quarta-feira, 15 de maio de 2024

Limitar el derecho del consumidor a recibir facturas en papel es abusivo

 

El Tribunal Supremo ratifica una multa a Telefónica por limitar el derecho a factura en papel violando la ley de consumidores.

La Sección Tercera de la Sala de lo Contencioso-Administrativo del Tribunal Supremo ha confirmado una multa de 765.001 euros a Telefónica Móviles España, S.A.U. por incluir una cláusula abusiva en sus contratos que limitaba el derecho de los usuarios a recibir la factura en papel. Esta decisión ratifica la sentencia previa del Tribunal Superior de Justicia de Andalucía y desestima el recurso de casación interpuesto por Telefónica.

La controversia se centró en una cláusula que establecía la aceptación de la factura electrónica como predeterminada al elegir la domiciliación bancaria, aunque permitía cambiar a factura en papel bajo solicitud del cliente. Ler mais

Contas Consigo com André Antunes: “Programa Mais Habitação… Realidade ou Utopia?”

 


A taxa especial de IRS sobre as rendas desce de 28% para 25%

Se é senhorio e não opta pelo englobamento dos seus rendimentos de rendas, saiba que a taxa de IRS vai passar para 25%, descendo assim 3% face aos anteriores 28%.

No caso dos contratos de maior duração, se o prazo for superior a 20 anos, a taxa de IRS baixa de 10% para 5%, podendo a tributação ser menor, se a renda descer face ao valor que estava a ser aplicado anteriormente.

Esta medida não é aplicada aos contratos de arrendamento celebrados a partir do dia 1 de janeiro de 2024, se a renda exceder 50% dos limites gerais de preço de renda por tipologia consoante a localização do imóvel. Também ficam de fora desta redução, todos os contratos que tenham uma duração entre dois e cinco anos. Ler mais

Risco de pobreza é quase o triplo entre quem trabalha com contrato temporário

 


Risco de pobreza é mais elevado entre pessoas desempregadas, mas aquelas que têm trabalho não estão totalmente protegidas, especialmente se o contrato for temporário. 

Não são só os desempregados que estão em risco de pobreza em Portugal. Entre quem trabalha, também há esse risco, sobretudo se estiverem em causa contratos de trabalho não permanentes. Para os trabalhadores com contratos temporários, o risco de pobreza é quase o triplo do vivido pelos trabalhadores com contratos sem prazo, de acordo com o estudo “Portugal, Balanço Social 2023”, que é divulgado esta quarta-feira.

“A taxa de risco de pobreza entre as pessoas que trabalham com contrato temporário é quase o triplo da registada entre quem tem contrato sem termo”, salienta o estudo da autoria da professora Susana Peralta, do investigador Bruno P. Carvalho e do investigador Miguel Fonseca.

Em concreto, entre quem tem contratos permanentes, a taxa de risco de pobreza foi de 7,4% em 2022, destacam os especialistas. Já entre quem tem contratos temporários a taxa foi de 20,6%. Ler mais

 

Manuel de Castro Martins Antigo presidente da ACOP – Associação de Consumidores de Portugal


 Manuel de Castro Martins, director regional adjunto dos Correios de Portugal, antigo presidente da ACOP – Associação de Consumidores de Portugal, deixou-nos há instantes.

Experiente Homem dos Correios, serviço público essencial, seu competente dirigente, por todos estimado, consagrou-se aos consumidores como actuante presidente da ACOP – Associação de Consumidores de Portugal, de âmbito nacional e interesse genérico, sediada em Coimbra.

Arrostou as dificuldades emergentes de presidir a uma instituição periférica num Portugal que continua a ser só Lisboa e, quando muito, os seus arrabaldes, pugnou como poucos pela promoção dos interesses e pela protecção dos direitos dos consumidores ao longo de cerca de duas dezenas de anos, numa dedicação ímpar, actividade estimulada por um singular sentimento de serviço que não por qualquer sórdido vencimento.

Manuel de Castro Martins gozava de uma estima particular pela sua probidade, verticalidade e convicção que punha em tudo quanto se envolvia.

Sempre presente, nunca absorvente, de uma serenidade singular, de uma contagiante filosofia de vida.

Uma figura exemplar que permanece como luzeiro para quantos tiveram o privilégio de consigo privar, uma personalidade modelar que contagiava os seus pares e quantos consigo colaboravam na azáfama do dia-a-dia, de uma actividade esgotante, contagiante, no seio da instituição, a Villa Cortez.

Um homem de palavra, de compromisso, de pensamento e acção, de invulgar dedicação pelo serviço público, imbuído de valores perenes, que hoje tendem a degradar-se,  e que será lembrado pela sua bonomia, pela sua tolerância, pela sua integridade e pela tocante generosidade que dele emanava.

“Requiescat in pace”!

 Lisboa aprova proposta para impedir despejos de pessoas acima dos 65 anos

A Câmara Municipal de Lisboa aprovou esta terça-feira, por maioria, uma proposta do PS que prevê que a autarquia possa assumir o contrato de arrendatários com mais de 65 anos, independentemente dos rendimentos auferidos ou da vontade dos senhorios.

A proposta, subscrita pelos três vereadores socialistas na Câmara de Lisboa, foi aprovada com os votos favoráveis do PS, Bloco de Esquerda, Cidadãos por Lisboa e Livre, a abstenção do Partido Comunista e o voto contra da coligação Novos Tempos (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança).

A proposta tem como objetivo principal que os arrendatários com mais de 65 anos fiquem mais protegidos de uma eventual situação de despejo, prevendo que estes possam vir a usufruir de “apoio jurídico em matérias relacionadas com a habitação”. Ler mais

 

Diário de 15-5-2024

 


Diário da República n.º 94/2024, Série I de 2024-05-15

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alargando o prazo de reembolso ao beneficiário, para efeitos de elegibilidade da despesa, no âmbito dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2024/795.

Acesso ao ensino superior em 2024: Conheça todas as datas importantes

 

O processo de acesso ao ensino superior exige preparação prévia. Se está a pensar ingressar no mundo universitário, deve recolher o máximo de informação possível. A Associação Mutualista apresenta o calendário com as datas para se candidatar a uma vaga na universidade.

 A candidatura de acesso ao ensino superior realiza-se anualmente através de um concurso nacional organizado pela Direcção-Geral do Ensino Superior, que decorre em três fases. Em 2024, o calendário é o seguinte:

 Concurso nacional de acesso ao ensino superior em 2024. Ler mais

ACP quer apoio direto de até 6.000 euros para abate de veículos em fim de vida

  O Automóvel Club de Portugal (ACP) propôs ao Governo três medidas que considera urgentes, no âmbito do Orçamento do Estado para 2025, com...