Mário Frota na UNIMESP, em Guarulhos, a 14 de Novembro de 2023

Mário Frota, proferui palestra sobre o tema " A Responsabilidade Civil por danos Causados por Sistema IA - Inteligência Artificial, na UNIMESP, em Guarulhos, a 14 de Novembro de 2023.

Eis um resumo fotográfico do evento:

E os recondicionados...

Do IRS às rendas, 5 alterações ao OE2024 que vão ter impacto na carteira

 

Encargos com trabalho doméstico vão poder ser abatidos no IRS, resgate antecipado dos PPR pode manter-se sem penalização e há mais. Conheça algumas propostas de alteração apresentadas pelo PS. 

Os partidos com assento parlamentar já submeteram as suas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) e destacam-se as apresentadas pelo Partido Socialista (PS), que têm mais probabilidade de verem 'luz verde' dada a maioria parlamentar. 

Entre as várias medidas apresentadas pelo PS, destacam-se as seguintes, que poderão ter impacto na sua carteira já no próximo ano:

1. Encargos com trabalho doméstico vão poder ser abatidos no IRS

O PS propôs uma alteração ao OE2024 que prevê que uma parcela dos encargos com o pagamento de retribuição por prestação de serviço doméstico possa ser deduzida à coleta do IRS. Ler mais

 

Bancos vão ter de criar almofada financeira para prevenir perdas no mercado imobiliário

 

Os bancos abrangidos pela medida "apresentam reservas de gestão suficientes para acomodar a introdução da reserva para risco sistémico setorial".

Os bancos vão passar a ter de fazer uma reserva de capital para os créditos a clientes particulares garantidos por imóveis destinados à habitação, anunciou esta quarta-feira o Banco de Portugal.

Esta reserva de risco sistémico, que o regulador da banca sublinha ter caráter preventivo, é de 4%, sendo aplicável sobre a carteira de empréstimos a particulares garantida por imóveis destinados à habitação localizados em Portugal. Ler mais

Contrastes: a arte de saber legislar

 

As leis que se vêm fazendo, entre nós, na esteira de directivas do Parlamento Europeu e do Conselho, são prolixas.

Ao invés, no Brasil, as normas são enxutas, escorreitas, concisas.

Sirvamo-nos de um exemplo.

A proposta de Directiva da Responsabilidade Civil por Danos Causados por Sistemas de Inteligência Artificial é deveras uma algaraviada.

Exemplo (artigo 4.º):

“Cabe aos Estados-Membros assegurar que os tribunais nacionais estão habilitados a ordenar, a pedido de um potencial demandante que tenha previamente solicitado a um fornecedor, a uma pessoa sujeita às obrigações de um fornecedor nos termos do [artigo 24.º ou do artigo 28.º, n.º 1, do Regulamento Inteligência Artificial] ou a um utilizador que divulgue elementos de prova pertinentes de que disponha sobre um sistema de IA de risco elevado específico suspeito de ter causado danos, cujo pedido tenha sido recusado, ou a pedido de um demandante, a divulgação desses elementos de prova às referidas pessoas. Ler mais.

Rápido, indolor e não invasivo. Aparelho permite detetar diabetes ou colesterol e tem mão portuguesa

 

Em pouco mais de dez segundos, o dispositivo da Vibo Health avisa em caso de pré-diabetes ou colesterol alto, dois "assassinos silenciosos". O Instituto Pedro Nunes, em Coimbra, participa no desenvolvimento deste aparelho.

A Vibo Health quer ajudar as pessoas a detetar doenças mais cedo. Em cerca de dez segundos, um dispositivo inteligente mede, por exemplo, os níveis de glicose no sangue, prevenindo a diabetes. Tudo de uma forma rápida, indolor e não invasiva.

"O nosso software é capaz de dizer-lhe como está todos os dias ou todas as semanas. É completamente não invasivo, lê coisas como a glicose, utilizando uma tecnologia que as pessoas conhecem como a 'imagiologia'", explica à TSF Gil Travish, CEO e fundador da Vibo Health. Ler mais

A partir de 1 de Janeiro há uma nova profissão no Estado e vai abranger cerca de 24 mil trabalhadores

 O Governo concluiu ontem, dia 15 de Novembro, o processo negocial para criação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde (TAS), dando cumprimento ao compromisso assumido no Programa do XXIII Governo Constitucional. O diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2024.

 A criação desta carreira abrange todos os profissionais que desenvolvem funções nas entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente do regime de vinculação.

Em termos remuneratórios, a transição para a carreira de TAS, traduz-se num acréscimo salarial de cerca de 100 euros mensais, correspondente a um aumento de 13%. A remuneração base da carreira passa a situar-se no nível 6 da tabela remuneratória única (TRU), cuja remuneração em 2024 será de 869,74 euros.

«Com esta medida, que abrange cerca de 24 mil trabalhadores que exercem funções na área da prestação de cuidados de saúde, para além dos ganhos para o sistema, valoriza-se de forma inequívoca o papel destes trabalhadores no funcionamento dos serviços de saúde e na prestação de cuidados à população», lê-se em comunicado do Ministro da Saúde.