A falácia do termo 'litigância predatória'

 A profissão de advogado é uma das mais antigas do mundo. A precisa antiguidade das profissões — com a jocosa exceção da primeira delas — é disputada entre os historiadores, mas é possível dizer, com relativa certeza, que desde os primórdios da relação entre líder e liderado houve a função de defensor. Os primeiros indícios da existência de uma profissão, ou ofício, que consistia no patrocínio e defesa de outrem remontam à Suméria antiga, três milênios antes do nascimento de Jesus Cristo. 

É compreensível que essa função exista; afinal, há um claro desbalanço de poder entre aquele que sentencia e aquele que é sentenciado. Deve haver, então, alguém que fala em favor do sentenciado, pleiteando sua causa diante do juiz de forma a apresentar eloquentemente seu argumento e, se possível, reduzir ou impedir sua condenação. 

Os romanos davam especial importância à eloquência de seus defensores. Dentre eles, um dos maiores políticos da história do mundo [1], Marco Túlio Cícero, dedicou-se ao ofício com tamanha capacidade que fez com que essa habilidade o levasse a ser senador, cônsul e, quando do assassinato de Júlio César, o único homem com coragem e virtude para impedir o completo caos e destruição da nação romana. Ler mais

Palestra - Evento remoto, A Regulamentação da Intelegência Artificial na União Europeia: o confronto com o PL2338

 

Reunião Ordinária - Comissão de Direito do Consumidor na Ordem dos Advogados de Goiânia.

 O evento que decorreu na Sala do Plenário da *Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, com a presença do Procurador-Geral, Doutor Gilberto Giacóia.

Eis um resumo do evento:

 

“Pedir favores não é lóbi.” Especialistas pedem regulação e transparência

 
María Rosa Rotondo, presidente da PACE, realça a importância da regulamentação do lóbi. Na conferência O Impacto Económico dos Assuntos Públicos em Portugal, que teve lugar nesta tarde na FLAD, discutiu-se o tema que está a marcar a atualidade depois da Operação Influencer, que levou à demissão do primeiro-ministro. 

“Pedir favores não é lóbi” nem “o abuso de uma influência, eventualmente com ganhos”, reforçaram nesta tarde a presidente do PACE (Public Affairs Community of Europe), Rosa Rotondo, bem como a ex-deputada do CDS Cecília Meireles. Numa conferência moderada por Filipe Alves, publisher do grupo Media9, que teve lugar na Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD), destacou-se a importância da regulamentação destes processos de forma a garantir mais transparência e a salvaguarda dos interesses públicos e privados. Ler mais

Quais são os interesses dos jovens? Em cinco anos, muitos querem constituir família e ter acesso a habitação

 

Tanto hoje como de olhos no futuro, cerca de metade dos jovens inquiridos num estudo destacam como particularmente importante o acesso ao emprego e à saúde. A importância de constituir família e de ter acesso a habitação também está na lista, onde surgem ainda interesses como o empreendedorismo e a saúde mental. 

"Quando convidados a indicar os seus principais interesses, a população jovem portuguesa diferenciou-os de acordo com três grandes grupos: planeamento do seu percurso de vida, orientação para o coletivo e para a responsabilidade social e orientação para o bem-estar e saúde pessoal", segundo um estudo da MoviJovem/Movy realizado pela Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto.

Segundo os dados apresentados, "os principais interesses e preocupações das/dos jovens têm a ver com o planeamento do seu percurso de vida, marcadamente associados a necessidades básicas ou direitos fundamentais". Ler mais

 

Imprensa Escrita - 23-11-2023

 

As leis, em Portugal, serão meras sugestões?

 Jorge Sampaio, presidente da República decesso, punha na boca de um amigo algo que tinha como realidade indisfarçável: “as leis em Portugal são mera sugestão, não imperam, não mandam, não obrigam…”

E, com efeito, em inúmeras circunstâncias a realidade parece não desmentir tão perturbante  asserção.

 Uma promotora de Justiça do Estado de Pernambuco, em conferência por nós, há dias, proferida na FACEN – Faculdade Central, do Recife, interpelou-nos a propósito da validade de uma eventual lei de prioridades de pessoas com descapacidades e outras características, já que se surpreendeu, no Aeroporto de Lisboa, quando, reclamando “preferência legal”, no embarque, dado o seu estado de saúde, eram preteridos todos os que a poderiam reclamar, já que a Lei da Ryanair, empresa de navegação aérea, só conferia prioridade a quem a pagasse. Ler mais