Explicações isentas de IVA? Fisco esclarece que não se aplica se forem só trabalhos de casa e apoio escolar

 

Desde este ano, os serviços prestados pelos centros de explicações passaram a estar isentos de IVA, uma alteração implementada pelo Parlamento no último Orçamento do Estado para evitar disparidades fiscais. No entanto, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) veio agora esclarecer que nem todas as atividades desenvolvidas por estes centros podem beneficiar dessa isenção fiscal.

Segundo esclarece a AT ao Público, se um centro de explicações oferecer um serviço de “apoio escolar” limitado a auxiliar os alunos na realização de fichas, trabalhos de casa ou na preparação de testes, não se aplica a isenção do IVA a essas atividades.

Para que fiquem excluídas da tributação, é necessário que os orientadores e explicadores ensinem “matérias letivas”, afirmou o Fisco em resposta a um centro de explicações que solicitou orientação sobre a aplicação do imposto nesses casos. Ler mais

Portugal perdeu perto de 10 mil bombeiros voluntários em quase duas décadas

 
A semanas de Portugal entrar no período crítico dos fogos florestais, António Nunes, presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses, alerta para a falta de meios nas zonas mais sensíveis do país e lamenta falta de incentivos. 

Se por volta 2004 havia mais de 41.500 bombeiros voluntários em Portugal, esse número passou para menos de 31 mil em 2022, segundo dados da Pordata.

Como noticia a edição do Diário de Notícias de hoje, a quebra começou a fazer-se sentir a partir de 2008 e atingiu um valor mínimo de perto de 26 mil bombeiros em 2021. O ano seguinte viu uma subida, mas António Nunes, presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses, diz ao DN que esse crescimento é "uma questão meramente estatística”.

Em véspera de se montar o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR), António Nunes alerta para a falta de voluntários — especialmente nas zonas mais críticas do país. É por isso que o dirigente entregou um dossier sobre o tema à ministra da Administração Interna esta segunda-feira. Ler mais

 

Parlamento vota hoje fim das medidas do PS para a habitação

 

O parlamento debate hoje um pacote de propostas da IL para a habitação, que inclui a revogação de medidas do “Mais Habitação”, com o partido a manifestar esperança na sua aprovação por notar convergências com PSD e Chega.

No total, vão a debate sete projetos de lei da Iniciativa Liberal (IL): dois para revogar medidas do pacote “Mais Habitação”, e cinco que propõem extinguir o IMT na compra de habitação própria e permanente, reduzir o IVA da construção para 6% ou baixar a tributação autónoma do IRS sobre as rendas, entre outros.

Em declarações à agência Lusa, a líder parlamentar da IL, Mariana Leitão, defendeu que o pacote “Mais Habitação” não cumpriu “nenhum dos objetivos do anterior Governo”, uma vez que os preços no setor continuaram a subir. Ler mais

Diário de 8-5-2024

 

Diário da República n.º 89/2024, Série I de 2024-05-08

Decreto-Lei n.º 31/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Introduz um mecanismo de publicitação através dos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027.

Imprensa Escrita - 8-5-2024

 

Afinal, o que é e quem tem direito à Prestação Social para a Inclusão?

 

Fique a par do esclarecimento da Segurança Social. 

A Prestação Social para a Inclusão (PSI) é uma prestação em dinheiro paga mensalmente a pessoas com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, à data da apresentação do requerimento, devidamente instruído, com vista a promover a sua autonomia e inclusão social. 

e acordo com a Segurança Social, esta prestação é composta por três componentes:

• Componente base - "A componente base da prestação destina-se a compensar os encargos gerais acrescidos que resultam da condição de deficiência e, além de ser atribuída a novos requerentes, vem substituir três prestações: subsídio mensal vitalício, pensão social de invalidez e pensão de invalidez dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas";
• Complemento - "O complemento da prestação, constitui um reforço do montante pago pela componente base, e tem como objetivo o combate à pobreza das pessoas com deficiência ou incapacidade que vivam sozinhos ou em agregados familiares com carência económica ou insuficiência de recursos";
• Majoração - "A majoração da prestação destina-se a substituir as prestações que no anterior regime de proteção de deficiência se destinavam a compensar encargos específicos acrescidos resultantes da condição de deficiência".  Ler mais
  

 

UNIVERSIDADE DE GRANADA CÂMARA DE COMÉRCIO DE GRANADA

 

Módulo

"Derecho del Mercado Digital

y Protección de Consumidor"

 

Día 16 de mayo, jueves:

 * 16 horas: Presentación por Guillermo Orozco Pardo

* 17 horas: Clase magistral a cargo de Mario Frota:  El estatuto del consumidor en el contexto del mercado de bienes y servicios digitales. (On line)

* 18.30 horas: Marta Morillas: La protección del consumidor en las Redes sociales y Plataformas digitales. Especial referencia a los menores y personas vulnerables.

 Dia 17 de mayo, viernes:

*16 Horas: Miguel Angel Moreno Navarrete:  Contratos inteligentes, comercio electrónico y acceso del consumidor a la Justicia por sistemas RAL on line

*18.30  horas: Francisco Pertiñez Vilchez: La contratación a través de Plataformas digitales.