A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
O Governo apresentou a sua proposta de redução de IRS para este ano, onde quer descer o IRS, de forma directa, a 97% dos contribuintes.
A diferença mais significativa, em relação ao que está já em vigor
este ano, dá-se nos 6.º, 7.º e 8.º escalões, que não tinham sido alvo de
redução de taxa nas mexidas feitas por Fernando Medina, com uma descida
de três pontos percentuais no sexto, de 0,5 pontos no sétimo e de 0,25
pontos percentuais no oitavo escalão. Ler mais
Esta terça-feira começa a ser pago o apoio extraordinário à renda, às famílias com uma taxa de esforço superior a 35%.
O apoio, pago num período máximo de cinco anos, tem um valor máximo mensal de 200 euros, sendo que ainda pode acrescer o subsídio de renda, que corresponde a 4,94% do valor total pago aos senhorios.
Para este apoio, são elegíveis quem reunir as seguintes condições:
Quase 80 mil candidatos ao Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis 2023, gerido pelo Fundo Ambiental, estão há mais de seis meses sem saber se vão, ou não, ser reembolsados pelas obras de melhoria da eficiência energética que fizeram em casa, denuncia esta terça-feira o Jornal de Negócios.
Em fevereiro já se previa que estes apoios iriam começar a ser pagos com, pelo menos, dois meses de atraso, depois de a avaliação das candidaturas ao programa ter sido adiada para o primeiro trimestre. Mas, até à data, o Governo ainda não confirmou se a fase de avaliação das candidaturas já arrancou, não se compromete com uma data para a sua conclusão, nem revela quando serão pagos os reembolsos, escreve o mesmo jornal. Ler mais
Se sentir dificuldades em gerir todas as despesas e não conseguir cumprir esse prazo, fique a saber que poderá pagar IRS em prestações sem garantia. Veja, no artigo do ComparaJa, como o poderá fazer.
Este método de pagamento destina-se a contribuintes que tenham um valor de imposto a pagar igual ou inferior a 5.000 euros. Esta operação pode ser, assim, realizada em prestações sem necessidade de apresentar uma garantia.
Para que o possa fazer não poderá ter nenhuma dívida anterior ao Fisco e terá de ter entregue a sua declaração de IRS dentro dos prazos estipulados para o mesmo. Ler mais
Os jovens que entreguem o IRS em conjunto com os seus pais, enquanto dependentes, não têm direito ao prémio salarial, que corresponde, na prática, à devolução das propinas pagas durante a licenciatura ou mestrado. O esclarecimento foi publicado pela Autoridade Tributária.
“Para poder beneficiar do prémio salarial [o jovem] tem de ser sujeito passivo (autónomo) de IRS, com declaração entregue dentro do prazo legal”, sublinha o Fisco, que explica, assim, que os licenciados ou mestres cujos rendimentos sejam incorporados na declaração de IRS dos pais não são elegíveis.
De notar que, de acordo com a legislação em vigor, é possível continuar a fazer o IRS com os pais até aos 25 anos de idade, desde que o rendimento anual não ultrapasse 11.480 euros (14 vezes o salário mínimo nacional). Ler mais
‘PREVENIR PARA NÃO REMEDIAR’
Programa de
07 de Maio de 2024
I
INTRÓITO
ENERGIA ELÉCTRICA
O DESCALABRO DAS FACTURAS
A INCOMPETÊNCIA DO COMERCIALIZADOR
VL
De uma consumidora da Região Centro, agastada com um situação que lhe escaldou mãos e bolsa, o grito que segue.
Mas também um desabafo porque quando se quer reclamar pelos actos de empresas majestáticas (monopólios ou oligopólios) é sempre um martírio fazê-lo.
Quer dar-nos conta da reclamação, para que a possamos partilhar com os nossos ouvintes?
MF
Ei-la:
“ As contas até Março de 2023 estiveram normais (dentro dos parâmetros de inverno).
De Março a Outubro com as leituras reais, como as facturas assinalam, os valores oscilaram entre os 65 e os 80 €.
Daí em diante passaram de 74,67€, em Novembro, a 155,56, 352,26, 597,12, 295, 59 €.
Começámos a querer entrar em contacto com a EDP Comercial para se saber em que se baseia tal disparidade, este descalabro. Quando, em rigor, o agregado familiar é sempre o mesmo: duas pessoas de idade avançada, com hábitos de consumo muito modestos, o equipamento é novo, sem consumo desgarrados, o que nos leva a crer que há aqui algo de muito errado.
Na Internet, procurou-se um n.º de contacto. Não era o indicado, uma gravação remeteu-nos para o 808 53 53 53.
Depois de um tempo de espera, a máquina começou a indicar-nos um n.º sem fim de ligações e, quando finalmente, uma senhora muito amavelmente nos atendeu, depois de ouvir na íntegra a reclamação, remeteu-nos para outro departamento. Contámos novamente o ocorrido e, depois de nos darem as soluções, ligaram a outro departamento que nada poderia fazer porque não há uma ligação directa entre consumidores e EDP – nem via telefone nem correio electrónico.
Remeteram-nos para o comercializador, afinal, a EDP Comercial para onde se julgava estar a ligar. Mas aí, amavelmente, deram-nos um novo n.º de telefone. Ler mais
