Diário da República n.º 36/2025, Série I de 2025-02-20
Reforça medidas extraordinárias de apoio às populações afetadas pelos incêndios rurais ocorridos em setembro de 2024, alterando o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro.
Prorroga o prazo para a apresentação dos trabalhos da Comissão de Coordenação para a Baixa Tensão.
Autoriza a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., a proceder à realização da despesa relativa à aquisição de serviços de migração do atual programa de centralização de dados e serviços para a solução de suporte à nova Lei de Enquadramento Orçamental das Finanças Públicas.
Amplia a área classificada como monumento nacional do Terreiro da Batalha de Montes Claros.
Revoga o Decreto Regulamentar n.º 48/82, de 12 de agosto, que declara área non aedificandi um troço da linha do Norte, no concelho de Aveiro.
Altera a Portaria n.º 279/2024/1, de 29 de outubro, prorrogando o prazo para apresentação de candidaturas à concessão de apoios, em matéria de habitação, às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.
Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual.
Atualiza o regime excecional de comparticipação no preço das vacinas pneumocócicas.
Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Competitividade das Startups.
Aprova o regime de financiamento das associações humanitárias de bombeiros voluntários na Região Autónoma dos Açores.
Primeira alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Miguel.
