Procon-MG multa Latam em R$ 10,8 milhões por cobrança indevida na marcação de assentos

Segundo o Procon-MG, com a aquisição da passagem aérea o consumidor passa a ter o direito de ser transportado e, nesse contexto, o ato de marcar o assento não pode ser considerado serviço adicional, já que se trata de consequência óbvia da compra da passagem pelo consumidor. No caso em questão, o assento não tem  características específicas que configurem contraprestação diferenciada, como serviços de bordo, maior espaço físico ou comodidade.

 A Latam alegou, em sua defesa, que a cobrança é legal pelo regime de liberdade tarifária no mercado de aviação civil e que a escolha de assento específico se trata de serviço adicional ao contrato de transporte. No entanto, segundo a Decisão da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, tal conduta configura afronta direta ao Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se como prática abusiva.

 A Decisão Administrativa considera que a Latam incorreu nas práticas infrativas previstas nos artigos 39, incisos V e X, da Lei nº 8.078/90 e no artigo 12, VI, do Decreto nº 2.181/97. A empresa tem dez dias para recorrer.

Lucro de 932 euros por segundo e vacina 24 vezes mais cara: outros números da covid

 Pandemia “criou” 40 multimilionários ligados à indústria farmacêutica. Vacinas custaram 24 vezes mais do que se fossem genéricas.

Praticamente desde o início da COVID-19 se começou a falar sobre o dinheiro que empresas farmacêuticas iriam ganhar, essencialmente, por causa das vacinas.

Os leitores poderão ter ouvido, ainda em 2020, alguma frase parecida com “na indústria farmacêutica, só precisam de trabalhar neste ano e podem reformar-se depois”.

Há números que vão de encontro a esses comentários. Ler mais

Cremes de branqueamento de pele têm riscos e podem deixar marcas definitivas na pele

 Um estudo realizado pelas antropólogas Chiara Pussetti e Isabel Pires, do Instituto de Ciências Sociais de Lisboa, e citado pela Agência Lusa, denuncia a venda ilegal de produtos para branqueamento de pele em Lisboa, incluindo cremes com substâncias proibidas. Estes produtos podem ser encontrados no centro da capital, em particular na zona da Avenida Almirante Reis e no Martim Moniz.

O Infarmed disse à Lusa ter conhecimento que “esses produtos existem no mercado europeu”. Uma das substâncias utilizadas nesses cremes é a hidroquinona, cuja inclusão “em produtos cosméticos é proibida” desde 2000. O regulador explica que a “única exceção permitida a sua inclusão em produtos de coloração capilar e para unhas artificiais”. O Viral falou com especialistas em dermatologia para perceber as consequências que o uso prolongado destes cremes pode ter na saúde. Ler mais

Imprensa Escrita - 26-5-2022

 

Celebrating 20 years of the Food Supplements Directive

Where: European Parliament Spaak restaurant 

When: June 14th, 17:00 - 20:00 CET

About the event  20 years ago, the Food Supplements Directive entered into force – recognising the crucial role supplements can play in helping people maintain a healthy lifestyle. To celebrate its accomplishments and to discuss the future of the sector, the European Federation of Associations of Health Product Manufacturers (EHPM) and The Parliament Magazine are organising a high-level policy event in the European Parliament. The event will also be an opportunity for political and industrial leaders and other stakeholders across Europe to share best practices and engage in debate on the leading topics of the day. (...)

Confidentialité des données : Twitter accepte de payer 150 millions de dollars d'amende

 

Les autorités accusent la plateforme d'avoir trompé ses utilisateurs de 2013 à 2019 en se servant de leurs données personnelles.

Le ministère de la Justice américain a annoncé mercredi avoir passé un accord avec Twitter qui prévoit une amende de 150 millions de dollars et des obligations pour le réseau social à mieux respecter la confidentialité des informations personnelles.

Les autorités accusent la plateforme d'avoir trompé ses utilisateurs de 2013 à 2019 en leur cachant qu'elle se servait de leurs données personnelles pour aider des entreprises à leur envoyer de la publicité ciblée. (...)

 

COMISSÃO EUROPEIA

PERGUNTAS E RESPOSTAS

DIREITOS DOS PASSAGEIROS E VIAGENS ORGANIZADAS

Julho de 2020 (atualização da versão de maio de 2020)

 

1. Enquanto passageiro/viajante, quais os meus direitos relativamente a viagens organizadas ou serviços de transporte cancelados no contexto da pandemia do coronavírus?

 A regulamentação da UE em matéria de direitos dos passageiros prevê direitos para os passageiros em caso de cancelamento nos diferentes modos de transporte. Na eventualidade de  um cancelamento por parte do transportador, os passageiros têm a possibilidade de optar por um reembolso ou pelo reencaminhamento. Como o reencaminhamento é dificilmente aplicável nas presentes circunstâncias, a escolha recai sobretudo nas várias possibilidades de reembolso.  

 O reembolso do custo total do bilhete é devido no prazo de sete dias a contar do pedido do passageiro nos casos do transporte aéreo, marítimo e por vias navegáveis interiores, 14 dias após a oferta ter sido feita ou o pedido ter sido recebido para o transporte de autocarro e 1 mês após o pedido do passageiro no caso do transporte ferroviário. 

 A diretiva relativa às viagens organizadas1 estabelece os direitos dos viajantes em caso de cancelamento do contrato de viagem organizada pelo viajante ou pelo organizador. No caso de o pacote ser cancelado, o viajante tem direito ao reembolso integral de todos os pagamentos efetuados para a viagem organizada. O organizador da viagem organizada deve proceder ao reembolso no prazo de 14 dias a contar da rescisão do contrato.  Ler mais