portuguesa confere, como direitos fundamentais, o da protecção dos interesses económicos dos consumidores. Com tradução na Lei de Defesa do Consumidor (art.º 9.º) e expressão em domínios vários, a saber:

• a proibição de negócios ligados (“só te vendo água se me comprares azeite”…);

• a proibição de negócios jurídicos forçados;

• a proibição da supressão do período de reflexão (14 dias) em negócios celebrados à distância ou fora de estabelecimento;

• a reposição do equilíbrio das partes nos negócios celebrados com os prestadores de serviços públicos essenciais.

E na Lei dos Serviços Públicos Essenciais: Ler mais

ASAE apreende mais de 2.600 garrafas de vinho e aguardente.

 

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), através da sua Unidade Regional do Centro, realizou uma operação de fiscalização direcionada à verificação dos requisitos de produção e comercialização de produtos vitivinícolas na zona centro do país.

Durante a ação, foram apreendidas numa unidade industrial 413 garrafas de aguardente vínica velha, prontas para serem comercializadas, devido à falta de verificação técnica. Além disso, foram confiscadas 2.025 garrafas pirogravadas e seis bobines de rótulos, uma vez que a sua introdução no mercado nacional não havia sido comunicada ao Instituto da Vinha e do Vinho (IVV).

Num estabelecimento retalhista, a ASAE apreendeu 240 litros de vinho devido a irregularidades na rotulagem, incluindo a falta de registo da marca, ausência de menções obrigatórias nos rótulos e a não entrega de um exemplar dos rótulos ao IVV antes da sua utilização no mercado nacional.

O valor total das apreensões ascende a 17.500 euros, tendo sido instaurados dois processos de contraordenação.

É importante destacar que, para que as aguardentes vínicas possam ser engarrafadas, rotuladas e comercializadas, deve ser realizado um pedido de verificação técnica conforme os termos legais. Estas aguardentes devem ser submetidas a análises laboratoriais e os resultados devem estar em conformidade com os parâmetros legalmente estabelecidos.

A ASAE continuará a desenvolver ações de fiscalização em todo o território nacional, no âmbito das suas competências, promovendo a concorrência leal entre operadores económicos e salvaguardando a segurança alimentar e a saúde pública dos consumidores.