sexta-feira, 19 de novembro de 2021

Nove em cada dez bombas já dão “borla” do Autovoucher

O número de postos de abastecimento de combustível inscritos no Autovoucher aproxima-se de 100%. Nove em cada dez bombas já dão acesso ao apoio do Governo.

Quase 90% dos postos de abastecimento de combustível dão acesso ao desconto do Autovoucher, o apoio criado pelo Governo por causa da subida dos preços da gasolina e do gasóleo. Mais de uma semana depois de entrar em vigor, são já 2.957 as bombas aderentes, de acordo com a lista atualizada disponibilizada no site do programa.

Tendo em conta as 3.355 gasolineiras inscritas na Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis (ENSE), conclui-se que nove em cada dez bombas do país já aderiram ao programa. É agora mais difícil encontrar um posto não aderente do que um estabelecimento que já tenha aderido ao programa. Ler mais

quinta-feira, 18 de novembro de 2021

Programação Direito - Colóquio Brasil x Portugal

Não ao “corte”(!), sim à limitação de potência…

Segundo o quotidiano parisiense “Le Figaro”, entre 200 000 e 300 000 fogos sofrem, anualmente, com o ‘corte’ da energia eléctrica em razão do não pagamento, no tempo e no lugar próprios, das facturas regularmente emitidas.

Segundo o “Médiateur de l’ Énergie” (entidade equivalente ao Provedor da Justiça, em Portugal, só que especificamente para o Sector Energético), 5,6 milhões de lares, em França, engrossam a legião dos que figuram na pauta da precariedade energética.

20% dos franceses passam frio durante a invernia

De harmonia com o último Barométre Annuel, publicado o mês transacto, 20% dos franceses (a população francesa é da ordem dos 66 000 000 habitantes) teriam declarado passar frio em suas próprias casas no decurso do inverno, 36% dos quais por razões eminentemente financeiras. Ler mais

ERSE multa E-Redes em 900 mil euros por não assegurar independência funcional face a outras empresas da EDP

A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos condenou a E-Redes, antiga EDP Distribuição, ao pagamento de uma coima de 900 mil euros, por violação do dever de assegurar a sua independência funcional face a outras empresas integradas no grupo EDP, ao permitir a “partilha de endereço de correio eletrónico e de recursos humanos, técnicos e informáticos relacionados com a gestão daquele canal de comunicação com outras empresas do grupo”.

A coima foi reduzida ao pagamento efetivo de 450 mil euros em processo de transação, que já foi concretizado.

Este processo contra a empresa do Grupo EDP foi aberto pela ERSE em 1 de setembro de 2017, no seguimento de denúncia.

“Durante a investigação, a ERSE realizou uma diligência presencial nas instalações da EDP Comercial – Comercialização de Energia, S.A. (EDP Comercial) e solicitou diversos elementos à visada, ao denunciante e a outras entidades que operam no setor elétrico nacional, tendo sido apurada a prática da contraordenação”, explicou a ERSE em comunicado. Ler mais

Não ao “corte” (!) Sim à limitação de potência…

Segundo o quotidiano parisiense “Le Figaro”, entre 200 000 e 300 000 fogos sofrem, anualmente, com o ‘corte’ da energia eléctrica em razão do não pagamento, no tempo e no lugar próprios, das facturas regularmente emitidas.

Segundo o “Médiateur de l’ Énergie” (entidade equivalente ao Provedor da Justiça, em Portugal, só que especificamente para o Sector Energético), 5,6 milhões de lares, em França, engrossam a legião dos que figuram na pauta da precariedade energética.

De harmonia com o último Barométre Annuel, publicado o mês transacto, 20% dos franceses (a população francesa é da ordem dos 66 000 000 habitantes) teriam declarado passar frio em suas próprias casas no decurso do inverno, 36% dos quais por razões eminentemente financeiras. Ler mais

Diário de 18-11-2021

Diário da República n.º 224/2021, Série I de 2021-11-18

Lei n.º 74/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local

Lei n.º 75/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro

Resolução da Assembleia da República n.º 293/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo a atualização e aplicação do Plano Estratégico Nacional para a Telessaúde

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão do STA de 24 de Março de 2021, no Processo n.º 87/20.0BALSB - Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de todos ou parte dos bens ou serviços, quando a aplicação do processo referido no n.º 1 conduza ou possa conduzir a distorções significativas na tributação.»